Já há data para a entrega do projeto de revisão constitucional do Chega, o que na prática significa a abertura do processo formal de revisão da Lei Fundamental. Depois de ter prometido entregar a sua proposta durante o mês de abril e de ter dito ao Observador que estava, durante a última semana, a fazer os últimos preparativos, o partido confirmou ao Observador que a nova data prevista será quinta-feira, dia 7 de maio, através da deputada Cristina Rodrigues.

Isto significa que o Chega vai querer avançar com o processo e marcar o seu território mesmo contra a vontade do PSD, que critica este timing. Ou seja, se André Ventura tem defendido que é preciso aproveitar a “oportunidade histórica” trazida pela atual maioria parlamentar — uma vez que as revisões constitucionais só podem ser aprovadas por uma maioria de dois terços dos deputados — o PSD insiste que só quererá abrir este dossiê a partir da segunda metade da legislatura, ou seja, a partir do próximo ano.

Segundo o regimento da Assembleia da República, quando um projeto de revisão constitucional — competência que cabe a qualquer deputado — é apresentado, “quaisquer outros têm de ser apresentados no prazo de 30 dias“. Acabado esse prazo, “é constituída uma Comissão Eventual de Revisão Constitucional” que vai apreciar as propostas de alteração, sistematizá-las para serem votadas e inseri-las na Constituição, caso sejam aprovadas.

Quando anunciou que queria avançar com um processo para rever a Constituição, André Ventura enunciou as suas prioridades: limpar a “carga ideológica” da Constituição; rever o modelo económico, que para o Chega seria demasiado “estatizante” e “neutralizador” do setor privado, e torná-lo um “espaço ideal para o crescimento económico, com menos burocracia”; rever o sistema político para que haja “maior proximidade entre eleitos e eleitores”, fazendo alterações como a redução do número de deputados; abrir caminho a uma reforma da Justiça, tornando os cargos no setor “menos partidarizados”, permitindo menos recursos e penas mais altas para os crimes mais graves — até a prisão perpétua ou “pelo menos penas até aos 40 anos de prisão”.

“O essencial é darmos o pontapé de saída neste procedimento, e penso que o PSD aceitará participar nele, e temos aqui alguns meses, temos 90 dias para iniciar um diálogo entre partidos com vista a produzir um texto que chegue a uma revisão constitucional. Acho que não deve passar deste ano a materialização de um texto final de revisão constitucional”, frisava então Ventura. “Nem sequer precisamos do PS para aprovar uma revisão constitucional, é o momento de o fazermos”, argumentou.

O PSD já tinha defendido que a questão da revisão constitucional, que tinha sido tema de campanha para Chega e Iniciativa Liberal, não seria prioritária e veio negar a ideia de Ventura de que “aceitará participar” neste momento, frisando que só na segunda metade da legislatura alinharia em entrar neste processo e apresentar as suas propostas.

Como o Observador explicava aqui, os sociais democratas têm um projeto de revisão da Lei Fundamental que ainda está válido e onde se incluem propostas como reduzir a idade de voto para os 16 anos, diminir (tal como o Chega prevê) o número de deputados ou atribuir mais poderes ao Presidente da República, que passaria a ter um mandato único, mas mais longo do que o atual.

Em 2023 os deputados chegaram a apresentar propostas no âmbito de uma revisão constitucional, processo que acabou por ser interrompido (e até agora nunca retomado) graças à queda do Governo de António Costa.