A ministra da Administração Interna projeta um aumento no vencimento de agentes da PSP e militares da GNR em início de carreira, com vista a chegar a um valor de 1.704,51 euros. Maria Lúcia Amaral fez o anúncio no Parlamento no âmbito das audições com os deputados sobre o Orçamento do Estado para 2026.
O valor, justifica Maria Lúcia Amaral, reflete o investimento nas “pessoas que diariamente trabalham” para manter a segurança dos portugueses. “Representa o cumprimento de uma função essencial do Estado” que se traduz na “garantia” da “segurança interna”.
“O Governo compromete-se a dignificar a função policial e a condição policial, o que implica melhorar as condições de vida de todos aqueles que exercem essa função”. Assim, a ministra recordou que em 2023, um PSP em início de funções “ganhava um total de 1.190,52 euros” e que em 2026 o Governo quer ultrapassar os 1.700 euros, o que representa um aumento de 43%.
Questionada pelo deputado Pedro Pinto, do Chega, Maria Lúcia Amaral explica que este é “um valor bruto” que resulta “da reunião das remunerações de base — cerca de 900 euros — e da reunião da componente fixa e variável do suplemento de risco — que aumentou em 2024, continuou em 2025 e continuará [a aumentar] em 2026”.
A ministra anunciou ainda que o Governo conta que o processo de implementação das bodycams — “interrompido por vicissitudes judiciais” — esteja pronto em 2026, “para que as forças policiais possam ser devidamente apetrechadas”, referiu, em resposta ao deputado do PSD António Rodrigues.
Ainda no que diz respeito ao reforço tecnológico das forças de segurança, com “equipamentos dos mais diversos níveis”, Maria Lúcia Amaral explica que já foram autorizadas “mais de 1480 câmaras” de videovigilância, mas que a sua “operacionalização” depende das câmaras municipais. Em janeiro do ano passado, o ministério ainda liderado por Margarida Blasco revelou ao Observador que já tinham sido aprovadas mais de 1300 câmaras, mas que apenas 770 estavam em funcionamento.
Depois de ter anunciado aos deputados a intenção de entregar à GNR e à PSP quase 1300 novos veículos, a ministra justifica, questionada por Rui Rocha, da IL, que as forças de segurança ainda não receberam as 655 viaturas anunciadas por Luís Montenegro em novembro do ano passado.
Ministra diz-se preocupada com o aumento de violações, roubos de carros e tráfico
A ministra aproveita a presença no Parlamento para explicar uma associação feita pela própria entre um aumento da perceção da criminalidade gerado pelas notícias da comunicação social. “Tenho alguma dificuldade em rever-me nessas exatas palavras”.
“De acordo com os dados que temos, não é exato que a criminalidade geral tenha aumentado substancialmente, temos dados de que a criminalidade violenta e grave também não aumentou substancialmente. O que acontece é que aumentou uma criminalidade como os crimes de violação, os crimes de roubo de veículos, os crimes de tráfico de estupefacientes, que pela sua própria natureza, pela natura da violência que proporcionam e geram, tem uma capacidade de gerar inquietação que outros crimes não têm. É um dado que a mim me preocupa. Não me revejo nada nessa formulação tão simples da causa de uma realidade muito complexa”, sintetiza.
Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, aproveita para questionar a ministra da Administração Interna sobre o caso Odair e a “possibilidade de ter havido manipulação de provas”. “Se for confirmado, que consequências terá na Direção da PSP?”. Por falta de tempo, Maria Lúcia Amaral responde apenas a perguntas sobre as propostas do Governo para apoio dos bombeiros — tema também levantado, além do BE, pelo PCP.
“Este não é um tema sazonal para o Governo. Todos os dias pensamos nele e procuramos afincadamente […] evitar que a tragédia se repita. Temos muitos meios, temos meios de saber, temos felizmente uma comunidade de saber que se tem dedicado ao fenómeno”.
Depois de o PCP ter apresentado duas propostas com vista ao reconhecimento da carreira de bombeiros (sapadores e profissionais) como uma profissão “de risco e desgaste rápido”, a ministra lembra que, no que diz respeito ao financiamento, este “não é” exclusivamente público. Acrescenta que cada associação de bombeiros “tem a sua vida e as suas formas de financiamento”, pelo que é “arriscado” homogeneizar o financiamento, correndo o risco de “se desligar da realidade” de cada associação. A deputada Paula Santos considera esta leitura “uma profunda desresponsabilização do Governo”.
Maria Lúcia Amaral reforça uma posição que já havia tomado quando ocupava o cargo de provedora de Justiça sobre a violência policial: “os erros que eram descritos […] eram, e repito, francamente exagerados”.
Confrontada por Paulo Muacho, do Livre, a ministra concordou que a Polícia Municipal é apenas administrativa, não tendo competência de natureza criminal, como já defendeu Carlos Moedas.
“As polícias municipais, que dependem das autarquias, fazem o que as autarquias fazem: administração. Não são órgãos de polícia criminal, são administrativos, tal não é ultrapassável sem revisão constitucional”.
O Secretário de Estado da Administração Interna assume o “desafio logístico” lembrado por Pedro Delgado Alves, do PS, sobre a organização que o ministério está a fazer das eleições presidenciais, que podem ir a segunda volta pela primeira vez em 40 anos — com a dificuldade acrescida de imprimir novos boletins e enviá-los para quem vota no estrangeiro. Telmo Correia acrescenta que “com o número de candidatos anunciados” pode haver problemas de “impressão e de braille”.
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