O Parlamento Europeu está prestes a votar uma proposta que ameaça as fundações de uma sociedade livre: o Chat Control. Apresentado como medida para combater o abuso sexual infantil online, o projeto esconde o risco real do fim da comunicação privada.

Esta proposta atinge princípios fundamentais de qualquer democracia saudável como a liberdade individual, a presunção de inocência, a limitação do poder do Estado e o respeito pela privacidade. Tudo em nome de uma suposta segurança que, na prática, compromete direitos civis conquistados ao longo de séculos.

O projeto obrigaria empresas de tecnologia a inspecionar todas as mensagens, fotografias e ficheiros dos cidadãos europeus, com ou sem suspeita prévia. Isto inclui também chats criptografados ponta a ponta, como no Signal ou WhatsApp. Na prática, é o fim da encriptação verdadeira. Isto significa que ao abrir essa porta à polícia, abrimo-la também a hackers, criminosos e estados hostis.

Os Artigos 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia garantem o direito ao respeito pela vida privada e familiar e o direito à proteção dos dados pessoais. O Chat Control viola ambos. Pior ainda: inverte a lógica da justiça. Em vez de inocentes até prova em contrário, todos passamos a ser suspeitos.

A privacidade não é um luxo ou privilégio que recebemos do Estado: é a base da liberdade pessoal, da democracia e da dignidade humana.

E há um detalhe que revela bem a hipocrisia: políticos ficariam isentos desta vigilância. Os cidadãos comuns veriam a sua vida devassada, mas os decisores protegeriam a sua própria privacidade. Porquê? Porque sabem que ela é essencial.

As tecnologias propostas para detetar conteúdos ilegais falham e falharão sempre. Uma fotografia de família ou uma piada privada podem ser sinalizadas como suspeitas, arruinando reputações, desperdiçando recursos policiais e fragilizando investigações sérias. E, claro, facilitam a vigilância de jornalistas, ativistas e dissidentes.

Criar um poder é fácil. Controlar quem o usa, nem tanto. O que hoje se justifica com boas intenções pode amanhã ser explorado por governos autoritários ou por quem, em nome das suas próprias “boas intenções”, não hesite em perseguir e esmagar adversários. Uma vez criada esta máquina de vigilância, não há como a desligar.

Especialistas das Nações Unidas já expressaram preocupação, alertando que o Chat Control pode ser menos eficaz na proteção de crianças do que se promete e comprometer a privacidade e a segurança de todos, desviando recursos de medidas que realmente funcionam. Mais de 500 criptógrafos e especialistas em segurança assinaram uma carta aberta alertando que o Chat Control é tecnicamente inviável e um risco para a democracia. Reforçaram que quebrar a encriptação cria pontos únicos de falha, alvos perfeitos para hackers, governos autoritários ou agentes maliciosos.

A experiência mostra que não funciona. A Meta, que já faz varrimento voluntário, reportou 22 milhões de casos em 2021. De acordo com dados da própria União Europeia, 75% dessas denúncias não foram úteis à polícia. Resultado: recursos desperdiçados e investigações inúteis.

O abuso sexual infantil é um crime abominável. Mas usá-lo como pretexto para vigiar toda a gente é chantagem emocional. A proteção das crianças é essencial, mas não pode fazer-se à custa de direitos fundamentais.

Há alternativas. O caminho certo é investir em investigações reais, dotar a polícia de meios especializados em cibercrime, reforçar canais de denúncia eficazes e promover cooperação internacional. É assim que se combate o crime. Não destruindo a confidencialidade digital.

Hoje, quase toda a nossa vida passa pelo digital: conversar, trabalhar, amar, aprender, resistir. Defender a liberdade digital não é uma questão técnica, é uma questão moral e política. Quem controla o que dizemos, controla o que pensamos.

A luta contra o Chat Control é uma luta pelo direito de sermos livres sem sermos vigiados. É uma defesa da presunção de inocência. É um limite necessário contra o avanço silencioso da vigilância estatal e corporativa.

E agora?
O prazo para cada Estado-Membro se pronunciar terminou a 12 de setembro. Portugal manifestou apoio à proposta. A última esperança é que no próximo dia 14 de outubro os membros do Parlamento Europeu tenham o bom senso de ficar do lado certo da história. Se votarem a favor, ficarão para sempre com a mácula da associação à maior expansão de vigilância em massa da história europeia. Se votarem contra, terão a oportunidade de servir de exemplo ao resto do mundo na proteção da privacidade digital como direito fundamental.

O Parlamento Europeu prepara-se para ultrapassar uma linha vermelha sem precedentes. Se esta lei passar, a Europa deixará de ser um espaço de liberdade para se tornar um espaço de suspeição permanente. As nossas vidas nunca mais serão as mesmas.

Não podemos aceitar que a Europa sacrifique direitos fundamentais em troca de uma falsa sensação de segurança. O Chat Control é incompatível com os valores de uma sociedade livre.

Por isso, rejeitem-no. Agora.

O que podemos fazer hoje:

1. Contactar diretamente os eurodeputados portugueses do PSD, PS e PCP que ainda não se pronunciaram contra, cujos contactos se encontram neste link.
2. Exigir que defendam o nosso direito fundamental à privacidade.
3. Partilhar esta informação para que mais pessoas o façam, antes que seja tarde demais.