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Hugo Costa, coordenador do PS na comissão de Economia: "Ninguém se lembrava que lei [do arrendamento coercivo] era de Passos"

O deputado socialista não acredita numa degradação das relações entre Marcelo Rebelo de Sousa e o Governo de António Costa, mas diz que o PS "tem direito a discordar das opiniões" do Chefe de Estado.

O coordenador dos deputados do PS na comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação garante que o PS “vai analisar todas as propostas da oposição como tem feito sempre em todas as comissões”, garantindo que há a possibilidade de medidas da oposição serem incluídas na versão final do pacote Mais Habitação.

Hugo Costa afasta um mau relacionamento entre o Governo e o Presidente da República, mas também diz que se Marcelo Rebelo de Sousa “tem direito a ter as opiniões que entender, o PS também tem direito a discordar dessas opiniões”. O deputado acredita que o “projeto que vai sair mais robusto” e com medidas que podem vir a ser revistas na especialidade, incluindo a do arrendamento coercivo.

O deputado, que é também o líder da distrital do PS de Santarém, alinha pela bitola habitual no que toca à sucessão de António Costa: “Ainda não é tempo”. Apesar disso, diz que Pedro Nuno Santos “é um ativo com que o PS conta para o futuro”, independentemente dos danos provocados que a comissão de inquérito à TAP venha a provocar.

[Ouça aqui o Sofá do Parlamento com o deputado do PS, Hugo Costa]

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Hugo Costa, deputado do PS: “Fica mal a Cavaco Silva entrar na política rasteira”

O Presidente da República tem razões para deixar os reparos que tem deixado ao pacote de habitação anunciado pelo Governo?
Ao longo de décadas o país não investiu o suficiente na habitação e este é o Governo que mais tem investido. O programa vem em conjunto com um outro que coloca 2,7 mil milhões de euros do PRR para criar mais habitação pública. Temos falta de habitação pública, apenas 2%, o que compara muito mal com a média europeia, incluindo países muito mais liberais, mas que têm taxas de habitação pública muito superiores. Este pacote quer resolver um problema que resulta das dificuldades das famílias no momento de crise inflacionista e do aumento das taxas de juro, o que coloca problemas no pagamento do crédito à habitação, resultante da Guerra na Ucrânia e da pandemia Covid-19.

E por isso estas críticas são injustas?
Além de serem injustas este é um programa que ainda está em debate e que vai ter um processo longo na Assembleia da República. As medidas imediatas de apoio às famílias, que podem chegar a 200 euros mensais, quer no arrendamento quer no crédito, já foram promulgadas pelo Presidente da República e foram consideradas urgentes.

Apesar destes reparos do Presidente da República acredita que a relação entre o Governo e o chefe de Estado não vai mudar?
A democracia portuguesa faz-se de equilíbrios entre os vários poderes políticos. São poderes distintos com competências distintas. O Presidente da República tem direito a ter as opiniões que entender, nós no PS também temos direito a discordar dessas opiniões. Até porque acreditamos que este pacote que vai sair do Parlamento será robusto e terá naturalmente o contributo de todos os grupos parlamentares.

Arrendamento Coercivo. "A legislação já existe, foi aprovada pelo Governo de Pedro Passos Coelho e parece que ninguém se lembrava que isso tinha acontecido"

O PS não corre o risco de ficar a correr sozinho na defesa deste documento?
O PS tem tido uma postura de debate. Quando nasceu a famosa lei Cristas, aí sim, PSD e CDS estiveram sozinhos na aprovação e recusaram todos os tipos de requerimentos dos partidos da oposição para chamar os debates a plenário. Neste caso, o PS, que tem maioria absoluta, fez o contrário: viabilizou todas as propostas dos partidos do eixo democrático para colocar a debate na comissão de Economia para tentarmos ter o melhor pacote com os contributos dos partidos da oposição.

Há uma medida que tem sido criticada pelos partidos mas que também já mereceu reparos do Presidente da República que é o arrendamento coercivo. Esse é um ponto onde podem recuar para mostrar esse sinal de diálogo?
Como bem disse o primeiro-ministro no debate esta é uma lei que já existe há muito tempo. Estão a querer colocar no arrendamento coercivo um conjunto de matérias que não existem. Na especialidade podemos analisar esse diploma como todos os outros, mas a legislação já existe, foi aprovada pelo Governo de Pedro Passos Coelho e parece que ninguém se lembrava que isso tinha acontecido.

Mas o espírito do legislador pode ter sido outro. O PSD pode defender-se por aí. A lei é sobre as casas devolutas.
Percebo, mas um conjunto de pessoas que vem dizer publicamente que nunca se viu isto do arrendamento coercivo e afinal a legislação em causa foi aprovada pela coligação PSD/CDS — independentemente de melhor ou pior interpretação que queiram dar — a verdade é indesmentível. Sobre o problema da habitação em concreto é um problema com décadas e para isso precisamos de medidas disruptivas. Se tivermos as mesmas medidas de sempre continuamos com os mesmos problemas. Provavelmente foi aí que Portugal falhou na habitação.

O PS quer dar esse sinal de diálogo ao analisar as propostas da oposição no Parlamento. O PS pode dar garantias de que alguma proposta, medida ou ideia do PSD vai ser aproveitada?
O PS na comissão de Economia pode dar a garantia de que vai debater todas as propostas, como tem feito em relação a todos os temas. A lei das comunicações eletrónicas esteve dois anos no Parlamento, foi debatida e aprovada pelo PS e pelo PSD. Era uma lei de alta tensão, mas conseguimos chegar a acordo. Além disso, o PSD não foi o único partido que viu propostas viabilizadas. A Iniciativa Liberal também tem um conjunto de medidas que passaram à especialidade, por exemplo. Vamos procurar melhorar a proposta do Governo como aconteceu noutros temas, por exemplo a Agenda para o Trabalho Digno.

Que também foi aprovada com reparos.
Mas há uma diferença entre o debate parlamentar e político e a votação. O próprio Presidente da República diz que o diploma não mereceu grande oposição na votação. O grupo parlamentar do PS debate os assuntos que entram em todas as comissões, procurando estratégias de diálogo, aceitando aquelas que são as melhores propostas.

Quem também criticou este pacote de medidas foi o antigo presidente da República, Cavaco Silva. Têm desvalorizado as intervenções do ex-Chefe de Estado. O PS não reconhece autoridade a Cavaco Silva para poder tecer considerações?
O ex-Presidente da República tem toda a legitimidade enquanto cidadão para dar a opinião que entender. Na minha opinião pessoal fica mal a um ex-Presidente da República entrar na política rasteira, mas cada um assume as suas responsabilidade. Também fica mal na intervenção ter esquecido a importância central da Câmara de Lisboa, liderada na altura pelo PS, para resolver o problema das barracas, quer também ter esquecido que a maior parte das medidas foram executadas durante o mandato de António Guterres como primeiro-ministro.

Falhanço da descida do IVA em Espanha. "Quando esse assunto estiver a ser debatido temos que encontrar essas soluções para que os mesmos erros não sejam cometidos"

No debate geral desta quarta-feira, o primeiro ministro deixou dois grandes anúncios: a redução do IVA dos bens alimentares e a possibilidade de aumentar salários na função pública. O Governo do PS está a sentir o aumento da contestação social, isto é uma resposta direta a essa contestação?
Em democracia é normal existirem manifestações e greves. Mal seria um partido que está no Governo criticar esse tipo de situações, que fazem parte da democracia. Temos um problema que é as pessoas não terem capacidade de responder às contas diárias. O primeiro-ministro apresentou estas medidas, que podem vir a ser estudadas, para responder às necessidades das famílias que é ter mais rendimento disponível. Da mesma forma que a habitação também responde a esse problema que é o do rendimento disponível.

Mas não há uma mudança de posição do Governo no que toca ao IVA dos bens alimentares? Era muito apontado como mau exemplo o caso de Espanha e agora o Governo já equaciona uma medida semelhante?
O exemplo de Espanha correu claramente mal. A diminuição do IVA não foi acompanhada por uma descida dos preços para o consumidor. Qualquer aplicação de uma medida dessas ao nosso país tem que ser com garantias dos operadores, da ASAE, da Autoridade da Concorrência e outras de que a baixa do IVA não vai significar uma manutenção de preços porque aí estaríamos apenas a mexer nas margens de lucro.

Mas podemos dar alguma garantia na legislação que for aprovada de que o erro não se vai repetir?
Quando esse assunto estiver a ser debatido temos que encontrar essas soluções para que os mesmos erros não sejam cometidos, caso seja essa a opção. Por isso é que também é importante a fiscalização das autoridades para garantir que o mercado concorrencial existe e que as margens não são especulativas.

TAP. "Todos temos a ganhar quando a comissão de inquérito tem objetos muito específicos"

Integra também a comissão de inquérito à gestão da TAP. As conclusões não estão inquinadas quando a presidência e o relator da comissão pertencem ao PS?
Não. A presidência é do PS por uma questão regimental e existiu até um debate sobre essa matéria. Acabou por ir para o PS, para o deputado Jorge Seguro Sanches, que tem uma idoneidade à prova de bala. Quanto ao relator, o que importa é que tenha conclusões claras para a maioria dos grupos parlamentares. O PS enquanto maior grupo parlamentar assumiu as suas responsabilidades. André Ventura veio dizer que discordava mas na altura o Chega não se opôs. Da mesma forma, o líder do PSD criticou publicamente essa questão, mas qualquer pessoa que esteve na comissão de inquérito ouviu os deputados do PSD dizerem que a escolha do PS era de alguém com perfil, currículo e competência para a função. Mais nenhum partido apresentou uma proposta para relator. A única proposta foi do PS.

A par da comissão de inquérito, a comissão de Economia está a chamar vários responsáveis pela privatização da TAP em 2015. Isso não esvazia a comissão de inquérito?
Não. A comissão de inquérito tem um objeto muito específico.

E porque é que não o alargaram? Tiveram essa possibilidade e teriam outro tipo de poderes
Estive em várias comissões de inquérito, fui coordenador do PS na das rendas excessivas que até durou um ano porque tinha um objeto muito lato. Todos temos a ganhar quando a comissão de inquérito tem objetos muito específicos. Quando queremos ter bons resultados, tem de ser assim. Em relação às audições da comissão de Economia, de Sérgio Monteiro, Pires de Lima até Pedro Nuno Santos, não deixa de ser também verdade que o PSD critica todas essas audições mas das nove aprovadas, quatro foram propostas pelo PSD e dizem respeito a um tempo diferente da comissão de inquérito. A comissão de Economia não perdeu poderes.

O PS tem na próxima semana jornadas parlamentares no distrito do qual o Hugo Costa é líder da federação, Santarém. Vão fazer um conjunto de visitas às empresas, esperam encontrar um relato das dificuldades e da contestação?
O distrito de Santarém tem 21 concelhos e duas comunidades intermunicipais. Há neste momento um grande desafio que é a nova NUT II que vai permitir com a região Oeste potenciar o desenvolvimento , que por estar dividida entre Centro, Alentejo e Lisboa e Vale do Tejo perdia essas capacidades. A região tem agora uma grande oportunidade mas os problemas que afetam todos também afetam o distrito. Vai ser importante para perceber a dinâmica da região.

E não espera por isso contestação?
É normal existir e é normal existirem propostas para melhorar os nossos programas e o distrito de Santarém tem também a arte de bem receber.

Pedro Nuno Santos é um dos nomes que vai ser ouvido na comissão de inquérito. O Hugo Costa é líder distrital, participará no debate interno sobre o futuro do partido. Teme que Pedro Nuno Santos saia prejudicado desta comissão? Corre o risco de perder terreno na luta pela sucessão de António Costa?
É um processo que neste momento não está aberto. O PS não tem eleições para secretário-geral marcadas. Sou amigo do Pedro Nuno Santos há muitos anos, fui secretário nacional na JS, sou amigo desde os tempos do ISEG, mas em relação ao debate para secretário-geral não está em aberto.

Mas enquanto ativo do PS?
Enquanto ativo, o Pedro Nuno Santos será certamente um ativo com o qual o PS continuará a contar. Quanto a debates de futuro, temos um Governo de maioria absoluta com um ano e não faz sentido nenhum colocar qualquer debate sobre o próximo secretário-geral.

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