A Comissão Europeia considera que a proposta de Orçamento apresentada por Portugal para 2026 cumpre com as obrigações de política orçamental do pacto de estabilidade e crescimento, uma vez que o saldo orçamental projetado está próximo do equilíbrio (excedente de 0,1% do PIB), o que contribui para reduzir o rácio da dívida pública em percentagem do Produto Interno Bruto.
Para além de um alerta para o risco de ultrapassagem do valor máximo da despesa líquida em 2026, Bruxelas não faz grandes críticas em relação às opções orçamentais do Governo, nem faz qualquer reparo ao facto de a proposta não contemplar quaisquer medidas concretas para eliminar o desconto fiscal nos combustíveis. Esta omissão contrasta com a posição assumida pela Comissão Europeia em relação à proposta orçamental para 2025, feita em 2024.
Há um ano, a avaliação ao orçamento para 2025 vincava a recomendação para Portugal começar a eliminar em 2025 as ajudas aos custos de energia, em particular a redução do imposto sobre os produtos petrolíferos nos combustíveis. Bruxelas argumentava que o Orçamento proposto há um ano (para 2025) mantinha o desconto temporário, o que equivalia a um custo 0,1% do PIB em 2025. Este desconto não se destinava a famílias vulneráveis nem dava o sinal acertado para reduzir a procura de combustíveis fósseis, argumentava então a Comissão Europeia.
Nessa medida, a proposta orçamental de 2025 “não estava totalmente em conformidade com as orientações do Conselho, pelo que Bruxelas convidava “as autoridades portuguesas a tomarem medidas adicionais e necessárias para reduzir totalmente as medidas de apoio energético de emergência”, afirmava fonte oficial da instituição à agência Lusa, e avisando que ia supervisionar a resposta do lado de Portugal.
Mais recentemente, a Comissão pediu informação a Portugal e a mais 10 países sobre o grau de cumprimento da recomendação feita pelo Conselho Europeu em julho no sentido de eliminar gradualmente os subsídios fiscais aos combustíveis. E já no contexto da discussão do Orçamento do Estado, o Governo, e em particular o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, manifestou publicamente estar a ser alvo de pressões de Bruxelas para acabar com este desconto, o que faria subir os preços em mais de dez cêntimos.
No entanto, o Orçamento do Estado para 2026 não contempla qualquer medida nesse sentido, nem faz refletir na receita o ganho que decorreria da eliminação do desconto, que teria um efeito anual da ordem dos mil milhões de euros. O que aparentemente mudou foi o discurso do Governo que agora se mostra mais disponível para reverter o apoio, mas sem assumir qualquer compromisso de datas.
Há um ano, Miranda Sarmento afirmava não ter, naquele momento, intenção de mexer nesse benefício relativo ao ISP. Agora, o ministro das Finanças tem repetido que a recuperação do imposto — que foi reduzido em 2022, no ano em que começou a guerra na Ucrânia — será feita, mas de forma gradual para evitar fazer subir os preços finais. Ou seja, dependerá da margem que existir nos preços do mercado internacional que têm de baixar e, como tal, não há um compromisso temporal para eliminar esses apoios.
Argumentos que pelos vistos convenceram Bruxelas. Após uma reunião recente com os ministros das Finanças da União Europeia, Miranda Sarmento afirmou que a Comissão Europeia não impôs nenhuma data para a reversão do desconto que, reiterou, será feita de forma gradual. A ausência de compromisso por parte de Portugal nessa matéria em mais uma proposta orçamental não mereceu desta vez qualquer observação por parte do Bruxelas. Não obstante pouco ou nada ter mudado no último ano em matéria de fiscalidade nos combustíveis.
No início de 2025, o Governo aprovou uma subida do imposto petrolífero que compensou na mesma proporção a diminuição da taxa de carbono, e que foi neutral ao nível da carga fiscal sobre os combustíveis. Desde então, não fez qualquer recuperação parcial do imposto. A variação da taxa do ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos) é aprovada por portaria do membro do Executivo que tem a pasta dos impostos, não necessitando de outra legislação, desde que as alterações ocorram dentro dos intervalos de taxas fixados no Orçamento do Estado. Além desse intervalo, a única informação que deve constar na proposta orçamental é a previsão de receita para aquele ano que, segundo o documento para 2026, deve crescer 4,6% em 2026, por via de um maior consumo e não da subida do imposto.
