O Governo só se reúne no sábado para aprovar a proposta de Orçamento do Estado para 2019 que vai entregar ao Parlamento na segunda-feira, mas as medidas mais emblemáticas já estão praticamente fechadas com os parceiros parlamentares com quem tem estado a negociar nos últimos meses. Os salários da Função Pública vão mesmo aumentar ao fim de quase uma década congelados, mas o ministro das Finanças manteve-se inflexível e até ao Orçamento ser apresentado não deverá permitir que haja mais de 50 milhões de euros para responder a esta atualização de salários. Tudo dependerá agora das negociações com os sindicatos.
Depois de ter avançado uma proposta inicial — e de uma reunião tensa com o Bloco de Esquerda em que nada ficou decidido –, Mário Centeno vai ter esta sexta-feira uma reunião com os sindicatos onde a sua proposta não deverá ir além dos 50 milhões de euros que estão na cabeça do ministro desde o início.
A garantia, transmitida aos partidos e assumida dentro do Governo, de acordo com várias fontes com conhecimento das negociações, é que Mário Centeno não pretende ceder nas discussões com os partidos sobre o valor que pretende disponibilizar para aumentar salários na Função Pública. Os 50 milhões correspondem ao valor tido em conta na proposta de Orçamento que será entregue no Parlamento, para efeitos de défice. Mas uma das razões que tem feito com que o ministro não ceda aos partidos é a necessidade de garantir margem de negociação com os sindicatos.
Governo propõe menos de 50 milhões para aumentar salários dos funcionários públicos
De acordo com a lei, cabe aos sindicatos negociar com o Governo questões como os aumentos salariais. Se Mário Centeno ceder e garantir aos partidos que vai gastar mais a aumentar salários, pode ver a sua posição mais limitada na negociação com os sindicatos. Nesse campo, se for para a mesa de negociações sem margem, Centeno pode ter de confrontar-se com muitas resistências por parte dos sindicatos, correndo o risco de ter de aliená-los, caso não queira ceder mais ou acabando por gastar mais do que pretendia.
Se assim o entender, Mário Centeno pode pedir para fazer alterações nesta questão dos aumentos salariais durante o processo de especialidade do Orçamento, que decorre só no final de novembro. De qualquer forma, o Governo não precisa de atribuir um valor específico para gastar em aumentos salariais já no Orçamento. A prática, até os salários terem ficado congelados, passava por usar o dinheiro da dotação provisional – uma rubrica dentro do Orçamento que serve para gastos extraordinários e não previstos, que tem habitualmente cerca de 500 milhões de euros disponíveis — para pagar os aumentos salariais na Função Pública que ficassem estipulados. Essa será a fórmula a que Centeno poderá voltar a recorrer agora que vai atualizar salários.
Mário Centeno, e António Costa, têm usado como defesa para o aumento mais modesto do que pretendem os partidos e sindicatos os custos que já vão ter com despesas com pessoal no próximo ano, mesmo sem medidas novas. Nas contas do Governo, serão 758 milhões de euros, a maior parte resultante do faseamento do descongelamento das progressões nas administração pública durante este ano, que passará para 2019.
O que já foi dado como fechado (pelo menos a um parceiro)
Ainda com três dias de negociação pela frente, o PCP veio tomar a dianteira das conquistas orçamentais e, ao fim da tarde desta quinta-feira chamou os jornalistas para uma conversa em que João Oliveira decretou fechadas as negociações em algumas das principais medidas deste Orçamento do Estado.
Tomou o que era reivindicação sua, mas também o que o Bloco de Esquerda — outro dos parceiros que negociou o Orçamento como o Governo — tinha trazido como bandeira para a mesa onde se sentou com o Governo. À cabeça, os comunistas apresentaram logo o aumento extraordinário de pensões que conseguiram convencer o ministro Vieira da Silva a que acontecesse logo a partir de janeiro do próximo ano, em vez de repetir o que se passou nos dois últimos anos em que os aumentos até dez euros só apareceram no mês de agosto.
A medida vai permitir que todos os pensionistas terão um aumento da sua pensão de pelo menos 10 euros durante o ano de 2019, já tendo em conta a atualização das pensões que acontece precisamente em janeiro, explicou o líder parlamentar do PCP. As pensões que tiveram atualizações durante os anos da troika — as pensões mínimas –, terão um aumento mínimo até seis euros.
João Oliveira também fez saber que já havia fumo branco no alargamento da gratuitidade dos manuais escolares, que vai estender-se para lá do 2º ciclo de ensino, até ao 12º ano. Com isto, no próximo ano lectivo, fica coberta por esta medida toda a escolaridade obrigatória. Além disso, os comunistas também anunciaram o reforço do abono de família para crianças entre três e seis anos. Um aumento equivalente a um terço do montante pago no escalão anterior, das crianças nos três primeiros anos de vida.
Depois destes três anúncios de peso , o líder parlamentar comunista entrou pelas áreas em que tem sido o Bloco de Esquerda a ter mais protagonismo, como foi o caso das longas carreiras contributivas. João Oliveira deu como “fechado” o calendário da eliminação do factor de sustentabilidade — uma das duas penalizações que existem para quem se reforma antecipadamente. Em janeiro de 2019, deixa de existir esta penalização para quem se reformar aos 63 anos, tendo 40 anos de carreira contributiva. E em janeiro de 2020, o factor de sustentabilidade acaba para quem se reformar aos 60, também com 40 anos de descontos. O Bloco de Esquerda apressou-se a fazer saber que essa medida ainda estava em negociação, mantendo o objetivo de fazer com que a penalização em causa termine ainda no tempo desta legislatura e não apenas em 2020, como indica o calendário avançado pelo PCP.
Fez o mesmo quanto a outra conquista que os comunistas apresentaram esta quinta-feira: o acordo para baixar a factura da electricidade. O Bloco tinha feito desta uma exigência sua nas negociações e, perante o anúncio do PCP, fez saber que nada estava fechado. João Oliveira também não disse que estava, adiantando apenas que existe um acordo para “uma solução combinada” que passe pela redução do défice tarifário, mas também por uma intervenção por via da baixa do IVA sobre a potência contratada. Não há como, nem quanto, só há a garantia que a fórmula para baixar a factura da electricidade vai constar na proposta de Orçamento que o Governo vai entregar esta segunda-feira — não será empurrada para a especialidade, como o primeiro-ministro tinha feito prever quando falou nessa hipótese no debate quinzenal da última quarta-feira.
IVA da electricidade vai descer em 2019 para a parte fixa da fatura
Por fim, os comunistas ainda repescaram a eliminação da obrigatoriedade do Pagamento Especial por Conta (PEC) e do regime de colecta mínima. As empresas passam a optar se querem fazer o PEC ou não, com o Governo a inscrever no Orçamento o compromisso para definir “no próximo ano as bases do novo regime de tributação das Pequenas e Médias Empresas”.
No capítulo das empresas, João Oliveira confessou ainda esperar que possa ser introduzida no Orçamento a criação de mais um escalão da derrama do IRC, para empresas com lucros acima de 20 milhões de euros. O comunista disse que considera que esta medida está “bem encaminhada” quando comparada com outras, menos certas nesta altura, como um novo aumento do mínimo de existência para 9.500 euros ou o aumento dos escalões de IRS.
Outras medidas que devem estar no Orçamento
Progressões de 2019 pagas em quatro vezes, ao longo de dois anos
O Governo quer voltar a fasear o pagamento dos aumentos salariais dos funcionários públicos que progridam na carreira durante o ano de 2019 e na proposta que fez aos sindicatos da função pública prevê quatro fases para o pagamento do valor correspondente a progressões na carreira em 2019, sendo duas destas partes pagas em nesse ano e as outras duas em 2020, a mesma fórmula usada este ano permite mitigar o impacto orçamental da medida. Assim, o aumento salarial correspondente à progressão que tenha lugar em 2019 acontece em quatro fases: 25% a 1 de janeiro de 2019; 50% a 1 de setembro de 2019; 75% a 1 de maio de 2020; e 100% a 1 de dezembro de 2020.
Prémios na Função Pública vão ser desbloqueados mas com restrições
Na mesma proposta feita aos sindicatos, o Governo mostrou a sua intenção de desbloquear já no próximo Orçamento do Estado a atribuição de prémios de desempenho aos trabalhadores do Estado, mas só os que não tiverem progressões obrigatórias durante o ano de 2019 e que tiverem tido uma das duas notas mais altas na sua última avaliação.
Cativações devem manter o mesmo nível (até chegar o decreto-lei de execução orçamental)
O Governo só aprova a versão final da proposta de lei no sábado, mas numa versão preliminar da proposta a que o Observador teve acesso, Mário Centeno mantém as mesmas cativações que já aplicava durante este ano, com algumas pequenas nuances. A primeira é a garantia na lei que o Serviço Nacional de Saúde não era abrangido — um setor que o ministro garantiu sempre que não era alvo de cativações — e com a limitação já aprovada na lei que as cativações não podem ser superiores a 90% do valor total deste ano. Para se saber o valor total das cativações será preciso esperar pela publicação do Decreto-Lei de Execução Orçamental, que regula como é executado o orçamento. Em 2018, o DLEO aplicou mais 420 milhões de euros em cativações, cativações essas aprovadas pelo ministro das Finanças sem passar pelo Parlamento, como a lei lhe permite fazer.
IVA de 6% nas cabeleiras para doentes oncológicos
No mesmo documento, o Governo demonstra a intenção de as cabeleiras e próteses capilares para doentes oncológicos, desde que acompanhadas por receita médica, venham a pagar menos IVA no próximo ano. A confirmar-se, estes artigos passam a 6% de IVA, ficando equiparado para efeitos de IVA a outros equipamentos como soutiens, fatos de banco e peças de vestuário que se destinem à colocação de prótese usadas por mulheres que tiveram cancro de mama e fizeram mastectomias. A inclusão expressa das cabeleiras na taxa de 6% acontece depois da administração fiscal ter considerado que este artigo deveria pagar a taxa normal de IVA. A exclusão das cabeleiras da taxa reduzida do IVA foi confirmada pelo fisco num pedido de informação vinculativa para uma empresa fabricante de próteses. Na resposta, a administração tributária considerou que as próteses capilares não são comparáveis do ponto de vista do IVA a outro tipo de próteses para doentes oncológicos.
Primeira prestação do IMI paga em maio e desce para 100 euros
A intenção do Governo é que a primeira prestação passe a ser paga no mês de maio em vez de abril, como estava na lei, e paga apenas por quem tenha um imposto a pagar igual ou inferior a 100 euros, ao contrário dos 250 euros atualmente na lei. Quem tiver que pagar entre 100 e 500 euros, poderá fazê-lo em duas prestações, em maio e novembro. Atualmente, a lei determina que este pagamento se faça para quem tenha que liquidar um imposto entre os 250 e os 500 euros e a primeira destas prestações tem de ser feita em abril e não em maio, como propõe agora o Governo. Quem tiver que pagar um imposto superior a 500 euros, continuará a fazê-lo em três prestações, tendo mais um mês para pagar a primeira prestação, que passa de abril para maio, e mais um mês para pagar a segunda prestação, que passa de julho para agosto. A última prestação continua a ser paga em novembro.
Taxa sobre as bebidas com mais açúcar sobe
O Governo vai mesmo avançar com um agravamento da taxa sobre as bebidas com mais açúcar que já tinha implementado no Orçamento para 2018, mas cria duas novas taxas e uma diferenciação sobre as bebidas com menos de 80 gramas de açúcar por litro que as leva a pagar menos do que o que está atualmente previsto na lei. Assim, as bebidas com um teor de açúcar inferior a 25 gramas por litro vão pagar uma taxa de 1 euro por cada 100 litros e as bebidas com um teor de açúcar entre os 25 e os 50 gramas por litro passam a pagar uma taxa de 6 euros por cada 100 litros. Estas duas taxas não existiam na lei. As bebidas que tenham um teor de açúcar entre os 50 os 80 gramas passam a pagar uma taxa de 8 euros por cada 100 litros, quando a taxa antiga, que se referia apenas a todas a bebidas com menos de 80 gramas por litro, era de 8,34 euros por cada 100 litros. A única taxa que representa um agravamento face ao que estava previsto na lei é a que se aplica sobre as bebidas com mais açúcar, ou seja, com um teor de açúcar igual ou superior a 80 gramas, que passa dos 16,69 euros por 100 litros atualmente na lei para os 20 euros por cada 100 litros.
Quem estudar no interior terá benefícios no IRS
Os estudantes que escolherem o interior terão direito a benefícios no IRS, caso o Governo mantenha a sua intenção no próximo Conselho de Ministros em que irá aprovar a versão definitiva da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2019 que será apresentada na próxima segunda-feira. Na versão preliminar da proposta, os estudantes do interior terão direito a uma majoração de 10 pontos percentuais no valor que podem deduzir em IRS de despesas com educação e formação profissional. Atualmente, a dedução é 30% dos gastos com educação até um limite global de 800 euros. Quem escolher estudar no interior poderá passar a deduzir 40% dos seus gastos com educação, mas o limite global do que poderá vir a deduzir no imposto mantém-se em 800 euros. O limite global daquilo que podem deduzir de rendas pagas por habitação também subirá de 502 para 600 euros para estes contribuintes.
Taxa audiovisual volta a não aumentar em 2019
No próximo ano, a contribuição sobre o audiovisual que as famílias pagam na fatura da eletricidade, que financia o serviço público prestado pela RTP, deverá manter-se nos 2,85 euros (valor sem IVA), um valor que se mantém desde meados de 2016, altura em que subiu 20 cêntimos para compensar a descida da taxa paga pelos consumidores de eletricidade com acesso à tarifa social.
Desempregados de longa duração continuarão a receber apoio
A medida foi criada em 2016 e permitia aos desempregados que esgotassem o subsídio de desemprego e o subsídio social de desemprego acederem a um novo apoio ao final de um ano, mas em 2018 o prazo foi encurtado para seis meses, graças a uma proposta do PCP já na discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2018. Em 2019, o Governo renova mais uma vez a existência deste apoio, nos moldes em que já existia este ano. Assim, os desempregados que tenham completado entre seis meses e um ano desde a última vez que receberam o subsídio social de desemprego podem voltar a ter este apoio. Os beneficiários serão notificados para que possam requerer este subsídio e terão então 90 dias para o fazer nos serviços da Segurança Social da sua área de residência.
Benefícios em IRS para quem investir na floresta
O ministro da Agricultura já tinha anunciado em novembro do ano passado e agora o próximo orçamento deve mesmo concretizar. O Governo quer lançar um instrumento financeiro chamado Plano Poupança Floresta e quem investir nestes planos, que têm como objetivo o investimento na floresta, terão um benefício em IRS que consiste na dedução à coleta em IRS de cerca de 30% do investimento anual nestes instrumentos, até um limite de 450 euros.
Universidades passam a receber receitas de alugueres de curta duração
As universidades e instituições de investigação cientifica vão passar a receber cerca de 80% das receitas do aluguer dos seus imóveis por um período até 15 dias, para a realização de eventos de cariz turístico-cultural ou desportivo. Antes, apenas recebiam apenas 50%. O restante era distribuído ao programa orçamental do qual dependiam e 10% ao Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial.
Promover conciliação da vida pessoal e profissional dos funcionários públicos
O primeiro-ministro já o tinha anunciado no debate quinzenal desta semana e disse que o Governo ia apresentar o seu programa à concertação social em novembro, mas na versão preliminar do Orçamento do Estado para 2019 o Governo já avança com artigos para melhor explicar as suas intenções. Estas passam pelos próprios serviços inscreverem nos seus Quadros de Avaliação e Responsabilização para 2019 objetivos de boa gestão dos seus trabalhadores, para evidenciar as melhores práticas de gestão que promovam a conciliação da vida profissional com a vida pessoal dos trabalhadores. O Governo vai partilhar as melhores práticas que identificar entre os serviços para que outros as repliquem, mas não diz concretamente o que os serviços devem fazer para que isto aconteça.
Universidades com mais liberdade para contratar
Ao contrário do que acontecia até este ano, em que as universidades não podiam contratar quando os seus gastos com pessoal ultrapassem o valor mais alto dos últimos cinco anos, agora o Governo permite que as universidades possam contratar, independentemente do tipo de vínculo, desde que as despesas com pessoal não cresçam mais que 3% face ao valor de 2018.
Empresas locais águas e saneamento podem recrutar trabalhadores
Também as empresas públicas e locais que gerem sistemas de titularidade municipal de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos vão poder contratar trabalhadores. O único senão é que têm de garantir que cumprem as regras de equilíbrio financeiro.
Gastos com a contratação de serviços nas mãos do ministro das Finanças
A proposta pode também vir a incluir uma nova norma que cria uma exceção à norma que estabelece que o valor dos gastos com contratos para a aquisição de serviços não podem ultrapassar os custos totais com a aquisição de serviços do ano anterior. Para que isso aconteça, o dirigente máximo do serviço tem de pedir autorização e fundamentar o pedido, que tem de ser aprovado pelo ministro setorial responsável e, depois disso, pelo ministro das Finanças.
Mais dinheiro para as autarquias e Fundo para financiar a Descentralização
O dinheiro que as autarquias têm direito a receber do Estado em virtude da sua participação nos impostos do Estado terá de ser, no mínimo, igual ao que receberam em 2018, o que garante, no mínimo, que não perdem dinheiro. O Governo quer ainda garantir no Orçamento do Estado que o Fundo de Financiamento da Descentralização tem dinheiro para desenvolver o processo e permitir às autarquias pedirem empréstimos para financiar os custos decorrentes da descentralização.
Entidades públicas que ocuparem imóveis do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social têm de pagar renda
Mesmo que não tenham contrato, o Governo quer garantir na lei que as entidades públicas que estiverem a ocupar imóveis do IGFSS têm de pagar renda ao instituto, mesmo quando estas não têm contrato de arrendamento, forçando a regularização estes casos e dando mais receita ao IGFSS.
Serviços que colocarem dinheiro a render não terão de devolver tudo ao Estado
O principio da unidade de tesouraria, que obriga os serviços a depositarem o seu dinheiro junto da agência pública que gere a dívida pública portuguesa, o IGCP, nem sempre é cumprido — como refere todos os anos o Tribunal de Contas na Conta Geral do Estado. Apesar de todas as mudanças tendo em vista o cumprimento, que permite ao Estado melhor gerir a sua tesouraria, os serviços públicos continuam a aplicar o seu dinheiro em bancos privados e a retirar lucros disso. A lei determina que estes serviços entreguem as suas disponibilidades, mas também como receita qualquer seja o lucro que têm dessas aplicações em bancos privados. O Governo altera o regime para dizer que o decreto-lei que regula o orçamento estipule um valor mínimo a partir do qual os serviços têm de entregar os lucros aos cofres do Estado.
Créditos entre empresas detidas pela mesma pessoa deixam de ser considerados malparado
Os empréstimos entre empresas que sejam detidas em mais de 10% pela mesma pessoa, seja uma empresa ou um particular, passam a estar isentos de serem considerados de cobrança duvidosa, salvo os casos em que o devedor está a ser alvo de execução judicial e no caso de créditos que sejam reclamados em tribunal arbitral.
Pequenas e Médias Empresas do interior que reinvistam lucros têm dedução maior em IRC
O Governo pretende ainda dar uma majoração de 20% na dedução à coleta em IRC às pequenas e médias empresas do interior que reinvistam os seus lucros, passando a dedução de 10% para 30%.
Artistas tauromáquicos perdem isenção de IVA
A medida foi negociada entre o PAN e o Governo, mas falta saber como se irá processar. O partido defendia há muito que os artistas tauromáquicos deviam perder a isenção do IVA e conseguir a garantia do secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e do líder parlamentar do PS que esta proposta iria mesmo integrar o Orçamento do Estado. Falta saber que taxa de IVA irão pagar estes artistas.
