O Governo tem até quarta-feira para apresentar a sua proposta de Orçamento do Estado para 2015, o primeiro orçamento depois de terminado o programa de ajustamento e possivelmente o último do atual Governo. Uma parte das medidas nas cogitações do Governo já saíram para o domínio público, mas há ainda grandes decisões a tomar, especialmente no que diz respeito aos impostos.

O IRS baixa quanto na sobretaxa? E nas deduções, vem alguma coisa mais? E o IRC vai descer outra vez? Vamos ter de pagar mais para viajar e por sacos de plástico? Como vamos cumprir uma meta de 2,5% de défice orçamental? Serão mesmo 2,5%? Boa parte das questões que ainda estão por responder dizem respeito a impostos, mas não só.

O que já sabemos:

  • Uma versão preliminar do Orçamento do Estado, ainda sem grande parte das medidas que dizem respeito a impostos, foi conhecida esta semana. No documento, que o Observador teve acesso, um dos pontos principais é a extensão das medidas temporárias que diziam respeito ao período do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) – como o congelamento das reformas antecipadas.
  • Também se sabe que os cortes vão chegar às pensões mais altas e que as restantes vão ficar congeladas – o Governo diz que vai voltar a atualizar as pensões mínimas -, tal como os salários dos funcionários públicos. O Governo decidiu também introduzir uma norma que impede aumentos salariais que cheguem em 2015 de serem aplicados a 2014 (ou seja, retroativos e assim entrem nas contas de 2014).
  • Sabe-se também que o Governo pretende introduzir uma taxa sobre a indústria farmacêutica. A forma da taxa ainda está em discussão, e as diferentes taxas consoante os produtos serão definidas por portaria do ministra da Saúde, apesar de já existirem intervalos.
  • O Diário Económico também já noticiou que o Governo vai avançar com a redução da taxa de IRC, tal como estava previsto na reforma deste imposto, devendo esta cair mais dois pontos percentuais, agora para os 21%.
  • As câmaras em desequilíbrio financeiro serão obrigadas a um esforço maior na redução de pessoal, em 3%, mas este não é um valor diferente das metas impostas durante o programa da troika para as Câmaras que não estavam a cortar em número suficiente o total de funcionários.
  • Há mais alguns pontos fechados, segundo a versão preliminar do documento, desde um corte menos profundo na Lei de Programação Militar, a um novo aperto no controlo da dívida das empresas públicas, passando por maior controlo nas rendas pagas dos edifícios do Estado.

O que falta saber:

  • Em primeiro lugar, falta saber quais são as projeções do Governo para o crescimento económico no próximo ano e se mantém a meta do défice que já tinha sido acordada com a troika. Estes dois pontos fundamentais vão afetar todas as decisões que se seguem.
  • Sabendo-se qual a meta e a projeção de crescimento, saber-se-á também quanto precisa o Governo de cortar para cumprir a meta do défice. A forma como o vai fazer, num orçamento antes de uma campanha eleitoral depois de três anos de programa da troika, é a questão que se segue.
  • Até onde quer o Governo descer a sobretaxa de IRS ou aliviar o IRS de outras formas? Passos Coelho e Paulo Portas já têm um acordo para baixar um pouco a sobretaxa, mas há outros planos na coligação de apoio, por exemplo, a famílias com filhos.
  • Uma coisa parece já ser certa: a reforma do IRS será alvo de um projeto de lei autónomo, e assim, não entra na proposta de lei do orçamento. Apenas a sobretaxa deve vir no documento, tendo em conta que é um imposto extraordinário.
  • Se a sobretaxa descer o tal ponto percentual, o projeto de reforma de fiscalidade verde vai ter de compensar a perda de receita. Será através de um conjunto de taxas e aumentos de impostos, que é suposto servirem de desincentivo para comportamentos prejudiciais ao ambiente. Mas alguns dos pontos previstos sofrem a oposição do parceiro de coligação, o CDS-PP, que se demonstra publicamente contra o aumento de impostos, em especial deste conjunto que tem incidência sobre algumas das pastas que controla no atual Governo.
  • Do interesse de todos os funcionários públicos está ainda por saber a dimensão do corte salarial no próximo ano. Quando o Governo decidiu reintroduzir os cortes salariais entre 3,5% e 10% para os salários acima de 1.500 euros – na sequência do chumbo do Tribunal Constitucional aos cortes agravados deste orçamento -, também introduziu uma regra na lei que obriga a uma redução deste corte em 20% no próximo ano. Como tal, a proposta de orçamento vai ter de introduzir uma nova fórmula de cortes para acautelar a redução do atual corte em 20%.
  • Mas com isto, o Governo continua a ter de reduzir o défice orçamental. Ainda que conte com uma ajuda do crescimento económico, terá sempre de existir uma redução para a meta acordada com Bruxelas, de 2,5%, e mesmo que esta seja renegociada, há sempre uma parcela de défice estrutural (excluindo efeitos de ciclo) que tem de ser reduzida. Assim, o Governo ainda terá de dizer onde vai poupar mais e/ou onde vai buscar mais receita para fazer baixar o défice.
  • As medidas tornam-se ainda mais relevantes considerando que o défice deste ano deverá ser maior que o esperado inicialmente, que o corte salarial terá de ser reduzido parcialmente e que para o ano os cortes nas pensões só começam nos 4.611,42 euros.