Dois anos e meio depois de aprovado o plano de reestruturação que acompanhou a ajuda pública à TAP (dezembro de 2021) e a meses do relançamento do processo de privatização, ainda há muito por arrumar na casa que ficou com alguns dos ativos mais problemáticos do grupo. E há dúvidas sobre como vão ser resolvidos alguns passivos financeiros que ficaram na chamada TAP má (a TAP SGPS), mas que têm impacto financeiro na TAP boa (a TAP SA).
A TAP SGPS, holding totalmente detida pelo Estado, deixou de ter ligações acionistas com a TAP SA que concentra o principal do negócio da aviação, ainda que partilhem a administração liderada por Luís Rodrigues.
A SGPS continua a ser dona da Portugália e de três empresas que o grupo quer vender. Do seu lado, ficaram também as obrigações de reembolsar o empréstimo obrigacionista de 90 milhões de euros — que com os juros vai superar os 200 milhões de euros até à data de vencimento — e de liquidar a empresa de manutenção no Brasil. Ainda que, neste caso, a TAP SA tenha assumido a responsabilidade de financiar a TAP SGPS para “fazer face às contingências e responsabilidades que pudessem resultar do processo de encerramento da TAP ME Brasil”.
Apesar de ter reduzido os prejuízos, de mais de 150 milhões de euros para 57,4 milhões de euros no ano passado, a situação financeira e contabilística da empresa continua fortemente desequilibrada com capitais próprios negativos de 1.343 milhões de euros.
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O que leva os auditores a repetirem no relatório de gestão do ano passado consultado pelo Observador o aviso feito anteriormente.
A continuidade das operações está dependente de várias condições:
- A capacidade de obter apoio financeiro acionista e/ou recursos financeiros externos;
- O cumprimento do plano de reestruturação aprovado pela Comissão Europeia;
- A realização e/ou rentabilidade operacional futura das participadas Portugália, UCS (Unidade de Cuidados de Saúde) e Cateringpor (empresas que estão classificadas para venda);
- Capacidade financeira para efeitos de pagamento e/ou reestruturação dos seus passivos, bem como das responsabilidades estimadas decorrentes da reestruturação societária em curso, nomeadamente no que diz respeito à subsidiária TAP M&E Brasil.
O parecer do auditor conclui que os “potenciais impactos na atividade operacional e financeira futura do grupo” dos fatores referidos “representam uma incerteza material que pode colocar dúvidas significativas sobre a capacidade do grupo em manter a continuidade das operações”.
Quem paga as obrigações da “TAP má” no Brasil
Quando pediu a Bruxelas para injetar fundos públicos, o Governo (de António Costa) colocou no destinatário do cheque a TAP SGPS e não apenas a TAP SA, a empresa de aviação comercial que no passado já tinha conseguido apresentar lucros, pontualmente. Uma das razões para esta opção, foi o facto de a TAP SGPS ter uma elevada dívida para com a TAP SA — que ultrapassou no ano passado os mil milhões de euros. Caso a SGPS ficasse de fora da ajuda, não conseguiria pagar esta dívida (em grande parte criada pelos prejuízos e financiamentos à participada no Brasil), e acabaria por arrastar consigo a TAP boa.
O auxílio de 3,2 mil milhões de euros (incluindo o pacote de compensações pelo impacto da pandemia na operação da TAP) foi dado a todo o grupo, mas a TAP SA foi a principal destinatária. Não só porque recebeu as compensações por danos Covid, mas também porque o empréstimo original do Estado concedido em 2020 foi convertido em capital.
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A TAP SGPS teve, por sua vez, uma operação de recapitalização que envolveu a cobertura de prejuízos, através da qual o Estado se tornou no único acionista, via Direção-Geral do Tesouro e Parpública (que detém 1%). O acionista privado Humberto Pedrosa saiu do grupo nesta fase.
Mas coube-lhe levar a cabo a liquidação da manutenção no Brasil, uma das condições impostas no plano de reestruturação negociado com Bruxelas.
Este processo deverá ficar praticamente concluído este ano. Em 2023, foram vendidos todos os ativos e despedidas quase todas as pessoas (o número de trabalhadores passou de 17 para apenas três), tendo sido canalizados 28,4 milhões de euros. Para 2024, está prevista a extinção de todas as filiais da companhia, bem como a resolução dos passivos fiscais que estão a ser negociados com a autoridade local e para os quais existe ainda nas contas uma provisão de 46,7 milhões de euros. O resultado ME Brasil foi negativo em 2,4 milhões de euros, mas muito inferior aos prejuízos de 132 milhões de euros de 2022.
▲ Ordem para vender ou fechar Brasil veio de Bruxelas, mas acompanhada de um cheque
Anadolu Agency via Getty Images
O fecho da manutenção no Brasil custou ao grupo, em números redondos, cerca de mil milhões de euros. E são esses custos que têm vindo a ser assumidos pela TAP SA através de um empréstimo à TAP SGPS que no final de 2023 atingia os 1.033 milhões de euros. No documento consultado pelo Observador existe a expectativa de que esse financiamento seja renovado, para já.
Mas não é claro como esta dívida poderá, por exemplo, impactar a futura privatização da TAP, nomeadamente ao nível do preço. A TAP SA tem já registadas perdas por imparidade em contas a receber da TAP SGPS de 1.032 milhões de euros. O que significa que eventuais incumprimentos não trarão perdas adicionais.
Por outro lado, a TAP SGPS admite nas suas contas de 2023 obter suporte financeiro acionista para cumprir as suas obrigações financeiras. Entre estas destaca-se o reembolso da emissão obrigacionista subscrita pela companhia área brasileira Azul e pela Parpública que vence em 2026 e cujos encargos vão ultrapassar os 200 milhões de euros, com juros.
Depois da última ajuda, o Estado não pode meter dinheiro adicional na TAP durante dez anos, segundo as regras europeias. No entanto, do pacote financeiro atribuído em 2021 faltam entrar 343 milhões de euros, o que acontecerá até ao final deste ano.
A TAP SGPS também tem ativos para vender
Quanto ao cumprimento do plano de reestruturação, os indicadores financeiros e operacionais da TAP SA estão no bom caminho, ajudados pela recuperação no setor da aviação. Mas há riscos. Os resultados positivos das empresas de aviação — a TAP e Portugália — mostraram já no final do ano passado alguma pressão pela subida (esperada) dos custos com pessoal, em particular a que resulta da reposição salarial decorrente dos acordos de empresa.
Custos com pessoal da TAP dispararam e levaram a prejuízos no último trimestre de 2023
A Portugália assegurou no ano passado 25% de todos os voos do grupo, tendo a sua frota sido reforçada de 16 para 19 aeronaves. Os resultados passaram de 28 milhões de euros em 2022 para 1,6 milhões de euros. A empresa é o principal ativo da TAP SGPS e está prevista a sua venda desde 2022 à própria TAP SA através de um aumento de capital subscrito apenas pela compradora. Mas esta operação ainda não avançou.
▲ Portugália passará para a TAP SA por aumento de capital
João Relvas/LUSA
Para cumprir as exigências do plano de reestruturação, a TAP terá ainda de vender a Cateringpor, a empresa de refeições a bordo, que no ano passado teve lucros de 3,4 milhões de euros. Apesar de fornecer serviços a várias clientes, a TAP continua a representar 90% dos voos assistidos e 69% das refeições fornecidas, tendo sido igualmente o grande motor do crescimento verificado no ano passado em que as receitas atingiram os 76 milhões de euros, contra os 57 milhões de euros registados em 2022.
Não se conhecem passos concretos para a venda desta empresa. Questionada sobre a demora na incorporação da Portugália e na venda da Cateringpor, a TAP não deu resposta. O travão ao processo de privatização da TAP e a mudança política ocorrida este ano (mas cujo risco já era conhecido desde novembro do ano passado) podem ajudar a explicar o compasso de espera.
Igualmente classificadas para venda estão a SPdH (antiga Groundforce) e a UCS — Cuidados Integrados de Saúde. No primeiro caso está prevista a realização da subscrição de um aumento de capital da SPdH por parte da TAP SA e da Menzes Aviation, não acompanhado pela TAP SGPS, diluindo, desta forma, a participação detida. A TAP SGPS reconheceu no ano passado uma perda de 24,6 milhões nesta participação.
Quanto à UCS é uma empresa de saúde e segurança no trabalho que está autorizada a prestar serviços a outras companhias. A empresa tem um centro de medicina aeronáutica autorizado a realizar a certificação médica de pilotos, controladores aéreos e tripulantes. Também presta serviços de saúde aos familiares dos trabalhadores da TAP de outras empresas com a finalidade de rentabilizar a capacidade instalada.
