O Governo comprometeu-se a encontrar medidas para substituir as que foram rejeitadas pelo Tribunal Constitucional, mas não com prazos para o fazer, disse fonte comunitária à Agência Lusa, acrescentando que quanto mais tarde o fizer mais difícil será.
“O Governo português comprometeu-se a encontrar medidas que substituam” as que foram chumbadas pelo Tribunal Constitucional (TC) no final de maio, mas “não deu indicação sobre qual o prazo” para o fazer, segundo esta fonte comunitária.
A mesma fonte alertou, no entanto, que “quanto mais tempo demorar” até serem encontradas medidas alternativas “mais difícil vai ser” tapar o buraco orçamental que ficou aberto depois da decisão dos juízes do Palácio Ratton.
Na semana passada, o Tribunal Constitucional chumbou três medidas do Orçamento do Estado para 2014: os cortes salariais acima dos 675 euros, a alteração ao cálculo das pensões de sobrevivência e a aplicação de taxas de 5% sobre o subsídio de doença e de 6% sobre o subsídio de desemprego.
O Governo pediu à Assembleia da República que solicitasse uma “aclaração” do acórdão do TC, que foi depois aprovado. No entanto, o TC considerou posteriormente que o acórdão se esgota em si próprio, não havendo esclarecimentos a fazer.
Para que a 12.ª avaliação regular ao Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) seja formalmente concluída, terminando assim o resgate financeiro, tanto a Comissão Europeia como o Fundo Monetário Internacional têm de aprovar este último exame e dar luz verde ao desembolso da última parcela do empréstimo. Do lado de Bruxelas, estão por receber 1,7 milhões de euros e, do lado do Fundo, estão por receber 900 milhões de euros.
Formalmente, o PAEF termina a 30 de junho, depois de o Governo ter pedido uma extensão por seis semanas do programa, invocando “razões técnicas” dos credores internacionais.
Na terça-feira, a ministra das Finanças admitiu, em Bruxelas, que o Governo “pode ponderar a hipótese” de prescindir da última ‘tranche’ dos empréstimos concedidos no quadro do programa de assistência financeira, mas reiterou que não há ainda decisões tomadas.
Em declarações à imprensa portuguesa à margem de um “Fórum Económico” na capital belga, Maria Luís Albuquerque, questionada sobre se Portugal pode passar sem o último “cheque” da ‘troika’ — em suspenso até à adoção de medidas alternativas àquelas chumbadas pelo Tribunal Constitucional -, admitiu que sim e que é uma possibilidade que pode ser ponderada pelo Governo.
“Poder, pode… Podemos ponderar essa hipótese, mas não há decisões ainda, ainda estamos a ponderar o que fazer”, disse, apontando por diversas vezes que o Governo desconhece ainda “a dimensão do problema” que tem para resolver.
