Com o pretexto de proteger as crianças contra o abuso sexual online, a União Europeia prepara-se para abrir as portas a uma das maiores violações da privacidade da história digital europeia. A proposta legislativa conhecida como Chat Control (Regulamento para Prevenção e Combate ao Abuso Sexual de Crianças) pretende impor a vigilância sistemática das comunicações privadas digitais — incluindo mensagens encriptadas — através de algoritmos de inteligência artificial. Se for aprovada, a Europa deixará de ser um espaço onde a privacidade é garantida por princípio. Passará a ser uma zona de suspeição digital permanente, onde todos somos potenciais criminosos à espera de triagem automatizada.

A proposta contraria frontalmente os artigos 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que protegem a vida privada e os dados pessoais. O próprio Tribunal de Justiça da UE já reafirmou, em decisões como Digital Rights Ireland (C-293/12) e La Quadrature du Net (C-511/18), que a vigilância massiva e indiscriminada é ilegal, mesmo com motivações legítimas. Mas a Comissão Europeia, numa inversão perigosa da lógica constitucional, defende que o interesse superior da criança justifica medidas de exceção.É a porta de entrada para o Estado de exceção digital.

Com o Chat Control, a tua vida privada deixa de ser tua. Eis alguns cenários perfeitamente possíveis:

Envias uma foto do teu filho no banho ao médico? O algoritmo deteta nudez. A tua conta é bloqueada. O teu nome é sinalizado num sistema europeu.

Tens uma relação à distância e trocas vídeos íntimos com consentimento? A tua intimidade será escutada por um filtro automático. O conteúdo pode ser retido ou investigado.

Publicas um conto com metáforas sensíveis? As tuas palavras são analisadas por uma IA sem contexto. És classificado como potencial risco.

O método técnico para esta vigilância é conhecido como client-side scanning — a leitura das tuas mensagens diretamente no teu dispositivo, antes da encriptação. Isso significa que nem o WhatsApp, nem o Signal, nem nenhum outro serviço pode garantir privacidade real. O teu telemóvel será o agente infiltrado do regulamento europeu.

O perigo não está apenas na proposta atual, mas no precedente que cria.
Se hoje aceitamos que nos escutem para proteger crianças, amanhã aceitar-se-á para combater terrorismo, desinformação, discurso de ódio ou até protestos. A lista cresce com a conveniência dos tempos políticos.

A Amnistia Internacional já declarou que o Chat Control pode “normalizar a vigilância massiva e minar décadas de proteções de direitos humanos”. O Relator Especial da ONU para a Liberdade de Expressão, em parecer de 2023, alertou que este tipo de legislação “abre caminho à censura algorítmica e à criminalização da comunicação privada”.

O Chat Control é mais do que uma má proposta legislativa. É um ensaio de autoritarismo digital com rosto europeu. Destruir a privacidade para proteger a infância é instaurar um sistema de vigilância total que sacrifica os inocentes para castigar os culpados. A democracia não se constrói com escutas preventivas. A liberdade não se salva apagando-se.
Ou gritamos agora — ou calamo-nos de vez.