As pensões e os aumentos salariais na Função Pública vão continuar congelados em 2015, e o subsídio de natal vai continuar a ser pago aos funcionários públicos e pensionistas, de acordo com uma versão preliminar da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2015, a que o Observador teve acesso.

Na proposta, que ainda será alvo de alterações, o Governo volta a introduzir uma norma em que congela a atualização anual das pensões, deixando no entanto cair o corte que aplicava com a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) nos valores mais baixos.

A CES, por sua vez, passa a começar a cortar apenas no valor que exceder os 4.611,42 euros de pensão, em 15%, até aos 7.126,74 euros. Já o valor de pensão recebido que ultrapasse os 7.126,74 euros é cortado em 40%.

No que diz respeito aos subsídios de natal, funcionários públicos e pensionistas vão continuar a receber em duodécimos, ou seja todos os meses o correspondente a uma fração mensal do que seria o subsídio.

No caso dos funcionários públicos, que ainda vão sofrer cortes nos seus salários, o duodécimo também sofrerá o corte salarial correspondente.

Governo quer impedir aumentos retroativos

O Governo manteve também uma norma que impede aumentos salariais na função pública durante o ano de 2015, e para além disto inclui também uma norma onde estipula que qualquer aumento salarial que seja efetivado após 31 de dezembro do próximo ano, não podem produzir efeitos em data anterior.

Assim, mesmo que a decisão de aumentar o salário seja já tomada em 2016, o Governo quer garantir que os trabalhadores não recebem salários superiores correspondentes ao próximo ano.

O Governo manteve também a decisão já incluída no orçamento de 2014 de permitir a atribuição de prémios de desempenho, desde que com um limite de 2% dos trabalhadores do serviço. Este limite pode ser aumentado até 5%.

As limitações ao pagamento do trabalho extraordinário parecem também continuar. O pagamento será feito em 12,5% na primeira hora de trabalho extraordinário e 18,75% da remuneração nas horas seguintes.