João Gonçalves Pereira acusou, esta quarta-feira, o Governo de não ter “cumprido a palavra” com a Assembleia da República no âmbito do dossier TAP. À saída de uma reunião com o ministro das Infraestruturas e Habitação (MIH), o deputado do CDS disse que o Executivo ficou a “meio caminho” dessa promessa: em vez de apresentar o plano de reestruturação da empresa no Parlamento, antes de entregar o documento à Comissão Europeia (o que acontecerá já esta quinta-feira), optou por divulgar apenas “algumas informações” que constarão do documento. Mas o Governo teria, de facto, feito essa promessa?

As palavras do deputado centrista foram proferidas ainda nos Passos Perdidos da Assembleia da República, imediatamente após o primeiro de um conjunto de encontros com os vários partidos com assento parlamentar a propósito da TAP e em que, além do ministro, participaram também o secretário de Estado do Tesouro, Miguel Cruz, e o secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, Hugo Mendes. “Havia um compromisso da discussão aqui em sede parlamentar. O Governo ficou a meio caminho: não trouxe o documento, não cumpriu a palavra que tinha dado, que era a discussão aqui no Parlamento antes de apresentar em Bruxelas, mas, no âmbito destas reuniões, transmitiu-nos algumas informações” sobre a proposta que pretende formalizar em Bruxelas.

O momento mais claro para perceber se houve ou não um compromisso do Governo a este propósito — e se esse compromisso foi quebrado — obriga a um regresso ao passado dia 15 de outubro, quando Pedro Nuno Santos foi ouvido na comissão de Economia, por requerimento do Bloco de Esquerda, precisamente sobre as medidas de apoio ao setor da aviação civil.

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Já com uma ideia relativamente clara sobre o impacto que a pandemia teve (e ainda terá) na operação (e nas contas) da transportadora aérea portuguesa, João Gonçalves Pereira forçou o compromisso de Pedro Nuno Santos com a auscultação antecipada do Parlamento a este respeito. “O senhor ministro disse que, até ao dia 10 de dezembro, o Governo português terá que entregar junto da Comissão Europeia o plano de reestruturação da empresa, da TAP, e a pergunta que lhe coloco é: uma vez que há disponibilidade para esse escrutínio, se esse plano de reestruturação será apresentado aqui no Parlamento?”, questionou.

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Na resposta, o ministro diz não haver “nenhuma razão para não vermos o plano de reestruturação convosco”. Pedro Nuno Santos estava a meio da intervenção quando é interpelado pelo deputado do CDS — sem que fique claro o sentido dessa interpelação — e acaba por concluir assim a ideia: “Na altura certa o faremos (…) Se conseguirmos, é isso que faremos, não tenho nenhum problema com isso, é evidente.”

Já na ronda final de perguntas da audição, Gonçalves Pereira insiste e clarifica a breve troca de palavras com Pedro Nuno Santos, momentos antes. O centrista considerava ser “um bom sinal” o compromisso que o ministro ali estabelecia e reconhecia, assim, a “disponibilidade” que o responsável político por aquele dossier sensível ali deixava, no sentido de levar “o plano de reestruturação ao Parlamento antes de o levar a Bruxelas”.

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Pedro Nuno Santos deixou uma ressalva na sua intervenção. O ministro disse que, “se conseguisse”, o Governo teria abertura para apresentar aos partidos o plano que pretendia levar a Bruxelas. Ora, se é verdade que só na noite desta terça-feira o Conselho de Ministros aprovou a versão final desse plano, reunindo-se de forma extraordinária para esse efeito, também é verdade que pelo menos desde o 27 de novembro a TAP se comprometeu com o dia 10 de dezembro a data para entrega do documento em Bruxelas.

Outra questão é saber se aquilo que o ministro das Infraestruturas e da Habitação esteve a apresentar aos partidos esta quinta-feira era ou não o plano de reestruturação da TAP e se o assunto foi sujeito a discussão. E, nesse ponto, a crítica do deputado do CDS ganha consistência.

Nas declarações aos jornalistas, após o encontro com o MIH, Gonçalves Pereira salientou que Pedro Nuno Santos “não fugiu às questões” dos deputados do CDS e que “passou a informação” que lhe foi solicitada sobre o tema. Mas, no sentido tradicional do termo, o assunto não foi “debatido”. Houve reuniões com os partidos, separadas, e foram apresentadas as linhas gerais (ou um pouco mais que isso) do plano, mas não houve um debate público em plenário na Assembleia da República e, menos ainda, uma votação do documento.

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Essa mesma questão, recorde-se, já tinha sido lançada por Luís Marques Mendes no último domingo. No espaço de comentário televisivo que protagoniza todas as semanas, na SIC, o antigo presidente do PSD disse que o Governo “comunicou ao PSD” a intenção de submeter o plano ao voto dos partidos, tornando assim o “dossier politicamente quente, ainda mais quente”, uma vez que essa decisão forçaria “os partidos a tomarem uma posição” e a comprometerem-se com o futuro da companhia. “Tanto quanto sei, o Governo até já informou disso o PSD, enquanto principal partido da oposição: depois de ser aprovado em Bruxelas, o Governo vai querer levar este plano a debate e a votação na Assembleia da República”, disse Marques Mendes.

Conclusão

É verdade que, como defendeu o deputado do CDS João Gonçalves Pereira, o Governo faltou à “palavra” no dossier TAP. O ministro Pedro Nuno Santos comprometeu-se a levar o assunto ao Parlamento, para uma apresentação e discussão prévias à entrega, em Bruxelas, do plano de reestruturação da empresa. Depois de uma aprovação do Conselho de Ministros, em cima do tempo limite, o MIH reuniu-se com os partidos e divulgou detalhes sobre o documento, mas não houve espaço (nem tempo) para uma discussão do mesmo em plenário, nem sequer em sede de comissão.

Assim, de acordo com o sistema de classificação do Observador, este conteúdo é:

CERTO

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VERDADEIRO: conteúdos que não contenham informações incorretas ou enganosas.

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