O Governo aprovou uma proposta de lei que altera o Código do IVA com o objetivo de combater a fraude fiscal no setor dos combustíveis. Segundo o ministro da Presidência do Conselho de Ministros, este é um fenómeno “com uma expressão financeira relevante” ao nível do que se perde em tributação fiscal. António Leitão Amaro não quantificou a fraude que “é expressiva”, mas sinalizou que estas alterações visam não só combater a fraude, mas também aumentar a receita sem aumentar as taxas de imposto.

A fraude fiscal nos combustíveis importados de Espanha sempre existiu, mas ganhou força no ano passado sobretudo na evasão do pagamento de IVA sobre os combustíveis, tendo inclusive resultado numa grande ação de fiscalização levada a cabo pela Entidade Nacional para o Setor Energético (ENSE).

O crescimento das práticas fraudulentas é explicado pelo apertar das regras de liquidação do imposto em Espanha e que levaram a que redes que operavam do lado de lá da fronteira tenham procurado Portugal onde as regras do controlo do IVA são alegadamente mais fáceis de contornar. O esquema permite oferecer combustível muito mais barato do que os operadores cumpridores, porque na prática o importador não liquida o IVA relativo ao combustível que vendeu. Isto porque existe uma diferença de três meses entre o registo do combustível vendido junto da Autoridade Tributária (AT) e o prazo para liquidar o IVA. António Leitão Amaro disse que este fenómeno é comum em países do sul da Europa. Em Espanha há notícias sobre processos contra redes que lesaram o Estado espanhol em centenas de milhões de euros.

A proposta aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros surge mais de seis meses depois do Ministério das Finanças ter confirmado a deteção de esquemas fraudulentos na importação de produto de Espanha por parte da Autoridade Tributária. O Ministério das Finanças indicou então que estavam a ser preparadas medidas legislativas para travar essa situação. Mas só agora é que essas medidas avançam, sendo que ainda têm de ser aprovadas no Parlamento.

Além de mexer no Código do IVA foram ainda aprovadas mudanças no sistema petrolífero nacional.