Foi um Conselho de Ministros muito diversificado, com 23 pontos no comunicado, numa das últimas reuniões magnas desta legislatura. O último ponto consiste na autorização à realização de um conjunto de despesas justificada com a necessidade “de assegurar a continuidade da prestação de serviços públicos, nos termos do código dos contratos públicos”.
A lista inclui oito despesas — as mais avultadas devem ser realizadas entre 2016 e 2018 — cujo valor total ultrapassa ligeiramente os 400 milhões de euros (cerca de 405 milhões de euros). Produção do cartão do cidadão, aquisição de refeições para cantinas de estabelecimentos prisionais e educativos, apoios do Estado ao ensino especial e artístico, são algumas das despesas que receberam luz verde para avançar, com um valor mais avultado.
Em alguns destes casos é necessária a abertura de um concurso público internacional para escolher o ou os fornecedores, um procedimento que exige tempo. Este foi um dos argumentos invocados pelo ministro da Presidência, quando questionado após o Conselho de Ministros sobre a legitimidade para autorizar despesas significativas a executar por um período longo de tempo, tão perto do final da legislatura e das eleições.
Luís Marques Guedes começou por sublinhar que o governo não está em gestão corrente, mas em plenitude de funções até ao final do mandato. Considerando “normal” que estes concursos internacionais tenham de ser lançados com o tempo próprio, o ministro lembrou que estão em causa procedimentos trianuais.
“Não há razão absolutamente nenhuma, pelo contrário seria uma irresponsabilidade da parte deste governo deixar para o próximo estes assuntos por tratar quando não haveria tempo útil para que pudessem ser tratados”.
As despesas autorizadas:
- Contratação junto da Imprensa Nacional-Casa da Moeda de serviços de conceção, produção, personalização e emissão do cartão do cidadão para o período de 2016 a 2018, até ao montante global de 82 milhões de euros.
- Despesa relativa à aquisição de refeições destinadas às populações dos centros educativos e dos estabelecimentos prisionais, no período de 2016 a 2018, até ao valor máximo de cerca de 62,44 milhões de euros.
- Abertura do concurso público para aquisição dos serviços para a exploração do Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde. A despesa total autorizada é de cerca de 27,95 milhões de euros, para o período de 2016 a 2019.
- Autorizado apoio financeiro aos estabelecimentos de ensino particular de educação especial que celebrem contratos de cooperação para o ano letivo de 2015-2016. O montante máximo autorizado é de cerca de 4,8 milhões de euros.
- Despesa com o apoio do Estado a cooperativas e associações de ensino especial e a instituições particulares de solidariedade social que celebrem contratos de cooperação para o ano letivo de 2015-2016. O montante global autorizado é de cerca de 4,95 milhões de euros.
- Despesa destinada ao apoio financeiro a Centros de Recursos de Apoio à Inclusão que celebrem contratos de cooperação para o ano letivo de 2015-2016 por um montante global de cerca de 10,48 milhões de euros.
- Despesa com aquisição de conteúdos a disponibilizar via b-on, uma iniciativa gerida e operacionalizada pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., em 2016-2018. O montante autorizado é de 47,29 milhões de euros e respeitam aos contratos celebrados entre esta Fundação e os fornecedores de conteúdo.
- Autorizada despesa destinada ao apoio a estabelecimentos de ensino artístico especializado que celebrem contratos de patrocínio para os anos letivos de 2015-2016, 2016-2017 e 2017-2018. O montante global autorizado é de 165 milhões de euros.
