Ao navegarem na internet, pelo menos 63% dos europeus mais jovens encontram, atualmente, notícias falsas mais do que uma vez por semana. Na opinião da Comissão Europeia, o fenómeno da desinformação continua “a evoluir rapidamente”, tendo a pandemia e a guerra na Ucrânia demonstrado que era preciso algo mais para tentar travar esse cenário.

O primeiro código de conduta da Comissão Europeia contra as fake news foi publicado em 2018, mas uma avaliação realizada em 2020 demonstrou já estar desatualizado e com “deficiências”. Por isso, agora, a instituição europeia anunciou a chegada de um novo código, que diz ser reforçado, para ajudar as empresas a combater a desinformação.

Os detalhes do reforço do código de conduta europeu

A guerra na Ucrânia, o Brexit — saída do Reino Unido da União Europeia — e a Covid-19 são os fenómenos que levaram ao reforço do combate às fake news por parte da Comissão Europeia. Bruxelas não esqueceu o primeiro código de conduta que considerou ser “amplamente reconhecido como pioneiro globalmente” e inspirou-se nele para adotar novas medidas na tentativa de diminuir a desinformação. O novo documento, publicado a 16 de junho, foi subscrito por 34 signatários, incluindo grandes empresas como a Meta, Google, Twitter, Microsoft, Clubhouse, Twitch e TikTok.

A Apple, a Amazon e o Telegram — rede social que, segundo a Euronews, o governo russo utiliza para espalhar desinformação sobre o conflito na Ucrânia  — não assinaram o código, cuja ratificação é voluntária.

Pavel Durov, o russo detrás do Telegram que prometeu proteger os ucranianos

Para travar a disseminação de desinformação, as tecnológicas que aceitaram as diretrizes de Bruxelas concordaram em seguir “uma linha mais dura” e “medidas mais apertadas” do que as que existiam até então, dá conta a CNBC. O comissário europeu do Mercado Interno, Thierry Breton, revelou que as contas falsas, os bots, as notícias falsas, a publicidade política e as deepfakes vão receber ainda mais atenção. Por sua vez, a vice-presidente da Comissão Europeia para os Valores e Transparência anunciou que o novo documento é um “testemunho” de que a “Europa aprendeu as suas lições” e também de que deixou de ser “ingénua”.

Este novo código contra a desinformação surge numa altura em que a Rússia está a utilizar a desinformação como uma arma no quadro da sua agressão militar contra a Ucrânia, mas também quando vemos ataques à democracia de forma mais ampla”, garantiu Věra Jourová, segundo uma nota emitida pela Comissão Europeia.

A Comissão Europeia diz dispor de “compromissos muito significativos para reduzir o impacto da desinformação online e instrumentos muito mais robustos para medir a forma como estes são implementados em toda a União Europeia, em todos os países e em todas as suas línguas”. Os compromissos de que Bruxelas fala estão elencados no documento:

“Ampliar a participação.” Bruxelas garantiu que o código envolve “diversos atores” que desempenham um papel para terminar com a disseminação das fake news. O novo documento não foi, assim, desenhado apenas para as grandes empresas como a Google. Novos signatários (mesmo que sejam negócios mais pequenos) são “bem-vindos”. Para que uma determina plataforma se torne signatária das novas diretrizes deve entrar em contacto com a task force que foi criada.

“Corte dos incentivos financeiros.” A Comissão quer que as entidades que fornecem ou espalham as notícias falsas deixem de beneficiar de possíveis receitas da publicidade. Para além de não conseguirem lucrar com a desinformação, serão punidas através das multas ou das possíveis sanções que tentarão dissuadir quem não siga as novas regras. “Desmonetizar a desinformação é a pedra angular” do código, indicou Thierry Breton numa mensagem publicada no Twitter.

No one should receive a single € from spreading fake news & propaganda????

Demonetisation — together with #DSA legal obligation of risk mitigation — is the cornerstone of the Strenghtened Code of Practice on #Disinformation.

Unveiling today together with @VeraJourova pic.twitter.com/4gOKPTAY9c

— Thierry Breton (@ThierryBreton) June 16, 2022

“Expandir as iniciativas de fact checking” e garantir que as empresas ou trabalhadores que fazem essa verificação sejam “recompensados de forma justa pelo seu trabalho.”

“Garantir que a publicidade política é transparente.” No entender da Comissão Europeia é importante que os utilizadores consigam reconhecer estes anúncios publicitários através de “uma melhor rotulagem”, mas também é relevante que as pessoas tenham acesso aos gastos e aos patrocinadores desse tipo de publicidade.

“Apoiar melhor os investigadores, dando-lhes um melhor acesso aos dados das plataformas.”

“Avaliar o próprio impacto” através de relatórios das plataformas para que a Comissão consiga perceber como é que os signatários estão a implementar os compromissos impostos pelo novo código de conduta.

“Criar um centro de transparência e uma task force” para uma visão “transparente” da implementação do código, que deve estar preparado para “o futuro”.

O último compromisso definido pela Comissão Europeia já começou a ser implementado. No dia 16 de junho, no mesmo dia em que o novo código reforçado foi publicado, a task force realizou a sua primeira reunião. Este organismo deverá ainda encontrar-se sempre que necessário, mas obrigatoriamente a cada, pelo menos, seis meses.

O objetivo da task force é rever e, caso seja necessário, adaptar os compromissos estabelecidos no novo documento tendo em conta os “desenvolvimentos tecnológicos, da sociedade, de mercado e legislativos”, declarou a instituição europeia que garantiu que, também ela, vai “avaliar regularmente os progressos realizados na aplicação do código”.

Depois de apresentar os compromissos, a Comissão Europeia destacou que os signatários do novo código de conduta têm agora seis meses para começar a cumprir com as promessas de que vão combater, mais ativamente, a desinformação. Para além disso, devem apresentar a Bruxelas, no início do próximo ano, um relatório que demonstre o progresso que fizeram até então para eliminar as notícias falsas das suas plataformas.

Quanto à suficiência do prazo [seis meses], há sempre alguma subjetividade nesta avaliação, mas em função da extensão de compromissos no código reforçado esse parece ser, de facto, um prazo curto”, indicou Pedro Lomba, o sócio da PLMJ e especialista em direito da tecnologia, regulação e direitos dos media, numa resposta escrita enviada Observador.

O jornal Financial Times, que teve acesso ao novo documento ainda antes de este ser publicado, escreveu que os grandes grupos de tecnologia serão ainda forçados a fornecer com detalhe os esforços que fazem por cada país, em vez de darem apenas dados globais ou de toda a Europa como faziam até agora. Estes signatários vão também disponibilizar mais ferramentas para que seja possível aos utilizadores sinalizarem a desinformação, revelou a Comissão num artigo de “perguntas e respostas”, onde especificou que ferramentas são essas:

As plataformas vão “fornecer aos utilizadores uma funcionalidade” que lhes vai permitir “sinalizar a desinformação”. Porém, ainda não foi especificada que “sinalização” será essa.

As informações consideradas verdadeiras ou “confiáveis” passam a ser “melhor promovidas”, embora a Comissão também não tenha explicado de que forma.

As plataformas devem ficar “mais resilientes” à “propagação viral de desinformação” através da “adoção de práticas de design seguras”. Como? Segundo a instituição europeia, “um sistema de recomendação” dará mais visibilidade às fontes confiáveis e menos às que são mais prováveis de ter conteúdo falso.

As empresas que têm aplicações de mensagens (como a Meta, que tem o WhatsApp) vão ter de implementar “recursos específicos compatíveis com a sua natureza” com vista a limitar a propagação de fake news.

O atualizado código de conduta, com novos compromissos e ferramentas, mostra os esforços da União Europeia para assumir a liderança global no combate à desinformação, enquanto as autoridades dos Estados Unidos pouco têm feito para conter a disseminação deste fenómeno, segundo uma análise da Associated Press, citada pela Courth House News. Por isso mesmo, Věra Jourová disse esperar que o código sirva de modelo para possíveis esforços que os norte-americanos façam para combater as fake news.

Queremos compartilhar as lições que a Europa aprendeu com a Covid-19 e com a guerra russa e que estão refletidas no código. Espero que possa servir de inspiração”, afirmou a vice-presidente da Comissão Europeia para os Valores e Transparência, segundo o The Washington Post.

O fim das regras do código de 2018, que “provou ser uma ferramenta eficaz”

O primeiro código de conduta para combater a desinformação foi publicado em 2018 pela Comissão Europeia. O documento foi descrito como sendo um marco porque foi o primeiro instrumento de autorregulação contra as fake news a nível mundial. A trabalhar em conjunto com Bruxelas estiveram várias empresas da indústria tecnológica, que se empenharam, voluntariamente, para cumprir com as medidas previstas para lutar contra a desinformação.

No entender de Bruxelas, o documento provou “ser uma ferramenta eficaz para limitar a disseminação de desinformação online, inclusive durante os períodos eleitorais e para responder a crises”. A Comissão considerou ainda que este primeiro código foi “pioneiro globalmente”. Então, porque é que o deixaram cair volvidos apenas quatro anos? Uma avaliação realizada em 2020 revelou que tinha algumas “deficiências” (como a Comissão descreveu as falhas), que precisavam de ser colmatadas com novas soluções — como aquelas que foram apresentadas no passado dia 16 de junho.

Os problemas que o primeiro código de conduta contra a desinformação apresentava foram revelados pela Comissão Europeia no documento de “perguntas e respostas” que foi disponibilizado online. Assim, foram reveladas quatro debilidades:

“Aplicação inconsistente e incompleta do código em todas as plataformas e Estados-membros.”

“Lacunas na cobertura dos compromissos do código.”

“Falta de compromisso no acesso aos dados das plataformas para estudos sobre a desinformação.”

“Participação limitada das partes interessadas, em particular do setor da publicidade.”

Apesar destas “deficiências”, Bruxelas informou que se registaram “resultados positivos”, dado que o código conseguiu “aumentar a responsabilização das plataformas e o escrutínio público das medidas tomadas pelos signatários para combater a desinformação”. Ainda assim, não o suficiente para que os compromissos do documento publicado em 2018 sobrevivessem para lá de 2022.

O código antigo versus o código novo

A Comissão Europeia anunciou que estava a preparar um novo código reforçado em maio de 2021, embora só o tenha publicado este mês. A pandemia e a guerra na Ucrânia intensificaram as preocupações dos legisladores, que quiseram também colmatar os problemas do documento de 2018, ano em que os signatários se comprometeram a seguir cinco diretrizes, segundo escreveu o Tech Crunch:

Interromper as receitas de publicidade de certas contas e sites que espalhavam desinformação;

Tornar a publicidade política mais transparente;

Abordar a questão das contas falsas e dos bots;

“Ensinar” os consumidores a aceder a diferentes fontes de notícias para terem acesso a informação mais confiável;

 Capacitar a comunidade de pesquisa (investigadores) para monitorizar a desinformação online através do acesso aos dados das plataformas.

Os compromissos de 2018 são relativamente parecidos com os que foram publicados este mês, mas o novo código tem, de acordo com o Tech Crunch, 128 novas medidas e compromissos “mais fortes” que se baseiam nas “lições” aprendidas no passado. O número de aderentes quase duplicou, tendo passado de 18 para 34 — sendo que no atual código não são apenas signatárias as gigantes tecnológicas como também associações do setor, como a DOT Europe.

“Uma das críticas ao código de 2018 era, justamente, a sua participação limitada. Eis que neste código reforçado de 2022 já encontramos uma lista bem mais abrangente de signatários, incluindo outras redes sociais, serviços de busca, plataformas de partilha de vídeos, associações da indústria, organizações independentes de verificação de factos, os fact checkers, representantes da sociedade civil…”, reforçou ao Observador o especialista Pedro Lomba.

A Apple, a Amazon e o Telegram não são signatárias do novo código. O Observador contactou a Apple para perceber o que levou a empresa a não assinar o documento, mas não obteve, até à publicação deste artigo, uma resposta. Ao contrário destas tecnológicas, a Meta (empresa-mãe do Facebook, Instagram e WhatsApp) é uma das 34 signatárias. Isto representa uma expansão do envolvimento da holding face a 2018, ano que ainda se designava Facebook tendo aplicado o documento apenas à rede social com este mesmo nome. Em reação à assinatura do código, numa nota escrita enviada ao Observador, a Meta garantiu que a “desinformação é um desafio social complexo”.

Saudamos o reforço do código de conduta da UE sobre a desinformação e apoiamos o enfoque da Comissão na transparência e colaboração para enfrentar esta questão crítica. A desinformação é um desafio social complexo e em constante evolução e não há nenhuma ‘bala de prata’ para a combater (…). Como empresa, estamos a utilizar a investigação, equipas e tecnologia para combater de forma abrangente a disseminação da desinformação. E continuaremos a fazê-lo”, lê-se na nota da Meta.

Por sua vez, a Google explicou ao Observador que continua “empenhada” em fazer do novo código um “sucesso”: “A conclusão deste novo código atualizado é bem-vinda e nós apoiamos os objetivos de reduzir a disseminação da desinformação. O código é um instrumento importante na luta contra a desinformação ao envolver contribuições de diversas áreas da sociedade e felicitamos a Comissão e os outros signatários pelo seu trabalho árduo para tornar este novo código uma realidade. A pandemia global e a guerra na Ucrânia mostraram que as pessoas precisam, mais do que nunca, de informações precisas”.

Já o Twitter garantiu, em comunicado citado pela BBC, que continua “comprometido em combater a desinformação”, ao mesmo tempo que permanece “a avaliar e a evoluir”. O TikTok também reagiu revelando estar “orgulhoso” de ter “desempenhado um papel na elaboração do novo código” e em “continuar o trabalho” para “promover experiências online autênticas” para os utilizadores.

Mais regras para a publicidade e revisão de conteúdos: como o TikTok promete mudar para responder às preocupações da Europa

Mas nem todos os signatários estão contentes com o novo código. Queriam mais. A NewsGuard, plataforma que avalia a credibilidade de sites de notícias e informações, disse em comunicado, citado pelo CNet, estar desapontada com a Comissão Europeia por ter apenas recomendado e não ter tornado obrigatório que as tecnológicas forneçam indicadores que comprovem o quão confiável é o conteúdo. “O código continuará a falhar na proteção aos utilizadores até que as plataformas sejam forçadas a fornecer informações independentes sobre os padrões jornalísticos das notícias e das informações divulgadas e recomendadas”, afirmou Gordon Crovitz, co-CEO da NewsGuard.

Autorregulação em vigor, mas haverá sanções

“Hoje [16 de junho] marca-se também um afastamento claro de uma atuação apenas pela autorregulação. Para as grandes plataformas [o código] será imposto através da Lei de Serviços Digitais”, salientou Věra Jourová, em declarações citadas pelo Tech Crunch.

É nesse diploma que estarão as sanções que serão aplicadas também referentes a este código. Assim, se não agirem de acordo com as regras, as empresas ficam à mercê de multas que podem ir a um valor de até 6% da sua faturação anual, ao abrigo da Lei dos Serviços Digitais (DSA, na sigla original em inglês), que vai obrigar as plataformas a moderar os conteúdos, a combater a proliferação de conteúdos ilegais e a desinformação. Esta Lei dos Serviços Digitais, que ainda está para aprovação, deverá ser aplicada pelos Estados-membros a partir de 1 de janeiro de 2024.

“As sanções até 6% do volume de negócios anual estão previstas na proposta de Lei dos Serviços Digitais, o chamado DSA, que será um regulamento diretamente aplicável nas ordens jurídicas dos Estados-membros”, explicou ao Observador Pedro Lomba. O sócio da PLMJ acrescentou que “será no quadro das obrigações adotadas pelo futuro DSA que deverão ser equacionados os poderes sancionatórios da Comissão” para este código. Por isso, mesmo as tecnológicas que não assinam o código de conduta ficarão “sempre abrangidas pelas obrigações da DSA”, quando esta entrar em vigor.

Além das multas, as sanções podem englobar a proibição de determinadas empresas operarem na Europa, avisou Thierry Breton. “Se existir o não cumprimento consistente das regras, também podemos pensar em impedir o acesso ao nosso espaço de informação”, alertou ainda o comissário europeu do Mercado Interno, na conferência de imprensa de junho, citado pela CNBC.

A 16 de junho começou a contar o tempo. A partir desta data, os signatários vão ter seis meses (até dezembro) para implementar as novas medidas e mostrar à Comissão Europeia os progressos que conseguiram fazer.