A proposta do Governo que cria a nova Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, na PSP, foi esta sexta-feira aprovada na especialidade, com os votos a favor do PSD, Chega, IL e CDS e a abstenção da esquerda. Também tiveram luz verde, com votos da direita, as alterações à lei de estrangeiros (restringindo o reagrupamento familiar ou os vistos para quem entrou ilegalmente no país), apesar de a esquerda ter protestado e frisado que não foi possível obter vários pareceres dada a rapidez do processo. A votação final destes diplomas está marcada para quarta-feira, 16 de julho.

Apesar de o diploma que cria a nova polícia de fronteiras ter sido aprovado sem votos contra na Comissão de Assuntos Constitucionais, a sua votação foi adiada por cerca de três horas por causa de um impasse político entre o Chega e PSD em torno da questão do eventual pagamento de um suplemento aos agentes dessa nova unidade da PSP, que o Chega propunha e o PSD recusou.

Já ao fim da tarde, a deputada do Chega Cristina Rodrigues pediu que fosse votado o artigo 2º da proposta do Governo que antes definia a UNEF como uma “unidade especializada”, algo que o partido de André Ventura rejeitava. Cristina Rodrigues pediu que a UNEF fosse definida como uma “unidade especial” – e não especializada – “no âmbito das missões da PSP em matéria de estrangeiros, fronteiras e segurança aeroportuária, composta por serviços centrais e serviços desconcentrados” – e essa alteração acabou por ser aceite pelo PSD e CDS.

Com esta alteração de última hora, segundo o Chega, embora a exigência do suplemento especial não tenha ficado consagrada em lei, “ficou agora aberto o caminho para a prazo poder ser concretizado o pagamento de um suplemento especial aos agentes da nova Unidade de Estrangeiros e Fronteiras da PSP”.

No entanto, ao contrário da tese do Chega, um deputado do PSD afirmou à agência Lusa que “não houve qualquer cedência nesta matéria e que o pagamento do suplemento especial é uma linha vermelha” para os sociais-democratas. Como o Observador noticiou, o PSD considerava a proposta “oportunista” e criadora de uma desigualdade entre os polícias.

Depois de PSD, Iniciativa Liberal, CDS e esquerda terem votado contra esta alteração requerida pelo Chega à proposta do Governo que cria a nova unidade da PSP, a deputada do Chega Cristina Rodrigues pediu a interrupção dos trabalhos por cinco minutos, que acabou por se prolongar.

Antes deste impasse, PSD, CDS e Iniciativa Liberal tinham aprovado duas propostas de alteração ao diploma do Governo provenientes do Chega em matérias como a organização central, regional e local da nova unidade. O PSD tinha dito que iria “ponderar” sobre esta matéria por considerar que deveria ser regulamentada depois.

No início da reunião, foi rejeitado um requerimento do PS para que fossem pedidos pareceres sobre a criação da Unidade de Estrangeiros e Fronteiras da PSP aos governos regionais dos Açores e da Madeira, assim como a sindicatos da PSP. O requerimento apresentado pelo PS foi chumbado com os votos contra do PSD, Chega e CDS-PP. Pela parte do PS, o deputado socialista Pedro Vaz defendeu que a discussão em sede de especialidade deste diploma do Governo deveria exigir “mais calma”, sobretudo “para garantir que as novas competências das diferentes forças de segurança ficam salvaguardadas”.

Pedro Vaz levantou questões de recursos humanos da PSP para a nova unidade, mas, sobretudo, a articulação da nova unidade com as competências da Polícia Marítima, da GNR e do secretário-geral de Segurança Interna. “Estas alterações legislativas poderão ter de ser corrigidas dentro de alguns meses”, acrescentou.

Restrições ao reagrupamento familiar e aos vistos avançam

Também tiveram luz verde as alterações à lei de estrangeiros, com voto contra da esquerda, que alegou atropelos à lei pela falta de pareceres obrigatórios. Em votação esteve uma proposta de lei do Governo e alterações requeridas pelo Chega, que incidem sobre matérias como reagrupamento familiar e tempos de permanência legal em território nacional, que foram aprovadas por toda a direita parlamentar (PSD, CDS, Chega e Iniciativa Liberal).

Faziam parte das propostas as restrições ao reagrupamento propostas pelo Governo — só será possível em território nacional para menores, e para quem quer trazer um familiar (até aos avós, netos ou irmãos) de fora ao fim de dois anos — e a maior dificuldade em emitir vistos para quem entrou ilegalmente no país, proposta pelo Chega.

O Chega tinha, inicialmente, uma proposta que recusava “visto de residência, visto para procura de trabalho qualificado ou de estada temporária” a estrangeiros que entrassem de forma ilegal, por dez anos.

Ora já durante a reunião deu entrada uma proposta de alteração em que o partido prevê que o prazo baixe para cinco anos, embora possa ser aumentado até “ao limite de sete anos”, “quando se verifique existir ameaça grave para a ordem pública, a segurança pública ou a segurança nacional” e “ponderando” fatores como se existiu “violação dolosa das normas aplicáveis em matéria de entrada e permanência”, “prática de ilícitos criminais ou a violação grave dos deveres inerentes a medidas de coação, ou que o imigrante “tenha sido sujeito a mais do que uma decisão de retorno ou tenha entrado em violação de indicação de recusa de entrada e permanência”.

Segundo a esquerda, neste processo de especialidade faltam, nomeadamente, pareceres do Conselho Superior da Magistratura (CSM), e do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF). O CSM já adiantou que não emite parecer num tão curto espaço de tempo, uma vez que teria que chegar à comissão parlamentar até segunda-feira para poder ser tido em conta nas alterações à lei.

No mesmo sentido, o CSTAF comunicou não emitir parecer em tão curto espaço de tempo, manifestando disponibilidade para o poder fazer chegar em 10 dias, já após a data prevista da votação global na generalidade pelo plenário, agendada para quarta-feira, depois de ter sido decidida urgência para a conclusão deste processo legislativo. “Não me parece ético e curial estar a pedir pareceres em dois dias”, disse a presidente da comissão, a social-democrata Paula Cardoso.

A presidente da comissão chegou a colocar à consideração dos deputados a votação do prosseguimento do processo por alegadas inconstitucionalidades, que não avançou até por ter sido reconhecido pelo PS que votar as alterações à lei sem terem chegado os pareceres não seria inconstitucional, mas ilegal, segundo o socialista Pedro Delgado Alves.

O vice-presidente da bancada socialista insistiu por diversas vezes que estava em causa uma questão de legalidade e de cumprimento das normas legais aprovadas pela própria Assembleia da República. “Nunca achámos antes que os pareceres obrigatórios eram dispensáveis”, disse Pedro Delgado Alves, que defendeu que a comissão não o poderia fazer se o parlamento quisesse ser “levado a sério enquanto instituição”.

Esta questão foi debatida ao longo de mais de uma hora, com toda a esquerda alinhada, a que se juntaram as preocupações de Rui Rocha, da IL, com as consequências da aprovação de uma lei sem a devida ponderação. Rui Rocha alertou, “numa perspetiva de bom senso”, que sem ponderação e consideração dos pareceres pedidos, a legislação aprovada pudesse “ficar contaminada” por um processo para o qual disse não encontrar “razões tão ponderosas quanto isso”.

“Se estava tudo tão bem pensado, porque é que tiveram necessidade de fazer uma substituição do texto [da lei] tão em cima da hora”, questionou, depois de o deputado do PSD António Rodrigues ter insistido que o processo de revisão não se iniciou agora e que a discussão está a ser feita há mais de um ano e de o também social-democrata Paulo Marcelo ter dito que o Governo ouviu muitas entidades e que teve em conta os seus contributos.

“Mal estaríamos se a Assembleia da República passasse a ser uma secretaria do Governo”, criticou Isabel Moreira.

Mariana Mortágua (BE) apelou ao adiamento da votação das alterações à lei para setembro, para dar tempo a que os pareceres chegassem e fossem tidos em conta, respeitando a lei sobre a obrigatoriedade destes pareceres: “Uma lei como esta não pode sair manchada da Assembleia da República como esta vai sair”.

Foi ainda adiado para quarta-feira a votação de requerimentos do PSD e Chega para a consulta por escrito a um conjunto de constitucionalistas para que se pronunciem sobre as alterações propostas à lei da nacionalidade, cuja votação ficou adiada para setembro. Também na quarta-feira, dia 16, será votado um requerimento do PS para que, para além de constitucionalistas, sejam consultados por escrito um conjunto de 20 entidades e associações que trabalham com estrangeiros.

Pareceres recusados por falta de tempo. Polícias pedem suplemento e argumentam com “ética”

A falta de “calma” apontada pelo deputado do PS levou também a que dois pareceres sobre a nova polícia não fossem enviados por falta de tempo. A Comissão Nacional para a Proteção de Dados enviou um email à comissão assumindo que “infelizmente, não será possível à Comissão Nacional de Proteção de Dados emitir parecer em tão curto espaço de tempo, e atenta a complexidade da matéria do diploma legal em apreço”, uma vez que só a meio desta semana é que o pedido de parecer foi feito.

A mesma resposta chegou do Conselho Superior da Magistratura: “Não obstante a relevância da matéria em questão, considerando o prazo exíguo (um dia útil) para a emissão de parecer, toda a tramitação exigível no âmbito de um órgão colegial como o Conselho Superior da Magistratura para que o mesmo seja emitido, que impõe um prazo mínimo nunca inferior a 30 (trinta) dias, por total impossibilidade, este Conselho não se pronunciará nesta fase reservando-se para momento posterior do processo legislativo, desde que cumprido o prazo mínimo mencionado”.

Só o Sindicato Independente dos Agentes da Polícia enviou um contributo para “melhorar” a lei, considerando que deve ser alterada no que toca à orgânica da nova unidade e defendendo a criação do novo suplemento, frisando até que isso pode proteger o cumprimento das obrigações “éticas” dos agentes.

“Resulta assim que os polícias desempenham funções de estrangeiros e fronteiras e também funções no âmbito de segurança aeroportuária. Revela assim estar-se perante uma área de atuação policial complexa que é composta por duas dimensões altamente especializadas. Recorrendo a fonte públicas é possível apurar que a Frontex sublinha em manuais de boas práticas, que salários inadequados podem comprometer a ética dos guardas de fronteira. Recomenda que os Estados-membros garantam condições salariais que protejam os funcionários de riscos financeiros, como pressões externas ou corrupção”, argumenta o documento.