Em 19 de Outubro de 2022, foi publicado o “Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais)”. São 46 páginas de definições, regras, e penalizações, constando as seguintes:
Multa administrativa: A multa pode ser de até 6% do volume de negócios global anual da plataforma, ou até 30 milhões de euros, o que for maior.
Ordem de retirada de conteúdos: As autoridades podem ordenar a retirada de conteúdos ilegais das plataformas.
Suspensão da atividade: Em casos graves, as autoridades podem suspender a actividade da plataforma no território da União Europeia.
Proibição de aquisição: As plataformas que não cumprirem com as regras podem ser impedidas de adquirir outras empresas do setor.
Segundo o Regulamento, cabe aos Estados-Membros a definição do que significa “conteúdo ilegal”.
Dia 12 de Agosto de 2024, Thierry Breton, Comissário Europeu, enviou uma carta aberta formal a Elon Musk, evocando o que se passava no Reino Unido depois do assassinato de 3 crianças, exigindo que o X (ex-Twitter) identificasse e restringisse “conteúdos que poderiam provocar desordem social”. Na mesma carta, Breton invoca também a conversa que Musk iria ter com Trump, num Space do X, acerca de “eleições em todo o Mundo” como merecedora de atenção por parte da UE.
Note: nem o Reino Unido faz parte da UE, nem uma conversa de Musk com Trump entra de algum modo nas competências da Comissão Europeia.
No dia seguinte, a Comissão Europeia criticou a carta de Breton e desligou-se da iniciativa.
No último dia 19 de Agosto, Sandro Gozi, eurodeputado de origem italiana, eleito pela França, e do grupo Renew Europe (uma união do Partido da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa (ALDE) e do Partido Democrático Europeu (PDE)), publicou uma clara ameaça a Musk, no sentido do que tinha dito Thierry Breton, e negado posteriormente pela CE. – Faça-se notar a estranheza do facto de ser um representante dos “Liberais e dos Democratas” a surgir apelando à censura e cancelamento de livre-opinião.
O que irrita a UE, quanto ao X, onde Musk se afirma “defensor da Liberdade de Expressão”?
Podem entender o “porquê” aqui, num tuíte escolhido aleatoriamente, de Ursula von der Leyen. Todos os comissários, eurocratas e funcionários da máquina da UE, ao publicarem no X, recebem uma avalanche de críticas, comentários negativos, e reveladores do que (pelo menos parte relevante) dos utilizadores do X pensam das políticas, principalmente da Comissão. Este facto tem dois efeitos principais: a) carrega de energia negativa a Agenda da UE, e b) é pura contestação à mesma, em vista completamente pública.
E isso é mau para a Comissão.
Musk é mesmo um “paladino” da Liberdade de Expressão?
Sim, e não.
Sim: Musk tem claramente uma intenção global, contrária em muitos aspectos, à política mais fundamental da UE. Afirma-se um “crescimentista”, um moderado relativamente à política de finalização da energia de derivados de carbono do Green New Deal, e afirma também acreditar no poder da “crowd” para o desenvolvimento da Humanidade que ele quer ajudar a “levar para as Estrelas”, acelerando o processo com Inteligência Artificial que está a treinar no “Grok”. Grok, é o motor de IA do X, que usa também a leitura da “mente colectiva” de todos os utilizadores do X para o seu desenvolvimento.Quanto mais liberdade, diversidade e confronto de opiniões, existirem no ecossistema do X, melhor será treinado o sistema “Grok”.
Não: o desenvolvimento do “Grok” ligado a uma empresa externa que monitoriza tudo, aumenta tremendamente o poder de leitura do sentimento, e será uma ferramenta de grande capacidade para definir política. Portanto, a “liberdade de expressão” é também instrumental, e pelo menos uma parte dos utilizadores do X, sabe-o, mas aceita-o como uma realidade que, apesar dos potenciais efeitos, compensa ainda, o estar na quase única plataforma onde ainda se conversa, discute e trocam opiniões com relativa liberdade.
Tecnicamente, a UE pode fechar o X na Europa?
Pode. Ordenando aos Internet Service Providers que bloqueiem o acesso à plataforma via os seus routers. Ficaremos então, como os chineses, limitados a VPN. Isto gerará uma queda muito substancial no número de utilizadores, e uma redução do interesse pela plataforma.
Consequências Possíveis
Musk não irá ceder facilmente, e antes de ser possível o cancelamento técnico do X na UE, terá de haver um processo judicial na UE, devidamente fundamentado, de modo tal que juízes emitam uma sentença punitiva. E, um processo desse género, criará não apenas mais contestação, mas fará também com que as instituições da UE fiquem ainda mais associadas a processos de índole controladora e totalitária, sobretudo quando tudo se inicia no órgão menos representativo da UE: a Comissão Europeia.
O X tem entre 45 a 60 milhões de utilizadores na UE. Entre esses, encontram-se pessoas de direita, de esquerda, nacionalistas, globalistas, socialistas, comunistas, fascistas de direita e esquerda, desprezantes da política, e etc. de todas as variedades possíveis de visões concorrentes do mundo político actual.
A maior parte das pessoas no X, deseja claramente divulgar o que pensa e acha sobre a vida e o Mundo, e nessa interação caótica, todos podem evoluir, aprender, e clarificar ideias numa actividade comunitária, que ao contrário do que os media mainstream defendem muitas vezes, nada tem a ver com “violência ou extremismo”.
Quem intende cometer crimes tem no mercado plataformas não-públicas, não monitorizadas internamente por serviços de regulação de conteúdos, onde pode comunicar e conspirar em segredo. Portanto, o “extremismo” que pode levar à “desordem social”, não pode ser levado a sério como motivo da guerra da UE contra o X.
Sendo assim, uma consequência possível, será nem menos, nem mais, que:
– O silenciamento forçado de 45 a 60 milhões de pessoas, por parte de instituições que (teoricamente) deveriam defender a Democracia e a Liberdade de Expressão e Opinião.
