1. Lê-se no Diário de Notícias/Dinheiro Vivo: a meta para “Nova Geração de Políticas de Habitação” é “histórica” e “ambiciosa”, nas palavras dos governantes. “Se tudo correr como a lei prevê, no dia 25 de abril de 2024 todos os portugueses terão acesso a uma habitação digna a preços que podem pagar”, conclui o DN/Dinheiro Vivo.

O tom da proclamação jornalística parece mais digna de uma peça publicada nos anos de ouro do gonçalvismo, mas a notícia diz mesmo respeito ao anúncio de uma reforma por parte do primeiro-ministro António Costa. Sendo a primeira verdadeira reforma apresentada pelo actual Governo ao fim de três anos de mandato, a ambição, de facto, não podia ser reduzida.

Grosso modo, a promessa política é simples de perceber: uma casa para cada português. E a preços acessíveis.

Ora, não sendo o Estado português nem um Estado a caminho do socialismo (o verdadeiro) nem um Estado comunista já desenvolvido, significa isto que a propriedade privada ainda existe em Portugal. Ou melhor: que o Estado é dos maiores proprietários do país mas não é o único. O que, analisando a promessa do Governo de António Costa, só pode levar à conclusão que o Estado prepara-se, uma vez mais, para interferir no normal funcionamento do mercado de arrendamento urbano e impedir os proprietários de usufruírem dos bens que são seus por direito.

Refira-se que esta tentação do poder político não é de agora. O chamado congelamento das rendas é uma arma política criado pela I República, oficializado pelo Estado Novo e recebido de braços abertos pela Democracia teve uma única consequência: a degradação constante dos prédios antigos e a desertificação dos centros urbanos de Lisboa e Porto e de outras cidades portuguesas com casco histórico.

Na sua essência, é uma arma política que representa igualmente o capitalismo ‘à portuguesa’ que ainda hoje perdura na cabeça de muitos políticos. Se o mercado não funciona como o Estado deseja, inventa-se uma lei que obrigue o mercado a funcionar com o Estado entende que deve funcionar.

No caso do arrendamento urbano, só em 2012, 102 anos depois do primeiro congelamento de rendas decretado pela I República, é que o mercado de arrendamento urbano começou a ser verdadeiramente liberalizado.

2. Falando apenas da capital, basta andar por Lisboa para verificar a quantidade de obras que assinalam uma reconstrução significativa de amplas áreas degradadas em toda a cidade. No Bairro Alto, no Chiado, no Príncipe Real, no Saldanha, em Campo de Ourique, etc — em todos os bairros há, pelo menos, um prédio a ser reconstruido com investimento essencialmente privado, contribuindo para o aumento da qualidade de vida dos cidadãos e para um acréscimo de população numa cidade que nos últimos 20/30 anos só tem perdido cidadãos para as cidades vizinhas da Área Metropolitana de Lisboa.

Esse dinamismo económico, exponenciado pelo crescimento do turismo, só foi possível devido à confiança que a lei de 2012 trouxe ao mercado. Com regras claras, nomeadamente a nível do despejo, foi possível atrair investidores e promover o crescimento do mercado de arrendamento.

A lei de 2012 tem sido criticada por, essencialmente, ter promovido a desburocratização dos despejos — que é visto como algo negativo. Tal como o Vítor Reis, presidente do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana de 2012 a 2017, já explicou aqui, não só uma parte dos despejos que têm sido muito mediatizados têm a ver com contratos de arrendamento anteriores a 2006 que simplesmente terminaram, como o despejo não pode ser visto como uma figura proibida. É simplesmente uma forma de penalização contratual que existe em qualquer contrato. “O despejo é uma penalização indissociável de um contrato de arrendamento”, tal “como os juros de mora implica o atraso no pagamento de impostos implica juros de mora”. Sem regras claras ao nível de consequências por incumprimento contratual não há ninguém que invista.

Refira-se, por último, que a lei de 2012 protegeu desde o início os inquilinos com mais de 65 anos ou com deficiência superior a 60% e com dificuldades financeira. Não só a nível dos despejos como também em termos de atualização do valor das rendas.

3. A medida mais popular da reforma do Governo António Costa assenta na imposição de um arrendamento vitalício para o grupo de inquilinos descritos no parágrafo anterior. Uma matéria social muito sensível mas que, de acordo com dados da Autoridade Tributária de 2017, apenas diz respeito a 7.181 contratos com aquelas características.

A reforma do Governo também pretende também responder à dificuldade gritante que os mais jovens têm em alugar casa, nomeadamente em Lisboa e devido aos elevados preços que o mercado está a praticar neste momento, promovendo para o efeito políticas de rendas acessíveis.

O problema é que, apesar das garantias de António Costa de que não deseja um regresso ao tempo das “rendas congeladas”, as principais propostas apresentadas pelo Governo apostam mais no condicionamento da propriedade privada — o qual é claro com a figura do arrendamento vitalício — do que propriamente numa verdadeira política pública de habitação.

Por que razão o Governo não promove rendas acessíveis para os jovens nos milhares de prédios que o Estado detém um pouco por toda a Lisboa  e pelo Porto, reabilitando tais edifícios e contribuindo assim para a reabilitação da cidade? Por que razão não utiliza a sua influência e poder sobre a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e do Porto e das respetivas autarquias — os maiores proprietários, juntamente com o Estado — para fazer um levantamento de todos os edifícios que poderiam entrar nesse programa de rendas acessíveis? Ou porque não cumpre a ideia do subsídio social de arrendamento, previsto na lei de 2012, para os inquilinos com mais de 65 anos ou, independentemente da idade, com dificuldades financeiras devidamente comprovadas, que não conseguem pagar uma renda com valores de mercado?

Eis um conjunto de medidas — algumas delas que já têm instrumentos legais mas que não têm resultados visíveis — que não colocam em causa a confiança dos investidores privados no mercado de arrendamento e a, curto/médio prazo, podem promover o arrefecimento dos preços, ao promover um aumento da oferta.

É que dificultar os despejos ou avançar com medidas como a requisição temporária de habitação privada, como uma parte do PS e o Bloco e o PCP desejam, vai afetar seriamente o dinamismo da reconstrução urbanística de Lisboa e do Porto e perturbar o investimento na principal galinha de ovos de ouro da economia nacional: o turismo.