O ministro da Reforma do Estado revelou esta segunda-feira que o “projeto de código de contratos públicos, a nova lei do Tribunal de Contas e a alteração ao código de procedimento administrativo estarão prontos em janeiro e darão entrada no Parlamento em janeiro”. Gonçalo Matias fez o anúncio durante a audição no âmbito da apreciação na especialidade do Orçamento do Estado (OE) para 2026.
Concretamente sobre a reforma da lei orgânica do Tribunal de Contas (TdC), o ministro anunciou que o Governo está “a contar com o professor Rui Medeiros” para “liderar a reforma da lei orgânica do TdC”. Acrescentou que isso “dá todas as garantias de qualidade, seriedade e ponderação”.
O contributo do especialista permitirá garantir “que será uma lei equilibrada e que vai pôr Portugal e o Tribunal de Contas português ao nível do que melhor se faz em toda a Europa”, disse Gonçalo Matias.
Em outubro, numa entrevista ao jornal Público, Gonçalo Matias revelou que o Governo pretendia “reduzir o visto prévio do Tribunal de Contas e aumentar a fiscalização a posteriori“. “O que um tribunal faz é verificar a legalidade dos atos, não é condicionar a decisão pública”, explicou o governante na altura.
No Parlamento, o ministro foi questionado pelo deputado Bruno Nunes, do Chega, sobre se considerava que o TdC representava “um entrave”. Negando ter criticado o TdC, o ministro apontou, no entanto, falhas ao modelo deste organismo. “Não fiz nenhuma crítica ao TdC, a crítica que fiz foi ao modelo que desenvolvemos do TdC, que é o que está na lei.”
Gonçalo Matias acrescentou que “os juízes do Tribunal de Contas limitam-se a aplicar a lei”. “Nunca ouviu da minha boca qualquer crítica institucional ao TdC.” Já em relação ao modelo, fala em algo “singular, sem paralelo” na Europa.
Do ponto de vista do governante, é um modelo que “foi criado noutros tempos pelo professor Sousa Franco”. Um modelo que, segundo Matias, “nasce da desconfiança”. “Teve a ver com a desconfiança que todos temos uns dos outros, por isso é que criámos um visto prévio que não tem paralelo na Europa, por isso é que complicámos a contratação pública ou as regras da despesa pública porque desconfiamos todos uns dos outros.”
O ministro declarou que a proposta do Governo “não é a de reduzir garantias, não é reduzir fiscalização”. Logo a seguir, sublinhou que é necessário “ter tribunais a funcionar” para que, “uma vez cometida uma ilegalidade ou um ilícito”, isso seja “devidamente punido”.
Durante a audição, o ministro estabeleceu uma ligação entre a demora na aprovação de procedimentos devido à burocracia e a corrupção. “A corrupção não resulta dos procedimentos céleres, resulta de procedimentos lentos, opacos e pouco transparentes”, afirmou. “Quando aumentamos o tempo de decisão, a rapidez, a previsibilidade reduzimos a oportunidade para a corrupção.”
O ministro destacou que Portugal “não pode continuar a ser o país do papel, do carimbo e da fila, precisa de ser país da previsibilidade e rapidez”.
Num dos pontos da intervenção no Parlamento, o ministro classificou como “vergonha nacional” a “justiça administrativa e tributária” portuguesa, que tem “tempos de decisão que são dos mais lentos de toda a Europa”.
As declarações de Gonçalo Matias sobre o modelo do TdC já mereceram uma resposta por parte da presidente deste organismo. Filipa Urbano Calvão, ouvida também esta segunda-feira no Parlamento no âmbito da proposta do OE para 2026, rejeitou que a instituição seja responsável por atrasos na execução de contratos públicos. “Não creio que o atraso, a lentidão da ação pública possa ser imputada à intervenção do tribunal” no controlo prévio dos contratos que tem de apreciar.
Na discussão entre controlo prévio e outras formas de controlo, “esquece-se que o controlo prévio tem uma vantagem significativa relativamente às outras formas de controlo: é que previne um prejuízo efetivo para o erário público”, reagiu Filipa Urbano Calvão, em declarações citadas pela Lusa. “Em caso de ilegalidade (de haver despesa pública que implique infração das regras financeiras e procedimentais), a verdade é que ainda é possível, desta forma, evitar um prejuízo para o erário público que o controlo concomitante e o controle sucessivo podem não garantir, porque nem sempre o concomitante permite fazer correções atempadas de eventuais ilegalidades”, disse.
Governo quer fazer reformas em mais “dois ou três Ministérios” ainda este ano
O ministro da Reforma do Estado revelou que “até final do ano” haverá mais reformas e reestruturações em Ministérios. Até agora, foram feitas reformas no Ministério da Educação, Ciência e Inovação, anunciadas em julho.
“Aquilo que chamamos de primeira vaga, [será feito] em dois ou três Ministérios”, disse Gonçalo Matias. “Estamos a trabalhar com todos os Ministérios ao mesmo tempo. Tenho dialogado com todos os ministros ao mesmo tempo sobre isto, não temos ainda decisões sobre os Ministérios que vão avançar”, acrescentou.
“Essa decisão só pode ser tomada, como compreenderá, em Conselho de Ministros”, afirmou em resposta a Marina Gonçalves, deputada do PS.
Governo vai adotar estratégia nacional de centros de dados. Portugal é “procurado” por “algumas das maiores empresas mundiais”
Gonçalo Matias anunciou que o Governo pretende adotar uma “estratégia nacional de centros de dados”, revelando que Portugal “é procurado por algumas das maiores empresas mundiais” que querem “investir largas dezenas de milhões de euros em gigafactories de IA”.
“Sabe qual é a preocupação que todas manifestam? A burocracia”, revelou o ministro.
Nesse sentido, anunciou a adoção de uma estratégia nacional de centros de dados, que pretende olhar “de forma integrada” para o tema, nomeadamente através de “zonas pré-licenciadas” para centros de dados.
Bernardo Correia, secretário de Estado da Digitalização, acrescentou que, “até ao final do ano”, o Governo pretende aprovar uma Política Nacional de Dados, “também para garantir a abertura de dados, a transparência”. O governante também mencionou que o Governo irá “anunciar a Estratégia Nacional de cloud soberana e os investimentos necessários para a construir”.
A Agenda Nacional de IA, outro tema em mãos do Ministério da Reforma do Estado, também está a ser “finalizada”, disse Bernardo Correia, prometendo um anúncio “para muito em breve”. Era suposto o Governo ter apresentado a Agenda Nacional de IA no início de 2025, mas o projeto tem vindo a ser sucessivamente adiado devido à atualidade política. O desenvolvimento do modelo de linguagem de larga escala (LLM) Amália é, para já, um dos pontos conhecidos desta agenda.
Ministro voltou a afastar cortes de salários e despedimentos na Administração Pública
Um dos pontos mais mencionados pelos deputados esta segunda-feira foram as dúvidas sobre as “poupanças” resultantes desta Reforma do Estado e se as alterações vão ter impacto nos empregos da Administração Pública.
Gonçalo Matias repetiu em vários momentos das horas de audição que não haverá poupanças na máquina do Estado “cortando salários e pensões e despedindo pessoas”. “Vamos poupar dinheiro libertando recursos da economia portuguesa, pondo Portugal a crescer e atraindo investimento estrangeiro”, afirmou. Uma ideia que já tinha avançado no Parlamento durante a audição regimental, em outubro.
“Não vou despedir pessoas nem cortar salários”, diz ministro da Reforma do Estado
“É evidente e já referi que há poupanças relevantes que resultam da Reforma do Estado, desde logo na eliminação de organismos que vão ser extintos, alguns já foram fundidos ou extintos, e na eliminação de níveis intermédios de decisão.” Também mencionou a poupança de “largas dezenas de milhões de euros através da libertação de património” do Estado.
O ministro destacou que o Governo acredita que “não é necessário” fazer cortes ou despedimentos, porque “nos próximos cinco a dez anos” haverá “muitas saídas” da Administração Pública por questões de idade. “Vamos precisar de mais pessoas”, esclareceu. “Precisamos de atrair talento, de termos pessoas motivadas para acompanhar este objetivo e desígnio operacional de profunda reforma do Estado.”
A Reforma do Estado tem prevista para 2026 uma despesa total de 140 milhões de euros. Desse valor, explicou o ministro, 93 milhões de euros serão financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). “Cerca de metade” deste valor servirá para “a abertura de Lojas e Espaços [do Cidadão]”, uma despesa “que não se vai repetir no futuro”.
Com o Governo a querer digitalizar “100% dos serviços do Estado” nos próximos anos, as Lojas do Cidadão pretendem garantir que “mesmo quem não tem competências digitais” tem acesso aos serviços, funcionado numa lógica de complementaridade aos serviços online. “Vamos continuar a precisar de não deixar ninguém para trás, (…) garantindo que há sempre um rosto humano que recebe as pessoas e as acompanha” no atendimento físico.
Atualmente, são feitos “nove milhões de atendimentos anuais” nas Lojas do Cidadão. Com a entrada em cena da versão virtual da Loja do Cidadão, anunciada há cerca de duas semanas, o ministro antecipou que existe o objetivo de reduzir este número “para metade”.
A “notícia falsa” sobre o INEM e a ausência de “qualquer decisão tomada” sobre a fusão entre ICNF e APA
Filipa Pinto, deputada do Livre, questionou o ministro da Reforma do Estado sobre as notícias que dão conta de uma possível fusão entre o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) e a Agência Portuguesa do Ambiente (APA).
“Quanto ao ICNF e à APA não acredite em notícias de jornais, senhora deputada. Não há sobre esse assunto qualquer decisão tomada. Portanto não vou garantir nem que vai haver nem que não vai haver [fusão]. Estamos a tratar das coisas com o rigor e seriedade que merecem”, explicou. A haver uma decisão, será tomada em Conselho de Ministros.
“O Livre está preocupado com a fusão das entidades, o Governo não está preocupado com fusão de entidades, está determinado”, vincou Gonçalo Matias. “Temos uma estrutura administrativa que foi criada há 40, 50 anos, com entidades que foram criadas em tempo em que não havia tecnologia. Estamos a fazer esse trabalho metódico, entidade a entidade.”
“Quando há entidades que não faz sentido manter essas entidades serão fundidas ou serão extintas”, acrescentou.
Na semana passada, a RTP avançou que o INEM iria mudar de nome, passando a ANEM (Autoridade Nacional de Emergência Médica). Em resposta aos deputados, o ministro usou três vezes a expressão “notícia falsa”. “Quanto ao INEM e ANEM, o Governo já teve ocasião de esclarecer que isso foi uma notícia falsa, que não houve qualquer decisão de alteração do nome. Isso é uma notícia falsa e não vale a pena estarmos a dar amplificação a notícias falsas.”
