Défice Público

Desta vez foi diferente? /premium

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Ouvimos vários governos durante as últimas mais de duas décadas prometerem-nos que agora sim, as contas públicas estão controladas. Será desta vez diferente?

O último Programa de Estabilidade deste Governo promete dar ao país o seu primeiro excedente orçamental em democracia no ano de 2020. Na prática, se não fosse o dinheiro que ainda tem sido preciso injectar no Novo Banco, o Governo poderia anunciar um excedente orçamental já este ano. Não que se esteja aqui a defender que não se devia garantir a solidez do Novo Banco, serve este exemplo apenas para mostrar como os bancos ainda nos exigem recursos, perante o cenário de que não os apoiar seria ainda pior para nós.

Mas voltando ao tema das contas públicas, a dúvida que permanece e que se justifica é se, desta vez, finalmente, teremos o “monstro” controlado.

Nos últimos quatro anos, a redução do défice público foi obtida pela conjugação de quatro factores: uma acentuada subida da receita fiscal viabilizada em grande parte pelo crescimento do emprego e do consumo, sobretudo com o turismo; uma redução dos encargos com juros, conseguida à custa da descida da taxa de juro, por via da manutenção da credibilidade financeira conquistada ainda com Pedro Passos Coelho, da política do BCE e da gestão prudente da dívida; uma gestão ainda mais centralizada no Ministério das Finanças de toda a parte da despesa pública menos visível e fora dos acordos com o BE e o PCP, como se pode ver no decreto de execução orçamental; e uma travagem significativa no investimento público quando se compara até com os anos da troika.

A travagem no investimento público é impressionante. Vale a pena olhar para os principais agregados das administrações públicas, divulgados pelo INE. Se somarmos a formação bruta de capital fixo das administrações públicas – inclui autarquias – de 2012 a 2014, o montante investido foi de 11,3 mil milhões de euros, quase mais mil milhões que os 10,4 mil milhões de investimento público entre 2016 e 2018. (Excluíram-se o ano de 2011 que por causa das eleições quer por ter ainda efeitos de arrastamento do investimento de anos anteriores e o de 2015 por ter sido ano eleitoral.)

Com este retrato, é muito difícil considerar que desta vez é diferente, que temos de facto as contas controladas. Há um défice escondido com efeitos nos serviços públicos que mais cedo ou mais tarde será impossível de esconder. Neste momento, o Governo ainda consegue acusar, quem tenta denunciar esta degradação dos serviços, como estando a fazer oposição ou ao serviço dela.

Como este controlo da despesa de funcionamento e de investimento está a ser concretizado sem que se alterem os processos de produção ou funcionamento da administração pública, uma vez que este Governo se recusa a fazer qualquer coisa que se possa designar como reforma da administração pública, a degradação dos serviços é ainda mais grave.

Vamos assistindo a essa degradação nas filas para tirar ou renovar o Cartão do Cidadão e em testemunhos aqui e ali sobre o estado da Saúde, onde por vezes não existem consumíveis básicos para o funcionamento. Com o PCP e o BE enquadrados no poder e sem desempenharem o sue tradicional papel de denúncia, esta política é viável durante mais tempo, mas não durante todo o tempo.

O ministro das Finanças disse-nos na RTP que aquilo que o Estado gasta hoje é cobrado hoje, que não está a fazer a política do passado, dos governos de 1995 a 2015, que deixaram o equivalente a 5% do PIB para serem pago pelos contribuintes futuros, na prática por nós. Sem dúvida que foi assim, com um alerta: a intervenção da troika foi o culminar dessa política de gastar mais do que se tem e, por isso, não deveria estar nessas contas de Centeno.

Sendo certo que foi o passado que nos conduziu a uma dívida pública que, no presente, condiciona a margem de actuação da política orçamental, também é certo que este Governo, na pouca margem que tinha, fez escolhas. E são essas escolhas que se podem e devem questionar. Porque, se o passado nos deixou uma herança para pagar, o presente pode estar a deixar uma herança de serviços públicos degradados, especialmente na saúde. Para não falar de uma reforma da segurança social adiada.

Na realidade não temos a certeza de ter controlado as contas públicas. Há demasiados sinais de despesas e mudanças adiadas para estarmos já confortáveis com os objectivos atingidos. Podia ter sido de outra maneira? Há sempre alternativas, mas este Governo, focando-se, bem, no objectivo de reduzir o défice para controlar a dívida pública, escolheu aplicar os poucos recursos que tinha nas despesas mais visíveis para o eleitorado e que viabilizavam a aliança com o PCP e o BE. Desta vez foi diferente, mas sem garantias de que teremos um resultado diferente.

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