O Governo já recebeu o relatório do grupo de trabalho criado no ano passado para avaliar todas as taxas cobradas pelos serviços da administração central a empresas e cidadãos. Esse relatório inclui recomendações e um anteprojeto para a criação de um regime geral de fixação e aplicação destas taxas, com o objetivo de simplificar e reduzir os custos de contexto.
A informação foi avançada pela secretária de Estado dos Assuntos Fiscais durante uma conferência sobre a proposta de Orçamento do Estado promovida esta quinta-feira pela Universidade Católica pela KPMG. Cláudia Reis Duarte indicou também que está a ser preparada uma proposta de legislação a ser aprovada no próximo ano.
Já no início deste ano, o ministro das Finanças tinha manifestado a intenção de criar um código para estas taxas, um projeto que não terá ido logo para a frente por causa da queda do Governo. O tema “das taxas e taxinhas” ganhou visibilidade com um estudo divulgado em 2020 pela CIP (Confederação Empresarial Portuguesa) que apontava para a existência de milhares de taxas, das quais uma parte nem teria um motivo associado. A CIP apontava na direção do Ambiente com uma das áreas com mais taxas — desde o licenciamento ao controlo de metas e combate a resíduos e comportamentos negativos.
Apesar desta proposta orçamental não apresentar um aumento de impostos, prevê uma subida de 4% nas taxas ambientais, uma variação superior à inflação.
Proposta orçamental prevê aumento de 4% das taxas ambientais em 2026, acima da inflação
A proposta para criar um regime ou código único de taxas foi uma das medidas apresentadas pela secretária de Estado para ilustrar a política orçamental deste Governo que aposta num”orçamento enchuto” e “sem cavaleiros orçamentais”, como o que foi apresentado para 2026, e a opção de discutir de forma autónoma as medidas fiscais. A simplificação fiscal ao nível do IVA e da justiça tributária, com medidas que “podem não parecer importantes isoladamente, mas que fazem diferença na vida dos contribuintes” e a redução dos impostos diretos sobre empresas e famílias — IRC e IRS — são outras das marcas destacadas por Cláudia Reis Duarte.
Ainda no que toca à simplificação, a secretária de Estado anunciou a intenção de avançar com pacotes adicionais para o IVA, para os impostos especiais sobre o consumo e para o imposto sobre os veículos.
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