Em seis anos de escrutínio aos nomeados para entidades reguladoras, o Parlamento realizou cerca de 50 audições a personalidades escolhidas por governos, produzindo os respetivos relatórios de avaliação. Apenas cinco dos nomes propostos tiveram sinal vermelho das comissões parlamentares, na sequência da aprovação de relatórios negativos para a sua indigitação.

Não se trata de um verdadeiro teste, nem sequer as recomendações têm carácter vinculativo. Na verdade nem sempre os relatórios têm qualificação ou validação do candidato. Alguns são meramente descritivos. Mas as audições deram visibilidade aos candidatos e alimentaram polémicas. E em pelo menos quatro casos, tiveram consequências diretas no afastamento dos candidatos aos cargos. Mas também aconteceu o contrário.

Destes cinco “chumbos”, apenas um acabou por ser nomeado pelo Governo e ainda se encontra em funções à frente da ANAC (Autoridade Nacional da Aviação Civil). Os outros caíram porque o Executivo recuou, como aconteceu em três das personalidades indicadas em 2016 para a administração da Anacom (Autoridade Nacional das Comunicações), ou porque o próprio renunciou. Foi o caso de Carlos Pereira, o deputado socialista indicado para a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos em 2018.

Dúvidas sobre a independência e isenção das personalidades escolhidas têm sido os argumentos mais usados contra candidatos com um perfil mais político e ligações próximas ao Governo que os aponta. Mas os principais motivos para o chumbo resultam da constatação de eventuais impedimentos e incompatibilidades pelo facto de os indigitados virem de empresas que são reguladas pela entidade em causa. E em alguns casos, são suscitadas dúvidas sobre a experiência, formação e até competência, ainda que todos os candidatos propostos pelo Governo tenham sido considerados adequados pela Cresap.

A prestação da personalidade no Parlamento e avaliação sobre a forma como esclarece ou não as dúvidas e perguntas feitas pelos deputados durante a audição, têm sido também aspetos valorizados no relatório final.

A maioria das audições são favoráveis aos candidatos propostos, mas a temperatura sobe alguns graus quando o indigitado tem um passado político que o liga ao partido ou ao Governo que o propõe.

Algumas das nomeações mais polémicas acabaram por passar no crivo das comissões parlamentares, mesmo quando o partido que está no Executivo não tem a maioria no Parlamento. O caso mais recente foi o da escolha de Ana Paula Vitorino para a presidência da AMT (Autoridade da Mobilidade e dos Transportes). A deputada socialista e ex-governante que fez parte do elenco de dois governos socialistas — secretária de Estado dos Transportes no primeiro Governo de Sócrates e ministra do Mar no primeiro Executivo de António Costa — viu a sua nomeação passar na comissão de Economia e Obras Públicas, não obstante o projeto de relatório muito negativo apresentado pelo deputado relator, Carlos Silva do PSD.

Ana Paula Vitorino tentou alterar relatório sobre a sua própria nomeação para a AMT

O processo ficou marcado por várias circunstâncias inéditas em processos de avaliação parlamentar para estes cargos, a começar com a entrega de um vasto conjunto de propostas de alteração e adições [cerca de 16) pela visada e acabando com a demissão do relator, contra alterações feitas pelos socialistas e que acabaram por passar com as abstenções do Bloco de Esquerda e do PCP.

Independência versus demagogia

Na declaração de voto, Carlos Silva classificou o processo de “recambolesco, inédito e exdrúxulo”, destacando a intervenção da personalidade indigitada no relatório e tentativa do PS ter tentado alterar as conclusões de “forma a branquear o processo”. O resultado é “a votação de um projeto de relatório do Partido Socialista face a uma militante sua, a uma deputada deste parlamento que até há pouco tempo era membro do Governo (até 2019, Ana Paula Vitorino foi ministra do Mar)”. Assinalando que ficaram por dar respostas, o deputado social-democrata deixou ainda o reparo:

“Mas só porque lhe foi perguntado como resolvia o problema de independência face ao Conselho de Ministros na medida em que tinha laços familiares no próprio Conselho de Ministros (referência à união com o ministro Eduardo Cabrita da Administração Interna).  O que foi respondido é que o Parlamento estava a ser machista e misógino relativamente a essa situação. Não passou de uma tentativa de vitimização quando o que estava em causa era na verdade a demonstração da sua independência face aos regulados e face ao poder político”.

Também Bruno Dias do PCP fez uma declaração de voto em que “repudia e condena as linhas de argumentação antidemocráticas e demagógicas que visam imputar um qualquer estatuto de menoridade ou impedimento para o desempenho destas funções, na base de filiação partidária ou de exercício de cargos políticos, ou vínculo de parentesco, como fizeram o PSD e o PAN neste processo — contribuindo para um quadro de degradação, devassa e demagogia do debate político”.

O relatório acabou por ser elaborado pelo socialista Hugo Costa com a conclusão: “A comissão parlamentar sinaliza ter existido uma opinião amplamente favorável relativamente à sua competência técnica, seguindo a apreciação da Cresap (comissão de recrutamento do Estado), e ausência de uma única posição relativamente ao que cada força política presente considerou como independência, isenção e imparcialidade para o exercício do cargo para o qual se encontra indigitada pelo Governo”.

A conclusão corresponde à alteração que provocou o pedido de escusa do relator inicial cuja proposta original era: “Atento o que antecede, não nos é permitido concluir que a candidata haja afastado a possibilidade da existência de conflitos, impedimentos e incompatibilidades face aos regulados, bem como ofereça garantias sólidas de independência, isenção e imparcialidade para o exercício do cargo para o qual se encontra indigitada pelo Governo”.

A nomeação que toda a oposição contestou, mas deixou passar

Um ano antes, outra nomeação controversa dos socialistas — e que um partido (o PAN) até tentou travar com uma iniciativa legislativa que alargava o leque de incompatibilidades aplicáveis a candidatos a órgãos de regulação — passou sem grande sobressalto. Mário Centeno foi ao teste parlamentar em julho do ano passado.

BE não quer Centeno, mas não se vai “apressar” a travar nomeação

O relatório da audição foi elaborado pelo deputado socialista, João Paulo Correia, e limitou-se a uma transcrição da audição sem emitir qualquer recomendação ou selo de adequação (esses ficaram por conta da intervenção feita pelos deputados socialistas).  O documento acabou por ser aprovado apenas com o voto favorável do PS e graças à abstenção do PSD e PCP. Contra votaram o PAN, CDS, Bloco, IL e o social-democrata Álvaro Almeida. Na sua declaração de voto, o PSD justificou assim o que para uns pode ser visto como uma contradição: é contra a nomeação do ex-ministro para governador do Banco de Portugal por razões de independência e credibilidade, mas absteve-se porque o relatório é neutro sobre a escolha. Limita-se a transcrever a audição.

Centeno puxa dos galões e rejeita engulhos na candidatura ao Banco de Portugal

A mesma receita tinha sido já usada para a primeira das nomeações polémicas a ser submetida ao escrutínio dos deputados: a do antecessor de Centeno.

A decisão de Passos Coelho de dar um segundo mandato a Carlos Costa no rescaldo do colapso do BES — já autopsiado numa comissão parlamentar de inquérito, com conclusões desfavoráveis para o supervisor — e a escassos meses das legislativas foi muito contestada à esquerda. Foi aliás uma proposta do PS que tornou obrigatória a ida a escrutínio do Parlamento dos escolhidos do Governo para as entidades reguladoras. Ainda que esses pareceres não tenham natureza vinculativa.

O ex-governador do Banco de Portugal acabou por passar no teste com relativa facilidade. Por decisão do grupo parlamentar do PSD, o autor do relatório Carlos Silva (do PSD) apresentou um relatório descritivo com a transcrição da audição, sem qualificações ou recomendações que foi aprovado com os votos a favor do PSD, CDS e PCP. O PS absteve-se com o deputado Pedro Nuno Santos a justificar esta opção por não concordar com a apresentação de um relatório que era somente uma ata. “Não é esse o espírito da lei” que determina um relatório, afirmou o deputado que enquanto ministro das Infraestruturas foi o responsável pela proposta de Ana Paula Vitorino para a AMT.

O relatório negativo que todos os partidos aprovaram (até os do Governo), mas que não travou nomeação

Contradição flagrante e discrepâncias entre o que foi afirmado e o que está no currículo, falta de formação específica, pouca experiência em várias áreas, incumprimento das regras de incompatibilidade e impedimentos. Estes foram algumas das qualificações que se podem encontrar no relatório feito na sequência da audição ao então candidato proposto pelo Governo de Pedro Passos Coelho para a presidência da ANAC (Autoridade Nacional da Aviação Civil).

A indicação de Luís Miguel Silva Ribeiro para presidente da ANAC em 2015 foi o caso mais flagrante em que o resultado da audição foi ignorado pela tutela. O relator foi o deputado Rui Paulo Figueiredo do PS, partido então na oposição. O relatório negativo foi aprovado por todos os partidos presentes na reunião da comissão de Economia e Obras Públicas em julho de 2015, incluindo os partidos que então suportavam o Governo — PSD e CDS numa reunião em que foram discutidos e aprovados oito relatórios sobre audições de indigitados para reguladores.

O pacote incluía cinco candidatos à AMT (Autoridade Metropolitana de Transportes), todos com selo de adequado e cuja votação foi feita de forma autónoma. Os relatórios elaborados pela deputada do PSD, Carina Oliveira, foram aprovados, um a um, pela generalidade dos partidos e com a abstenção do PCP para os casos de João Carvalho (presidente) e Eduardo Lopes Rodrigues.

Já os três relatórios da autoria do deputado do PS, Rui Paulo Figueiredo, dois relativos à ANAC e um sobre um indigitado para a ANACOM, o único que era claramente favorável à personalidade escolhida, foram votados em conjunto e aprovados por unanimidade pelos deputados presentes. Ana Paula Vitorino, que está no centro da mais recente polémica sobre escolhas para reguladores, era membro desta comissão, mas não esteve no dia das votações do relatórios, segundo a ata.

No centro das reservas ao presidente da ANAC estava a circunstância do candidato ter tido cargos de administração nas empresas ANA, Portway e ANAM, três das entidades tuteladas pelo regulador a que ia presidir. Segundo o relatório feito pelo deputado socialista, Silva Ribeiro foi apanhado em contradição mais do que uma vez no que disse — por exemplo estar na administração da ANA em representação do Estado e não ter sido nomeado pelo acionista privado da ANA, a francesa Vinci, ao contrário do que foi afirmado por outra personalidade ouvida para outro regulador e que também esteve na administração da concessionária dos aeroportos vendida em 2012 com um contrato de 50 anos.

Os estatutos impedem a nomeação de pessoas com vínculo ou relação contratual remunerada com entidades destinatárias da ANAC. “Dada a dimensão do nosso mercado tal facto significa que ficará amputado de participar em grande parte dos procedimentos que envolvem a ANAC”, dizia o documento, o qual defendeu que o futuro presidente “não poderá exercer as funções com toda a plenitude em razão da incompatibilidades e impedimentos. Do mesmo modo, não tem experiência nas matérias internacionais e de segurança”. Neste ponto era referido o parecer da Cresap que o considerou adequado, mas com condições.

Ou seja, corremos o risco de ter um presidente da ANAC manifestamente pouco preparado paras funções com os riscos daí inerentes para a aviação civil. Daí que as limitações apresentadas sejam dificilmente supríveis no curto prazo e que o Governo deveria ponderar seriamente a sua substituição como nomeado para presidente da ANAC”.

Menos conclusivo sobre a falta de condições, mas com aspetos negativos, o relatório que saiu da audição ao candidato a vice-presidente da ANAC,  também a recente relação contratual de “escassos meses” com a ANA da qual foi funcionário. No caso de Carlos Seruca Salgado, foi ainda invocado o parecer da Cresap (a comissão de recrutamento do Estado) que considerou a personalidade adequadas, mas com limitações. De acordo com o relatório da sua audição, o candidato apresentava “limitações claras ao nível de regulação e de densificação do seu pensamento em termos de futura ação da ANAC”, mas também destacava “aspetos positivos” como a sua experiência operacional e internacional e um relativo conhecimento das matérias de segurança”.

Sem apontar um chumbo, o documento concluía: “Não obstante, se o Governo persistir nesta nomeação importará criar condições para que as limitações apresentadas pelo Dr. Carlos Seruca Salgado sejam solucionadas no curto prazo”.

O Governo persistiu em dias depois em julho de 2017 decidiu designar os dois para presidente e vice-presidente da ANAC “cuja idoneidade, competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação para o adequado exercício das respetivas funções são evidenciados nas respetivas sinopses curriculares”, por proposta do ministro da Economia (Pires de Lima) A resolução de Conselho de Ministros refere a pronuncia favorável da Cresap e a audição na comissão de economia e obras públicas, ignorando o conteúdo ou recomendação da mesma.

Mas se este desfecho acontece num Parlamento com uma clara maioria governativa, com a nova relação de forças saída das legislativas de 2015 os cartões vermelhos do Parlamento a candidatos a reguladores passaram a ter outra força. Mais respeito pelas recomendações da AR ou algum efeito de um Governo que passou a ser minoritário?

Foram ouvidos quatro, só ficou um

Em 2017 os socialistas enfrentaram relatórios desfavoráveis para três nomes escolhidos para a Anacom, de uma lista de indigitados do qual só atual presidente, João Cadete de Matos que vinha do Banco de Portugal, recebeu um selo de aprovação na sequência da respetiva audição.

A oposição à direita e à esquerda questionaram a capacidade de isenção e independência da candidata Margarida Sá Costa que era à data secretária-geral da Fundação para as Comunicações, devido à existência de um vínculo continuado no tempo com a Meo/PT (entidade que a indicou para o cargo. A questão foi aliás suscitada pelas operadores concorrentes publicamente. O relatório assinado pelo deputado do PSD, Joel Sá, concluiu que a personalidade “não reúne as condições para o exercício do cargo para que se encontra indigitada”, devido a “incompatibilidades e impedimentos apontados e não ultrapassáveis, devendo o Governo ponderar seriamente a sua substituição”. Só o PS votou contra este relatório que os outros partidos aprovaram.

Ouvido no dia seguinte (6 de julho), a audição a Francisco Rodrigues Cal teve um desfecho também negativo para o próprio, apesar do parecer de adequado que levava da Cresap que fez uma apreciação “muito positiva” de um percurso profissional centrado no setor público e na área financeira. Neste caso, o relator concluiu que as respostas foram “algo titubeantes e vagas centradas em alguns chavões como o serviço universal, revelando um fraco domínio da matéria sujeita a regulação”.

A conclusão é a que o candidato apresentou limitações claras que não compensou com outras características, devendo o Governo ponderar a sua substituição como indigitado, concluindo que o relator — o mesmo Joel Sá do PSD — que o candidato não reúne condições para o cargo para o qual se encontra indigitado. Neste relatório, a votação foi mais equilibrada — PSD e CDS votaram a favor e o PS e o Bloco votaram contra. A abstenção do PCP acabou por ditar a aprovação da recomendação negativa.

No mesmo dia foi ouvida Maria Dalila Araújo Teixeira. A candidata era quadro da PT desde 2011 como consultora senior e nem a “apreciação muito positiva da Cresap” e a experiência profissional muito variada” evitaram as dúvidas sbre a “capacidade de isenção e independência” do novo conselho da Anacom quando dois membros entre quatro vinham de uma das operadoras. Daí, concluiu-se que não parece reunir condições para o cargo, devendo o Governo “ponderar seriamente a sua substituição”, uma vez sinalizados “reparos decorrentes de eventuais impedimentos ou incompatibilidades”, considerando que a mesma não reúne condições. O relatório do mesmo social-democrata Joel Neto foi aprovado com votos favoráveis de todos os partidos presentes e o voto contra apenas do PS.

Governo desiste de três nomes para equipa da Anacom

Ao contrário do que aconteceu na ANAC, os socialistas — a pasta das telecomunicações estava com o ministro Pedro Marques — deixaram cair os nomes indicados para o regulador das comunicações e o processo só ficou concluído em 2018 com três candidatos que foram aprovados sem reservas por todos os partidos nas respetivas audições.

Quando a falta de consenso entre partidos travou uma nomeação socialista

O caso mais controverso — até ao de Ana Paula Vitorino — de nomeações socialistas aconteceu em 2018 com o nome escolhido para a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos. Carlos Pereira, deputado do PS eleito pela Madeira, que estava então na comissão parlamentar de inquérito às rendas excessivas da energia. Neste caso, foi a filiação partidária e o cargo de deputado que começaram por suscitou dívidas sobre a independência por parte da oposição à direita que o proponente, o então ministro da Economia, Manuel Caldeira Cabral, procurou desmontar.

Caldeira Cabral assume a escolha para ERSE. “Os deputados são independentes do Governo”

Carlos Pereira foi ouvido em audição pelos seus pares — o madeirense era membro da comissão de economia e obras públicas — mas já depois da remodelação que afastou Seguro Sanches de Energia (e Caldeira Cabral da Economia) e que ditou a transferência desta pasta para o Ambiente com novos responsáveis políticos. E nesta audição não foram apenas as ligações partidárias a serem questionadas, mas também o domínio do deputado num setor de grande complexidade técnica, depois de Emídio Guerreiro do PSD ter arrancado com a pergunta: Qual é a diferença entre o megawatt térmico e o megawatt elétrico?

Deputado do PS indicado para a ERSE. “Não admito receber nenhuma orientação do Governo”

O relatório desta audição assinado por Bruno Dias do PCP constatou a título de conclusão que “das opiniões e considerações expressas durante as audições pode concluir-se que não reúne consenso a personalidade indicada pelo Governo para o cargo de vogal da ERSE, emitindo-se assim parecer desfavorável à nomeação”. O PS ficou isolado no voto contra a este relatório que foi aprovado por todos os outros partidos.

Numa declaração de voto, os socialistas considerou que não tinha sido feito um parecer fundamentado, ao contrário do que estabelece a lei, argumentando que a “inexistência de consenso não é fundamento, em democracia, é uma naturalidade”. Carlos Pereira viria a renunciar ao cargo, facilitando a vida aos novos decisores da energia, Matos Fernandes e João Galamba.

Meses depois, o defensor político da escolha de Carlos Pereira estava de volta ao Parlamento para ser escrutinado para o cargo de administrador de um regulador.

Manuel Caldeira Cabral foi ministro da Economia do primeiro Governo de António Costa entre 2015 e 2018. Em 2019, no segundo Governo minoritário do PS foi proposto para a administração da ASF (Autoridade de Supervisão dos Seguros e Fundos de Pensões). A passagem pelo Governo — com pasta de uma área distinta — não foi vista como impedimento para a sua indigitação. O relatório da audição ao economista, da autoria da deputada do PSD Sara Madruga da Costa, considerou que o candidato — que também era deputado da comissão de Orçamento e Finanças que o avaliou (tendo pedido escusa) cumpria os requisitos legais, tendo sido aprovado por unânimidade.

Mais dúvidas suscitou a indicação de Margarida Corrêa de Aguiar para a presidência da ASF. Não pelo currículo político — a indigitada foi secretária de Estado da Segurança Social no Governo PSD/CDS entre 2002 e 2004 — mas pelo facto de ter um vínculo contratual a outro regulador, o Banco de Portugal, com os deputados a pedirem o esclarecimento do que poderia ser interpretado como um impedimento no quadro da legislação.