O Governo 2.0 de Luís Montenegro criou o Ministério da Reforma do Estado. Gonçalo Matias assumiu o cargo de ministro que, dois meses depois de se tornar também Adjunto do primeiro-ministro, comparece pela primeira vez na conferência de imprensa que se segue ao Conselho de Ministros. As rédeas nesse briefing, acabaram, no entanto, por ser assumidas por Fernando Alexandre, ministro da Educação, Ciência e Inovação que deu o primeiro passo na tão prometida reforma do Estado.

Coube a Fernando Alexandre anunciar uma nova organização do seu ministério, com fusão de organismos. Gonçalo Matias assumiu esta reorganização no Ministério da Educação, Ciência e Inovação como “um bom exemplo” do que será a reforma orgânica dos ministérios que será concluída até ao final do primeiro semestre de 2026, calendarizou, ainda que admitindo que esse prazo possa ser antecipado. Só depois dessa reorganização se avançará na transformação organizacional com impacto nos processos, tecnologia e pessoas. Mas assumindo sempre que não haverá despedimentos na função pública — por agora também não está em cima da mesa avançar com programas de rescisões voluntárias.

O ministro da Reforma do Estado apresentou as linhas orientadoras da reforma do Estado, mas com a convicção que é desta que avançará e que não será revertida futuramente. Uma coisa assume como certa: “A reforma do Estado não se faz num dia. Apresentamos hoje um plano muito consistente mas levará algum tempo a produzir efeitos que pretendemos”, diz Gonçalo Matias, que assume que não irá implodir o Estado mas promete “mexer onde nunca se mexeu” e reformar o Estado “entidade a entidade”. Tudo com a ajuda do novo diretor de sistemas do Estado — o CTO –, ainda por escolher.

Cortes na Educação, o ministério-cartaz que ficou mais magro

O Ministério da Educação serviu como uma espécie de ministério-cartaz para mostrar, nesta primeira apresentação, quais são na prática os objetivos desta reforma do Estado: menos entidades, melhor coordenação e uma poupança que, nas palavras do ministro, não é um fim mas uma consequência inevitável – significando isto que há postos de dirigentes que serão extintos.

Desde logo, Fernando Alexandre começou por classificar o atual estado do Ministério da Educação, descrevendo uma estrutura “anacrónica”, que chegou a entregar à sociedade portuguesa “das melhores coisas da revolução de Abril” mas agora é “inadequada e desajustada aos novos tempos e aos desafios e ao grande movimento de organização europeu entre a ciência e a educação”, não permitindo ao Executivo dar mais passos no sentido de garantir a “igualdade de oportunidades” na sociedade a partir do setor.

Na prática, isto concretiza-se numa redução muito significativa de entidade e dirigentes: a estrutura atual tem 18 entidades que contam com 45 entidades superiores, e mais de 160 dirigentes, contabilizou; há mais de dois mil trabalhadores nos serviços centrais, 500 dos quais são professores; e multiplicam-se aplicações informáticas de forma “completamente desestruturada”, o que não permite ao Governo “cumprir a visão para o nosso sistema educativo”.

Começando pelo ensino não superior, “muito fragmentado” e com entidades “redundantes”, será organizado em duas grandes agências: uma será o instituto para a qualidade da avaliação e da educação, com o digital no “centro”, e outra a agência para a gestão do sistema educativo, congregando questões dos recursos humanos e administração. Esta segunda fará a ligação a entidades regionais, escolas e autarquias. Além disso, as CCDR passarão a ter um vice-presidente para a educação para acompanhar a execução regional das políticas regionais.

No total, o Ministério da Educação passará de 18 entidades para sete, com 27 dirigentes superiores, uma mudança que Fernando Alexandre admitiu tratar-se de uma “transformação muito grande” que trará “simplificação” e uma melhor “coordenação”. Quanto aos postos extintos, sempre a mesma resposta, passando por alusões a programas de requalificação – falta saber se com a mesma categoria profissional e salário correspondente – e não por despedimentos.

Na Ciência e Inovação o sistema também é “anacrónico” e não foi “mexido” desde os anos 1990, criticou o ministro, anunciando que a nova agência para a investigação e inovação irá ligar, de forma mais fluida, o que se passa no “laboratório” à sua aplicação real e ao desenvolvimento da economia. Neste contexto, haverá uma extinção da Fundação para a Ciência e Tecnologia, tendo o Governo garantido que vai preservar o financiamento da ciência, que será previsível e planeado a quatro anos.

Quanto ao Ensino Superior, o sistema também emagrece, passando de seis (com 17 dirigentes superiores) para três entidades. Há duas grandes agências (Direção Geral do Ensino Superior e Agência Erasmus), que serão convertidas no Instituto para o Ensino Superior, e será esse o único interlocutor com o Estado.

Questionado sobre o significado e as consequências de todos estes cortes, Fernando Alexandre garantiu que o objetivo da reforma não é poupar – até porque esta será “muito mais ambiciosa” do que isso – mas que a poupança acabará por ser “inevitável”. “Obviamente temos um problema de coordenação e a forma de o resolver no caso da Educação é óbvio: temos entidades a mais, redundantes em muitos casos. Muitas vezes estão ambas a fazer a mesma coisa”, explicou. Quanto aos dirigentes cujos postos são extintos, o Governo tem um mapa dos recursos humanos de que precisa, com os perfis adequados, e no ministério da Educação vai haver “uma redução” – parte dos 500 professores que estão alocados aos serviços centrais, por exemplo, poderão voltar à escola; os que forem “estritamente necessários” ficarão no ministério.

Funcionários públicos ficam mas vão ser requalificados

O Ministério da Educação deu o primeiro passo na reforma do Estado e assumiu que na organização futura as entidades na dependência direta deste Ministério passarão das atuais 18 para 7, passando os dirigentes superiores de 45 para 27. Os funcionários nos serviços centrais deste Ministério são mais de dois mil dos quais mais de 500 são professores.

Perante os números, Fernando Alexandre garantiu que o Governo tem um mapa de recursos humanos de que precisa, assumindo que será inevitável que alguns desses professores regressem às escolas, deixando os serviços centrais. Mas, concluiu, “não estamos a fazer uma reforma tão importante para que 500 professores regressem à escola”.

É também de mudança de funções que Gonçalo Matias fala quando questionado, por várias vezes, o que será feito aos funcionários públicos redundantes com a reforma do Estado. Serão requalificados, diz apenas, acrescentando ser necessário também captar jovens.

Reitera, assim, como anteriormente já o tinha feito, que não haverá despedimentos. Disse-o no debate no Parlamento sobre o programa do Governo, no seguimento de declarações também proferidas pelo ministro da Presidência, António Leitão Amaro. Mas na conferência de imprensa do Conselho de Ministros em que se falou de reforma do Estado não foram alongadas as questões com a administração pública — que aliás tem uma secretária de Estado na dependência do ministro das Finanças.

Assume, assim, que os recursos humanos serão libertados para tarefas de “maior valor acrescentado”. Numa das últimas estatísticas contabilizavam-se em 760 mil os trabalhadores na administração pública.

Uma agência nova com um CTO (ainda por escolher) ao leme

Uma das decisões centrais nesta reforma que pretende simplificar e digitalizar os processos do Estado será a reestruturação da atual Agência para a Modernização Administrativa, que passará a ser a Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, ou ARTE (tecnologia, em grego). Será esta a agência responsável por pôr em prática a regra “only once” ou “só uma vez” (ver no ponto seguinte), sendo que além de assumir as competências da antiga AMA também ganhará competências novas, que permitirão “adotar uma nova estratégia tecnológica no Estado”.

A outra novidade é que esta agência será liderada por uma figura que parece assemelhar-se à de um sub-ministro: o diretor de tecnologia do Estado, ou CTO. É uma função que existe em muitos países, fez questão de assegurar o ministro, e que irá liderar a reforma de forma centralizada. A principal tarefa do novo CTO será garantir que os departamentos do Estado comunicam entre si, permitindo, com essa interoperabilidade, que a “only once” seja cumprida.

Mas, apesar de a agência avançar “imediatamente”, para já gerida pela antiga direção da AMA, não há nome à vista para ocupar o cargo de CTO. Aos jornalistas, o ministro disse que essa figura será escolhida “atempadamente”, num concurso “competitivo”, e que terá de ter uma capacidade “transversal” para resolver estas questões que cruzam vários departamentos.

“Uma só vez” é lei desde 2014 que Governo compromete-se a tirar da gaveta

Um dos níveis da reforma do Estado passa, segundo indicou Gonçalo Matias, pela simplificação da legislação relevante e pela simplificação e digitalização dos processos que sejam orientados aos cidadãos e empresas. “É fundamental começar pela simplificação de processos. De nada serve digitalizar um processo antiquado”, assumiu, na conferência de imprensa o ministro que tem em mãos a reforma do Estado. E essa simplificação dos processos também vai ser trabalhada ministério a ministério para se ver “onde estão os estrangulamentos”.

Uma das promessas é pôr em prática uma regra que já está em lei desde 2014 e que prevê que os organismos do Estado não possam pedir documentos aos cidadãos e empresas que já estejam na posse de alguma entidade pública. Isso obriga à interoperabilidade dos vários organismos. É a regra “uma só vez” ou como muitas vezes se prefere “only once”, na expressão inglesa. Gonçalo Matias garante que um dos problemas para a não aplicação desta lei é o facto de os sistemas de informação na administração pública não comunicarem entre si. Pô-los a falar uns com os outros será a principal tarefa do novo CTO do Estado, para que se garanta que a informação só é entregue ao Estado uma vez.

Reforma do Estado tinha uma simplificação para mostrar: o regime para a mobilidade elétrica

No conselho de ministros em que foram aprovadas as linhas estratégicas para a reforma do Estado, Gonçalo Matias acabou por ter uma medida concreta para anunciar — o novo regime de mobilidade elétrica. Regras que estiveram em consulta pública no anterior Governo de Luís Montenegro, pela mão do Ministério das Infraestruturas, de Miguel Pinto Luz. Tinha sido este ministro a explicar as mudanças que se pretendia introduzir nos carregamentos elétricos, que teve também mão do Ministério do Ambiente.

A consulta pública do Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica decorreu até 29 de março, mas o Governo caiu. Prometia-se então “fomentar e facilitar a utilização de pontos de carregamento elétrico”.

Gonçalo Matias assumiu agora que o novo regime foi a Conselho de Ministros e que, com ele, se pretende eliminar a obrigatoriedade de quem tem carro elétrico ter um contrato com comercializador para poder carregar e assume-se que os postos de carregamento públicos vão ter de permitir pagamentos diretos através do MBWay ou QRCode. Esses postos têm, agora, de ser alvo de intervenção para que tal possa acontecer.

Também se pretende que deixe de ser obrigatório um licenciamento para a colocação de um posto de carregamento, passando a ser apenas necessária comunicação prévia, podendo com isso expandir-se a rede em todo o território.

Haverá, indicou, um período transitório até final de 2026. Pouco mais se aprofundou sobre as novas regras, com Gonçalo Matias a assumir que mesmo esta reforma prossegue o que o anterior Governo já tinha colocado em consulta pública, mas garantiu que esse sofreu alterações não especificadas.