O Chega apresentou uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2026 que tem como objetivo proibir o financiamento público para a construção de mesquitas. Com dúvidas sobre a iniciativa, a comissão parlamentar de Orçamento e Finanças pediu um parecer à comissão de Assuntos Constitucionais que considera que esta proposta é inconstitucional.

Uma das 600 propostas de alteração apresentadas pelo partido de André Ventura tem como objetivo proibir “a utilização de quaisquer verbas provenientes do Orçamento do Estado, de fundos europeus, de autarquias locais ou de quaisquer outras entidades públicas, (…), para a construção, reconstrução, ampliação ou manutenção de mesquitas ou de outros locais de culto pertencentes a confissões religiosas de matriz islâmica”.

O Parlamento teve dúvidas sobre a legalidade da iniciativa e pediu um parecer que considera que a proposta não respeita a Constituição da República de Portugal nos artigos “13º, 41º e 18º”, que dizem respeito ao principio da igualdade, à liberdade de religião e de culto e ainda à força jurídica.

O Chega justifica esta proposta como uma “medida de prudência orçamental e salvaguarda da soberania cultural e institucional do Estado português” ao qual acrescenta que “o erário público deve servir o interesse nacional, a cultura que nos formou e as instituições que moldaram o nosso povo, não a promoção de projetos religiosos alheios ao nosso património civilizacional”.

Na análise da proposta, chega-se à conclusão que a iniciativa promove “uma discriminação explícita com base na confissão religiosa” e uma “desigualdade de tratamento arbitrária e irrazoável, não se encontrando fundamento material bastante nos argumentos que a alicerçam”.

Ora, no parecer a que o Observador teve acesso, assinado pelo deputado Francisco José Martins, do PSD — e que é advogado –, conclui-se que a proposta “não reúne os requisitos de admissibilidade”. Esta conclusão terá ainda que ser validada pelos deputados da comissão na quinta-feira de manhã para ser depois remetida aos deputados da comissão de Orçamento e Finanças. O mais provável, tendo em conta o parecer pela inconstitucionalidade, é que só o Chega vote a favor da proposta ser admitida, o que não será suficiente sequer para que sobreviva.

A fundamentação do parecer cita alguns dos mais conceituados constitucionalistas portugueses como Jorge Miranda, Rui Medeiros, Gomes Canotilho e Vital Moreira.