O Orçamento do Estado para 2024 tem a sua versão consolidada, para discussão na generalidade, na Assembleia da República, no próximo dia 31, mas o Governo na sua apresentação pública já fez o foguetório das vantagens, dos apoios sociais, do aumento das pensões e do salário-mínimo e de baixa de impostos, esquecendo que no outro prato da balança estão as desvantagens a perturbar o resultado final.
O Orçamento do Estado para 2024 (OE 2024) centra-se e desenvolve-se em torno e três eixos prioritários: i) reforçar os rendimentos; ii) promover o investimento e iii) proteger o futuro.
No atual contexto do nosso país, dificilmente alguém discordará (e bem) da implementação de medidas de âmbito social que pretendam “reforçar rendimentos” das famílias:
Quer seja pela aposta nos jovens (reforço IRS, devolução de propinas, gratuitidade dos passes, atribuição de bolsas de mestrado, reforço dos apoios ao alojamento estudantil); pelos apoios concedidos aos pais (reforço do abono de família, alargamento da gratuitidade das creches); pela valorização dos salários (redução IRS, aumento salarial e valorizações na Administração publica, remuneração do trabalho suplementar, ajudas de custos e subsídio de transporte, majoração das quotizações sindicais); ou pela promoção da habitação (porta 65 jovem, porta 65+, apoio extraordinário à renda, arrendar para subarrendar, alargar a oferta de habitação pública para arrendamento a preços reduzidos, promover soluções habitacionais de inclusão social para pessoas e agregados familiares que vivem em condições indignas, programa de apoio ao acesso à habitação, reabilitação do parque habitacional, bolsa nacional de alojamento urgente e temporário, bonificação de juros, e estabilização e redução da prestação de crédito à habitação);
Quer seja pela proteção a quem precisa (atualização do Indexante de Apoios Sociais (IAS) de modo a garantir um aumento superior à inflação, aumento do Complemento da Prestação Social para a Inclusão e reforço do Rendimento Social de Inserção (RSI) iniciando-se um processo de convergência com a pensão social); ou pela defesa dos reformados (atualização das pensões, aumentar acima do previsto por lei o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos, de modo a combater a pobreza entre os idosos).
A segunda prioridade do OE 2024 é “promover o investimento”. Esta inclui um conjunto de medidas dirigidas ao investimento privado e público, tais como incentivo ao uso de transporte público (alargamento do passe social) enquanto promove o abate veículos em fim de vida (matrículas até 2007), melhorar a capitalização das empresas (estímulo ao recurso a capitais próprios; alarga a aplicabilidade do regime fiscal de tributação aplicável às stock options como atribui incentivos à investigação científica e inovação com vista à captação de quadros altamente qualificados para os domínios da investigação científica, investimento e desenvolvimento empresarial) e acelerar o investimento público, designadamente através da reabilitação de escolas.
Por último, a terceira prioridade do OE 2024 é “proteger o futuro”, pretendendo-se com este eixo manter os saldos orçamentais equilibrados, com vista a garantir uma margem de escolha a cada momento e assegurar a justiça intergeracional. E aqui surge uma boa notícia, que é a previsão de a dívida ficar abaixo dos 100% PIB, o que retira Portugal dos países mais endividados da zona euro. Outros aspectos positivos são: o reforço do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, a criação de um Fundo para financiar o investimento público e a equidade fiscal, embora neste último caso seja por via da punição (tributação dos veículos ligeiros, cuja matrícula seja anterior a 2007, com base na cilindrada).
Todas estas medidas são como que as obrigações de um bom pai de família. E em Portugal o Estado é de providência. O termo pode ter caído em desuso, mas a ideia continua bem presente, porquanto o Estado continua a assumir a responsabilidade – direta ou indiretamente – pelo bem-estar da população. E é este Estado de bem-estar (do conceito anglo-saxónico wellfare state) que se pretende alcançar por via das três prioridades.
E se assim fosse seriamos a Alice no País das Maravilhas. Mas não é.
Precisamos ver o lado B do OE 2024.
Este é mais um OE do Governo socialista sem visão e sem estratégica para o futuro do país. É pouco audaz e empreendedor e não contempla medidas de incentivo às pequenas e médias empresas que, constituindo a maioria do tecido empresarial português, são as maiores criadoras de emprego e quem faz mexer o sector económico. Não considera a captação de novos investimentos, nem a criação de condições atrativas para captação de investimento estrangeiro, nem da competitividade fiscal (o maior drama das empresas) e ignorou que o endividamento crescente das empresas pode comprometer a sua sobrevivência.
Ziguezagueando em função do momento, ao mesmo tempo que pisca o olho às legislativas (não sejamos ingénuos), estamos diante um orçamento assistencialista, poucochinho, que não pensa o País. É avassalador verificar como a vertente económica é inexistente neste documento basilar do Estado.
Ai Portugal, se os benefícios fiscais que vão ser atribuídos pelo Estado vão ficar diluídos pelo aumento dos impostos indiretos, então que seja como diz o ditado popular, Orçamento do Estado que dá e torna a tirar, ao Inferno deve ir parar.
