O município de Cinfães, liderado pelo candidato a deputado do PS Armando Mourisco, contratou os serviços de organização de um evento a uma empresa imobiliária para a qual trabalha a filha do autarca, Joana Mourisco. O Congresso de Segurança e Integridade Digital foi a primeira cerimónia organizada pela Luxury Douro Estate, sendo que o objeto social da empresa foi alterado para incluir “organização de eventos” apenas cinco dias antes da adjudicação. Por este serviço — cujo contrato foi celebrado num tipo de procedimento de contratação pública mais simplificado (a “contração excluída”) — a empresa recebeu mais de 18 mil euros.

Além de ser líder municipal de Cinfães desde 2013, Armando Mourisco é presidente da Federação do PS de Viseu. Numa altura em que se aproxima o fim do seu terceiro e (por lei) último mandato à frente do município, foi colocado como número dois da lista do PS por Viseu, um lugar mais do que elegível para as próximas eleições legislativas. Fica apenas atrás da cabeça de lista Elza Pais, num círculo eleitoral onde, em março de 2024, foram eleitos três socialistas.

A filha, Joana Mourisco, licenciou-se em Direito, em julho de 2023, e é coordenadora da concelhia de Cinfães das Mulheres Socialistas. O presidente da câmara de Cinfães, Armando Mourisco, garante ao Observador que “nenhuma das minhas filhas  é funcionária da empresa referida”. A imobiliária, Luxury Douro Estate, diz o mesmo também ao Observador: “Joana Mourisco não é funcionária da Luxury Douro Estate e não teve qualquer intervenção na ligação ao Município de Cinfães”.

No entanto, a jovem de 24 anos aparece em várias publicações do Instagram da Luxury Douro Estate, onde é apresentada como jurista da empresa. “A nossa jurista“, pode ler-se em várias publicações da imobiliária. Ou seja: Joana Mourisco efetivamente prestou trabalho para aquela empresa e esse trabalho é assumido publicamente. Além disso, é jurista e colaboradora da Rc Financial Consulting, empresa que tem o mesmo CEO que a Luxury Douro Estate, Ricardo Cardoso.

Objeto social alterado cinco dias antes para “organização de eventos”

No dia 19 de fevereiro de 2025, a Luxury Douro Estate modificou, uma primeira vez, o seu objeto social acrescentando-lhe várias novas atividades fora do âmbito do negócio imobiliário como “consultoria para negócios e gestão” ou “venda e comercialização de azeite, mel e vinho”. Menos de um mês depois, no dia 6 de março, a empresa — que nos quatro anos de atividade anteriores tinha modificado duas vezes — volta a alterar o objeto social acrescentando “representação comercial e industrial” e “organização de eventos, nomeadamente de exposições e encontros sociais, científicos e culturais, como conferências e congressos“.

Cinco dias depois de mudar o objeto social para “organização de eventos”, no dia 11 de março, é  então celebrada adjudicação no valor de 18.860 euros entre a Luxury Douro Estate e o Município de Cinfães — o primeiro contrato público assinado pela imobiliária.

O princípio para estas situações na contratação pública “é que se há uma ligação familiar entre o presidente da Câmara e alguém com poder de decisão na empresa adjudicatária, o presidente não pode participar na decisão da celebração do contrato”, explica um especialista em Direito administrativo ao Observador. “A autarquia pode adjudicar, mas a decisão não pode partir do topo”, acrescenta. Sendo que Joana Mourisco não tem esse papel na Luxury Douro Estate, este caso não corre o risco de constituir uma ilegalidade. Ao nível ético, o contrato em causa coloca mais dúvidas. “Se eu sou político e tenho uma ligação com alguém na empresa claramente não devia mexer nisso“, diz a mesma fonte.

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Imobiliária convocou reunião com câmara para apresentar “proposta inovadora”

Armando Mourisco conta que foi a Luxury Douro Estate que solicitou uma reunião com os serviços municipais para apresentar a uma proposta à autarquia para a organização do congresso. Depois do encontro, o projeto da imobiliária foi considerado pela câmara como “uma iniciativa inovadora e altamente relevante para a região”, afirma.

Questionado pelo Observador sobre o papel que a filha teve na ponte entre a empresa e o município, o autarca não faz comentários, mas afirma que como presidente municipal utilizou “as competências previstas na lei, despachando favoravelmente a proposta de aquisição de serviços por parte dos serviços de aprovisionamento do município”. Por outro lado, a Luxury Douro Estate é mais afirmativa e garante ao Observador que Joana Mourisco “não teve qualquer intervenção na ligação ao município de Cinfães”.

A imobiliária explica ainda a estratégia por trás desta  proposta de prestação de um serviço na área da organização de eventos. “O nosso grupo empresarial está a abrir uma nova unidade de turismo que acolherá também eventos de dimensão elevada. Nesse sentido a aposta do grupo passa pela realização de eventos e congressos, pelo que temos já equipa constituída para realizar esses eventos.” A Luxury Douro Estate acrescenta que o “Congresso de Segurança e Integridade Digital foi o primeiro, de uma série de cinco Congressos que se realizarão pelo País, em conjunto com as comunidades intermunicipais, autarquias locais e associações empresariais”.

Câmara recorreu a procedimento de contratação menos exigente

Quanto ao procedimento de “contratação excluída” que foi utilizado para celebrar o contrato entre as duas entidades, Armando Mourisco afirma que este foi realizado conforme previsto na lei. Este tipo de contratação é considerado ainda menos exigente que outros procedimentos (como ajuste direto ou consulta prévia, porque as entidades adjudicantes não são obrigadas a seguir todos os procedimentos formais do Código de Contratação Pública.

“As entidades públicas tentam sempre encontrar o buraquinho no Código da Contratação Pública para excluir [os contratos públicos dessas formalidades]”, de acordo com o especialista ouvido pelo Observador. Neste tipo de procedimentos, por exemplo, os documentos do concurso para a adjudicação deixam de ser públicos findo o período de contratação.

Ainda que as regras neste procedimento sejam menos apertadas, continua a ser exigida a aplicação dos princípios gerais da administração pública como a imparcialidade, a independência, a transparência e a concorrência. Por norma, o Tribunal de Contas pede às entidades públicas que recorrem à contratação excluída para aprovarem regras que ditem o cumprimento desses princípios.

O presidente da câmara municipal de Cinfães e número dois da lista do PS por Viseu garante que o procedimento de “contratação excluída” foi realizado pelo “ao abrigo do artigo 6º-A do Código de Contratação Pública”. Ainda que normalmente se recorra a esta exclusão quando os valores adjudicados são muito reduzidos, neste caso, a decisão da Câmara é fundamentada numa exceção que existe para contratos de “serviços de organização de exposições, feiras e congressos”. Armando Mourisco refere que o procedimento não precisava necessariamente de ser este já que, considerando o valor do contrato, esta contratação poderia igualmente “ter sido realizada por ajuste direto regime normal”. Mas não foi por esse que a autarquia optou.