O direito fundamental do indivíduo, o que deve ser protegido acima de todos os outros, é o direito à vida. Vivo, logo, existo, poderia também ter enunciado Descartes. A morte é a denegação de todas as liberdades e da existência, ela própria.

A polícia não pode matar, pelo que não pode disparar sobre os cidadãos, excepto em circunstâncias muito particulares, expressamente previstas na Lei.

Se nenhuma dessas circunstâncias se observou na morte de Odaír Moniz, o polícia que disparou sobre este cidadão terá, em princípio, cometido o crime de homicídio e deve ser julgado e punido por ele. Sempre com a ressalva da presunção de inocência que é válida para qualquer cidadão, incluído, obviamente, os polícias.

Com este ponto de partida bem claro, o que se está a passar na área metropolitana de Lisboa é inadmissível e deve ser reprimido sem contemplações. Grupos de vândalos andam à solta, a espalhar o terror e a prejudicar fortemente, em primeira linha, os próprios habitantes dos bairros onde residem.

Autocarros incendiados com os passageiros e motoristas lá dentro, com vários feridos e um deles em estado grave. Dezenas de automóveis em chamas. Dezenas de cidadãos transeuntes e polícias no exercício das suas funções feridos. Vidros partidos, caixotes de lixo queimados, ruas e bairros em chamas.

Num Estado de Direito, como é Portugal, não se podem permitir abusos de autoridade da Polícia, é verdade.

Mas também não é aceitável que muitos andem a tentar justificar, aceitar, compreender ou tolerar que hordas de jovens delinquentes, muitos deles provenientes de gangs que vão proliferando por Lisboa, e que se habituaram a desrespeitar todas as convenções sociais que nos permitem vier em sociedade, a ordem pública e o ordenamento jurídico, andam impunemente a coartar todas as liberdades dos restantes cidadãos.

Nos bairros que se encontram a ferro e fogo os mais prejudicados são os próprios residentes, em nome dos quais estes bandidos supostamente se erguem e protestam de forma inaceitável e ilegal.

Os direitos ao descanso, à livre circulação, à fruição do espaço público, à propriedade, à segurança, até à integridade física estão, todos eles, a ser violados por estes marginais, por estes delinquentes, que procuram na morte de Odaír Moniz a justificação para poderem continuar a praticar, sem interferência da polícia e de forma impune, o seu “reinado” de delinquência e pequenos crimes, de rixas, desacatos, roubos e desobediência e desrespeito pela autoridade e pelas regras de vida em sociedade.

Quem tenta justificar o que está a acontecer, contemporiza, condescende, e em última instância valida esta “parisificação” dos bairros de Lisboa.

Não aceitarei e manterei sempre, e até prova em contrário, que a polícia está habitualmente do lado da Lei e da Ordem, protegendo-as, e os marginais do lado dos delitos e do crime. E sei de que lado me coloco.