O Governo prevê gastar com a área da Saúde 12,6 mil milhões de euros (12 564,8 milhões de euros). O número consta da proposta do Orçamento do Estado (OE) para 2021 e corresponde a um aumento de cerca de 500 milhões de euros (4,1%) em relação àquilo que o Governo espera gastar até ao final deste ano (12 064,2 milhões de euros).
Um valor muito acima daquilo que foi inscrito no Orçamento inicial para 2020, e que – por causa da pandemia – teve de ser reforçado no orçamento suplementar. No total, este ano o Governo prevê gastar mais 782 milhões de euros do que estimava antes de a Covid-19 ter obrigado a um retificativo.
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Destes 12,6 mil milhões de euros, mais de metade (52,6%) será para a aquisição de bens e serviços, nomeadamente “as compras de medicamentos, os meios complementares de diagnóstico e terapêutica e as parcerias público-privadas”, e 39,3% (4,9 mil milhões euros) serão gastos em despesas com pessoal.
O reforço da dotação orçamental do SNS, contudo, mantém-se uma incógnita. No documento entregue esta segunda-feira na Assembleia da República, o valor aparece como um “X”. “Em 2021, a dotação orçamental do SNS será reforçada em cerca de X milhões de euros face ao orçamento anterior”, lê-se no relatório do Orçamento do Estado. E procurar esclarecer a dúvida pode ser complicado. Parece haver uma resposta no sumário do documento, onde é dito que o reforço do SNS é de 200 milhões, mas, questionado pelo Observador sobre o “X” da dotação orçamental, o Ministério da Finanças apontou para um valor muito acima: 467,8 milhões de euros de reforço do SNS.
Foi preciso esperar pelo dia seguinte para ter uma segunda versão do documento, mas nem isso ajudou a esclarecer a dúvida. No lugar no “X”, já está um valor — 467,8 milhões de euros —, mas no sumário mantêm-se os 200 milhões de euros.
Em termos de medidas concretas, destaque para o subsídio de risco para profissionais de saúde que estejam na linha da frente no combate à pandemia de Covid-19, o reforço do número de profissionais de saúde, nomeadamente no INEM, e o investimento de até 90 milhões de euros nos Cuidados de Saúde Primários.
Estas são as principais medidas previstas OE para 2021:
Subsídio de risco para profissionais de saúde na linha da frente
De acordo com OE para 2021, o subsídio “pelo risco acrescido no exercício das suas funções” — que é “extraordinário e transitório” — será pago aos “profissionais de saúde do SNS e dos serviços e organismos de Administração direta e indireta do Estado integrados no Ministério da Saúde com contrato de trabalho em funções públicas ou contrato de trabalho”, incluindo os do INEM e outros que estejam envolvidos na resposta de emergência médica e de transportes de doentes, “que pratiquem atos diretamente e maioritariamente relacionados com pessoas suspeitas e doentes infetados com a doença Covid-19, de forma permanente, e em serviços ou áreas dedicadas”.
O valor irá corresponder a 20% do ordenado base mensal de cada trabalhador, mas tem como limite 50% do valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), isto é, 219 euros. Será pago de dois em dois meses até 12 meses por ano, enquanto a pandemia persistir e enquanto o país estiver em estado de contingência ou passar passar para estado de calamidade ou emergência”.
Caso um profissional de saúde não trabalhe nestas funções o equivalente a um mês, o valor do subsídio é calculado em proporção às horas trabalhadas.
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Reforço na saúde pública
O documento prevê ainda um reforço na área da saúde pública. Estão previstas medidas de reforço não só no que toca à “vigilância epidemiológica” como nas equipas de saúde, em que haverá um reforço e uma “diversificação”. O Governo irá ainda continuar a “implementação das estratégias definidas nos programas de saúde prioritários e nos programas de saúde”.
Mais 4.200 profissionais de saúde e contratação de mais 261 profissionais para INEM
Serão contratados mais 4.200 profissionais de saúde no próximo ano, tal como já estava previsto no Orçamento do Estado deste ano, cumprindo assim a promessa dos 8.400 profissionais entre 2020 e 2021, sendo que será feito um “levantamento das necessidades” no que toca à contratação destes profissionais até ao fim do primeiro trimestre de 2021.
“Até ao final do primeiro trimestre de 2021, o Governo procede ao levantamento das necessidades de profissionais de saúde, tendo em vista a concretização de 4200 contratações, em termos líquidos, de acordo com o quadro de referência de contratações para o ano de 2021 previsto no Plano de Melhoria da Resposta do SNS, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 198/2019, de 27 de dezembro, tendo particular incidência nos cuidados de saúde primários”, lê-se no documento.
De acordo com o secretário de Estado Adjunto e da Saúde, António Lacerda Sales, desde o início da pandemia já foram contratados 5.076 profissionais de saúde.
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Está ainda prevista, até ao final do primeiro trimestre de 2021, a abertura de concursos para a contratação de 261 profissionais para o INEM, que inclui um reforço de profissionais para o Centro de Apoio Psicológico e Intervenção em Crise.
Até 90 milhões de euros para Cuidados de Saúde Primários e 104,3 milhões de euros para a construção de hospitais
O OE para 2021 prevê um reforço até 90 milhões de euros nas Unidades de Cuidados de Saúde Primários (centros de saúde) para a “melhoria da qualidade das instalações e dos equipamentos” e para a “internalização das respostas em meios complementares de diagnóstico e terapêutica”.
Até 2023, lê-se ainda no documento, irá dar-se início à construção de novos hospitais, nomeadamente o Hospital Pediátrico Integrado do Centro Hospitalar Universitário de São João, o Hospital de Lisboa Oriental, o Hospital de Proximidade do Seixal, o Hospital de Sintra, o Novo Hospital Central do Alentejo e o Hospital da Madeira. Para estes projetos, prevê-se uma despesa total de 950 milhões de euros, sendo que só em 2021 serão 104,3 milhões.
Alguns exemplos: o OE para 2021 refere uma verba de quase 26 milhões de euros (25 868 861,24 euros) em 2021 para continuar os trabalhos de construção do Novo Hospital Central do Alentejo e uma despesa de mais de 5,5 milhões de euros (505 975,20 euros) para que seja lançado o concurso para a construção do Hospital de Proximidade do Seixal. O final da execução do Hospital Pediátrico Integrado do Centro Hospitalar Universitário de São João, que irá custar cerca de 28 milhões de euros, está prevista para o próximo ano.
Ainda para o próximo ano o Governo irá continuar o Programa de Investimentos na Área da Saúde (PIAS), “que inclui projetos de recuperação e melhoria das infraestruturas e equipamentos do setor da saúde” e terá uma verba de cerca de 22 milhões de euros do OE para 2021. Destes 22 milhões de euros, 12,8 milhões serão investidos no Instituto Português De Oncologia (IPO) De Coimbra Francisco Gentil, 6,1 milhões de euros no Centro Hospitalar de Setúbal, 2,9 milhões de euros para o Centro Hospitalar do Médio Ave e 200 mil euros para o Centro Hospitalar Tondela-Viseu.
19 milhões para Plano de Saúde Mental
A Saúde Mental volta a ser um dos destaques do Governo neste OE. Para este plano específico foram destinados 19 milhões de euros que terão de servir para reforças as equipas comunitárias, implementar “programas de prevenção e tratamento da ansiedade e depressão” e para criar vagas para internamento em psiquiatria e saúde mental em hospitais que ainda não tenham estas valências — no Hospital Amadora-Sintra, no Centro Hospitalar do Oeste, no Centro Hospitalar do Médio Ave, e no Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga.
A verba prevê também o “reforço da oferta de cuidados continuados integrados de saúde mental em todas as regiões de saúde” e a criação de “respostas residenciais” para pessoas com perturbações mentais crónicas que estejam a viver nos hospitais.
27,7 milhões de euros para Cuidados Continuados
Também para o próximo ano o Governo irá investir 27,72 milhões de euros para reforçar a capacidade de resposta da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), “nomeadamente através do aumento de número de unidades ou lugares/camas, nas áreas geográficas mais deficitárias e do alargamento de respostas na comunidade nas áreas de saúde mental e cuidados paliativos”.
Estes investimentos, de acordo com o documento, poderão “ser enquadrados nos instrumentos financeiros do ‘Next Generation EU’, designadamente no IRR [Instrumento de Resiliência e Recuperação Económica] ou noutros instrumentos de financiamento da União Europeia”.
Reforço nas vagas para médicos em zonas carenciadas
O OE refere ainda um reforço no número de vagas para médicos em zonas com carências deste profissionais, mas não avança números: “Em 2021, são reforçadas as vagas para atribuição de incentivos à mobilidade geográfica para zonas carenciadas de médicos com contrato de trabalho por tempo indeterminado”, lê-se no documento.
Este ano houve 185 vagas nas zonas geográficas do país definidas como carenciadas.
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Contratação de médicos reformados vai continuar
Este orçamento prevê também a contratação de médicos reformados para o SNS, medida que estava em vigor e irá continuar para o próximo ano. Estes profissionais mantêm a reforma e acumulam com 75% do ordenado que tinham à data da aposentação, mas a remuneração é ajustada ao horário de trabalho semanal.
Estes médicos podem exercer funções “ainda que não em regime de exclusividade” nas juntas médicas: “Os médicos aposentados, com ou sem recurso a mecanismos legais de antecipação, podem também, ainda que não em regime de exclusividade, exercer funções no âmbito do sistema de verificação de incapacidades e do sistema de certificação e recuperação de incapacidades por doenças profissionais. ”
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Esta contratação aplica-se também “aos médicos aposentados ou reformados para o exercício de funções no Hospital das Forças Armadas, no Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., e no INEM, I. P., nomeadamente nos centros de orientação de doentes urgentes”.
Donativos a hospitais EPE passam a ser dedutíveis
As entidades hospitalares EPE (Entidade Pública Empresarial) passam a fazer parte da lista de instituições às quais as empresas podem fazer donativos que serão dedutíveis para efeitos da determinação do lucro tributável das empresas.
Isto porque o OE para 2021 prevê uma alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais. Assim, passam a ser considerados “custos ou perdas do exercício” das empresas os donativos feitos a hospitais EPE “até ao limite de 8/1000 do volume de vendas ou dos serviços prestados”, tal como já acontecia com Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), entidades com “fins de caridade, assistência, beneficência e solidariedade social”, organizações não governamentais, entre outras.
“Medidas adequadas” para que haja equipas de saúde familiar para todos
O OE para 2021 refere também que serão tomadas “as medidas adequadas para concretizar a meta de que todos os utentes tenham uma equipa de saúde familiar atribuída”, mas especifica quais serão essas medidas. Indica apenas que quando “a taxa de cobertura total de utentes com médico de família for igual ou superior a 99%” será feita uma “revisão da dimensão da lista de utentes inscritos por médico de família”.
O documento refere ainda que os profissionais de saúde das Unidades de Saúde Familiar (USF) e das Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados dos agrupamentos de centros de saúde acompanham os utentes que se encontram em lares de idosos “e outras estruturas residenciais para pessoas dependentes”.
Na audição conjunta com a ministra do Trabalho e da Segurança Social, no passado dia 16 de setembro, a ministra da Saúde mencionou uma medida excecional criada a 24 de abril, no âmbito da pandemia de Covid-19, onde se prevê o “seguimento diário” por parte das equipas de saúde dos Agrupamentos dos Centros de Saúde (ACES) da área de intervenção, em articulação com o hospital da área de referência, dos utentes destas estruturas infetados com o novo coronavírus que não precisassem que de internamento hospitalar – independentemente do estado de licenciamento destas estruturas.
Uma medida que, de acordo com Marta Temido, surgiu considerando que “a solução da hospitalização não era a melhor” e tendo em conta limitação que existia previamente a esta medida, que isentava as equipas de saúde dos centros de saúde destas visitas aos lares. O Governo, tendo em conta o “contexto excecional de vulnerabilidade destas pessoas” irá manter “esta orientação”.
Contribuição extraordinária para os dispositivos médicos mantêm-se, mas com alterações
A contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria dos dispositivos médicos do SNS — que o OE para este ano estimava que resultasse numa verba de 12 milhões de euros — irá manter-se em vigor no próximo ano, mas com alterações: as despesas de investigação e desenvolvimento serão abatidas ao valor da contribuição desde que realizadas em Portugal e a receita passará a ser “consignada ao Serviço Nacional de Saúde, gerido pela Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), constituindo sua receita própria.”, sendo “transferida do orçamento do subsetor Estado para a ACSS”.
No orçamento para este ano estava previsto que a receita fosse para “um fundo de apoio à aquisição de tecnologias da saúde inovadoras pelo SNS”, que seria criado e regulado pelos Ministérios das Finanças e da Saúde.
“A receita da contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do SNS, cobrada por referência ao ano de 2020, é integrada automaticamente no orçamento do SNS (…)”, lê-se ainda no documento.
Poderão ainda ser feitos acordos entre o Estado e as associações de fornecedores destes dispositivos para a “sustentabilidade do SNS”. Com esses acordos “são fixados referenciais da despesa pública com a compra de dispositivos médicos e dispositivos médicos de diagnóstico in vitro e seus acessórios”.
Substituição gradual do recurso “a empresas de trabalho temporário”
O OE para 2021 prevê ainda uma substituição gradual do recurso “a empresas de trabalho temporário e de subcontratação de profissionais de saúde pela contratação, em regime de trabalho subordinado, dos profissionais necessários ao funcionamento dos serviços de saúde”.
O Governo fica autorizado a legislar de forma a garantir que os médicos “em regime de trabalho subordinado que tenham realizado as horas de trabalho semanal normal” trabalhem no serviços de urgência e emergência hospitalar “sempre que tal seja indispensável para garantir a prestação ininterrupta de cuidados de saúde, e desde que os respetivos serviços de urgência estejam integrados em urgências que tenham concluído processos de revisão”.
O OE para 2021 refere ainda que as máscaras de proteção respiratória e o gel desinfetantes cutâneo estão sujeitos a uma taxa reduzida de IVA.
Artigo atualizado na terça-feira, dia 13 de outubro, às 14h com o valor do “X”
