A Câmara Municipal de Vagos, que foi liderada até janeiro de 2024 pelo novo secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Silvério Regalado, continua a receber serviços de “assessoria jurídica” da sociedade de advogados SP&M — antiga Sousa Pinheiro e Montenegro, agora Sousa Pinheiro e Marques —, da qual o primeiro-ministro é ex-sócio e fundador. A 9 de fevereiro de 2024, duas semanas depois de Regalado deixar a autarquia para ser candidato à Assembleia da República, o município, então liderado pelo seu número dois, assinou um novo contrato de 74.700 euros válido por três anos com a empresa de advocacia. Nessa altura, Luís Montenegro já tinha vendido a sua quota na SP&M, algo que fez antes de ser eleito líder do PSD, em julho de 2022.
Entre a Câmara de Vagos e a SP&M foram celebrados desde 2015 seis contratos de ajuste direto para a “aquisição de serviços de assessoria”, num valor total de 284 mil euros, cinco dos quais (209 mil euros) assinados durante o período em que o atual primeiro-ministro detinha 50% da empresa. A ligação contratual começou em 2015 e os restantes contratos — um em 2016, dois em 2017 e outro em 2021 — foram renovações do primeiro, variando apenas em duração. Ao longo de mais de nove anos, a SP&M tem recebido 2.075 euros mensais pelos serviços jurídicos prestados à câmara municipal de Vagos, no distrito de Aveiro.
O atual primeiro-ministro parecia ter consciência de que a ligação à câmara liderada pelo homem com que fazia política não era abonatória e podia levantar questões éticas. Isto porque os primeiros cinco contratos foram assinados não por Montenegro, mas pelo seu antigo sócio, Paulo Sousa Pinheiro, e do lado da autarquia, pelo presidente de Vagos à data, Silvério Regalado. Ou seja: quando era sócio do escritório de advocacia, Montenegro nunca assinou estes contratos, fazendo questão de deixar a sua assinatura fora de qualquer documentação relacionada com os ajustes diretos.
Já depois de o então líder do PSD sair, a opção dos sócios (o novo e o que se manteve) foi diferente: o contrato para o período entre 2024 e 2027 foi assinado pelo ex-sócio de Montenegro, Paulo Sousa Pinheiro, e por Nuno Castro Marques, advogado que substituiu o primeiro-ministro como sócio na empresa, e com o atual presidente Vagos, João Paulo Sousa, número dois do novo secretário de Estado. Ou seja: neste casos assinaram todos os sócios (dois) e o autarca. Mais um detalhe para avaliações de conduta ética: todos eles são militantes do PSD. Paulo Sousa Pinheiro e Nuno Castro Mendes foram ambos contactados pelo Observador, mas não se mostraram disponíveis para prestar esclarecimentos.
Quando foi confrontado sobre a questão na Assembleia Municipal de Vagos, Silvério Regalado defendeu a legitimidade dos contratos: “A primeira vez que a Câmara ganhou um processo grande foi com eles. Se isto não é motivo suficiente para, legalmente, contratarmos um prestador de serviços, então são sei qual é”. Acrescentou ainda, citado pelo Jornal Eco de Vagos, que, “jamais me passaria pela cabeça, em 2014, quando os contratámos, que oito anos depois o Dr. Luís Montenegro fosse presidente do PSD e que eu estivesse na Comissão Nacional dele”.
[“Amiga, faz parte” é o podcast onde a Mariana Ribeiro conversa sobre rotinas, hábitos, viagens, finanças pessoais, amizades, relacionamentos ou selfcare. Ouça aqui o novo episódio, que também está disponível na Apple Podcasts, no Spotify e no Youtube Music.]
SP&M, a firma de advogados que só foi contratada por autarquias do PSD
Desde a sua fundação, em 2014, até à saída de Montenegro, no verão de 2022, 30% dos contratos públicos adjudicados à SP&M foram celebrados com a Câmara de Vagos. Se tivermos em conta os contratos pós-Montenegro, esse número sobe para 40%. Na verdade, durante a presença do primeiro-ministro na firma, houve uma outra autarquia que ainda adjudicou mais fundos públicos à mesma sociedade de advogados: Espinho.
Entre 2014 e 2020, a câmara liderada à altura pelo social-democrata Joaquim Pinto Moreira — também amigo e companheiro de longa data de partido de Luís Montenegro — celebrou sete contratos com a SP&M, por um total de 337 mil euros, para prestar “serviços de representação jurídica” e “para contencioso”. No dia 29 de dezembro 2017, a autarquia de Espinho celebrou um contrato de três anos para a prestação de “serviços de assessoria e informação jurídica” com a SP&M, no valor de 54 mil euros. Apenas 16 dias antes, a mesma Câmara tinha assinado outro contrato de 20 meses (um ano e oito meses) igualmente com a firma de Montenegro para a prestação de “serviços de representação jurídica”, no valor total de 74 mil euros. Já no dia 30 de novembro, a Câmara de Vagos tinha celebrado um dos seis contratos para “aquisição de serviços de assessoria jurídica” de três anos, num valor de 74.700 euros. Em três contratos celebrados em menos de um mês, a SP&M garantiu 202.700 euros em erário público. Tudo autarcas do PSD e amigos de Montenegro.
Operação Vórtex. Montenegro pressionado a afastar o amigo Joaquim
O antigo líder de Espinho, município onde Montenegro anteriormente foi membro do executivo e presidente da Assembleia Municipal, tem uma longa relação com este. Em janeiro de 2019, o atual Chefe de Governo desafiou Rui Rio, à altura presidente do PSD, a marcar eleições diretas para poder disputar com ele a liderança do partido. Nesse momento, no Centro Cultural de Belém, estavam apenas dois sociais-democratas: Hugo Soares, o atual líder da bancada parlamentar laranja, e Pinto Moreira. Respondendo ao desafio, Rio apresentou uma moção de confiança e, para além do autarca de Espinho, um daqueles que se posicionou do lado da barricada de Montenegro foi Silvério Regalado.
Anos depois da tentativa falhada à liderança do PSD, Luís Montenegro chegaria mesmo ao cargo de presidente do partido e a relação com Pinto Moreira seria testada. Quando já era deputado nacional, o antigo presidente municipal de Espinho foi constituído arguido na operação Vortex, enfrentando acusações de corrupção agravada alegadamente cometida durante o seu tempo à frente da autarquia.
Quando se tornou público que Pinto Moreira estava a ser investigado, a oposição interna do PSD pressionou Montenegro para que o líder do partido lhe retirasse o apoio político — afastando-o da vice-presidência do grupo parlamentar e da presidência da comissão de revisão da constituição. Isto foi algo que só acabou por acontecer em maio de 2023, depois de acabar a suspensão do mandato parlamentar de dois meses, auto-imposta por Pinto Moreira, na sequência da formalização da sua acusação no Vortex.
Dos 16 contratos que a SP&M celebrou com entidades públicas até hoje, 13 foram com autarquias lideradas por sociais-democratas, correspondendo a uma quantia de 621 mil euros, mais de 82% dos fundos públicos contratualizados. As duas outras instituições que contrataram a sociedade de advogados foram o Banco de Fomento — um contrato no valor de 100 mil de euros, em 2022, — e a cooperativa de ensino Zendenzino — com dois contratos de 12 mil e 19,9 mil euros, em 2019 e 2020, respetivamente.
Comissão de Ética emitiu parecer sobre incompatibilidades
Em 2017, Luís Montenegro foi um dos sete deputados sobre quem foram levantadas dúvidas sobre incompatibilidades entre as funções desempenhadas na Assembleia da República e as suas atividades profissionais fora do Parlamento. O Estatuto do Deputado estabelece que estes não podem ter uma participação superior a 10% do capital social de empresas que têm contratos com o Estado.
Incompatibilidades: Montenegro e mais seis deputados chamados a prestar esclarecimentos
O parecer da Comissão de Ética Parlamentar sobre o caso de Montenegro acabou por ser positivo, contando apenas com votos desfavoráveis de PCP e Bloco de Esquerda. O facto de o primeiro-ministro ter detido o capital social de uma sociedade de advogados, uma exceção entre as empresas, ditou que a posse de 50% da SP&M estava dentro do previsto nos estatutos.
Contudo, a decisão sobre as “incompatibilidades” aprovada pela Comissão não apreciou se os contratos públicos que tinham sido adjudicados à firma de Montenegro tinham por base relações partidárias, mas apenas aferiu se o à altura presidente da bancada parlamentar do PSD podia ter feito aqueles contratos sendo detentor de metade do capital social da mesma.
