O ministro das Finanças reconhece que existe uma “obrigação”, imposta pela Comissão Europeia a Portugal, de “reverter o desconto temporário” por via fiscal criado em 2022 nos combustíveis. Joaquim Miranda Sarmento evita contudo comprometer-se com qualquer data e assegura que a medida não está contemplada na proposta de Orçamento para 2026 que não prevê qualquer agravamento de impostos. E promete que adotará uma solução gradual que proteja o impacto nos preços finais.
O fim do desconto no imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) e o seu aumento inevitável sem calendário e com efeito na receita é uma das omissões apontadas pela oposição à proposta orçamental durante a audição do ministro na comissão de Orçamento e Finanças que se está a realizar esta sexta-feira.
O Chega, através de Pedro Pinto, questionou quando é que os portugueses vão sentir o impacto da anunciada descida de impostos. E o PS, através de Miguel Costa Matos, acusou o Governo de “mentir aos portugueses” porque estes vão pagar mais mil milhões de euros em impostos (a estimativa de receita anual que resultará do fim total do desconto). O deputado socialista desafiou ainda Miranda Sarmento a explicar que negócio fez com Bruxelas, já que a Comissão Europeia não impôs a mesma obrigação a Espanha, como explicou o Observador.
Na resposta, o ministro das Finanças dirigiu-se a outro deputado do PS com uma pergunta que para já ficou sem resposta. António Mendonça Mendes era secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do Governo de António Costa que implementou este desconto em 2022, em resposta aos efeitos da guerra da Ucrânia nos preços da energia. “Porque é que se decidiu que o desconto no ISP era temporário e não permanente em 2022? Tinham a maioria no Parlamento”.
O caráter temporário da medida e o não existir uma perspetiva temporal para a mesma terminar é um dos motivos de Bruxelas para pressionar Portugal a reverter a medida. Em Espanha as taxas de imposto petrolífero sempre foram das mais baixas da União Europeia, pelo que têm por isso um carácter permanente. O outro motivo da Comissão Europeia prende-se com a dimensão do impacto da receita perdida em percentagem do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois países.
A reposição total do ISP cortado traria uma folga do lado da receita às contas públicas do próximo ano que o Conselho de Finanças Públicas estima ser de 1,1 mil milhões de euros, incluindo o efeito no ISP e no IVA.
Nas respostas ao Chega, Miranda Sarmento repetiu que “a lei de OE não aumenta nenhum imposto, nem sequer faz atualização à inflação dos impostos especiais sobre o consumo, onde se encontra o ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos). Pelo contrário, na lei tem um duplo desagravamento do IRS”. E repetiu a intenção que tem manifestado sobre o tema. “Dentro daquilo que for possível, e acomodando no preço, vamos reverter esse desconto que foi decidido que era temporário, procurando proteger os preços dos combustíveis na bomba de gasolina”. Prometeu uma reversão gradual.
Em causa está a reposição (aumento) do imposto em cerca de 11 cêntimos por litro no gasóleo e 13 cêntimos por litro na gasolina e cujo efeito no preço final seria ampliado pelo IVA que incide sobre o preço antes de impostos mais ISP. Perante a insistência de Pedro Pinto que quis saber se a reversão do desconto será de 100%, o ministro das Finanças indica que a reversão do desconto será “sempre o mais gradual possível para não ter impacto” nos preços.
Miranda Sarmento aproveitou ainda para contrariar a informação dada por Pedro Pinto de que o preço dos combustíveis iria aumentar na próxima semana. “As informações que eu tenho é que os preços vão descer na segunda-feira é a flutuação normal do mercado” que varia em função do preço do petróleo e das cotações euro/dólar. E recusou que os impostos estejam a contribuir para a subida dos preços com exemplos. Diz que em 2022, antes da descida extraordinária do ISP (Imposto sobre os Produtos Petrolíferos) aplicada pelo Governo do PS, a gasolina custava 1,92 euros por litro e tinha uma carga fiscal de 1,01 euros. Atualmente, o preço médio está nos 1,70 euros com a carga fiscal a situar-se nos 0,95 euros.
Miranda Sarmento esclareceu também que o artigo da proposta de lei citado pelo deputado do Chega que prevê eliminar as isenções de ISP existe desde 2023 e aplica-se apenas aos combustíveis fósseis (gás natural) usados para produzir eletricidade.
