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O Orçamento do Estado para 2025 ainda está em negociações, ainda não foi apresentado, e já leva um peso de quase 2.500 milhões de euros entre propostas aprovadas (apesar de muitas estarem à espera da promulgação) e anunciadas. E vêm de todos os lados. No Parlamento várias foram as medidas aprovadas à revelia do Governo que, por isso, tem acusado os partidos da oposição de quererem governar a partir da Assembleia da República.
Por estarem a ser discutidas e aprovadas antes mesmo do Orçamento do Estado ser elaborado, algumas das medidas não terão já discussão nesse momento. Foi, aliás, isso que o Governo fez ao avançar para medidas cujo efeito será apenas em 2025 — ainda sem debate marcado no Parlamento, o Executivo de Luís Montenegro já fez o pedido de autorização legislativa para que se desça as taxas do imposto sobre as empresas (IRC).
Os 2.500 milhões de euros são apenas os impactos nesse ano, sendo que o impacto futuro e recorrente será maior. Por exemplo, no caso da reposição do tempo de serviço dos professores, se a medida tem um custo ainda em 2024 de 40 milhões, no próximo ano ainda será de pouco mais de 80, mas quando estiver totalmente implementada o custo recorrente será de 300 milhões. O mesmo para o IRC, cuja proposta do Governo é a de descer progressivamente as taxas, em três anos. O custo em cada ano — a começar em 2025 e a terminar em 2027 — é de 500 milhões, pelo que em 2027 atinge-se um impacto na receita de 1.500 milhões de euros.
Se o Orçamento do Estado para 2025 já chegará carregado e ainda faltam contabilizar muitas das medidas — o plano de saúde, por exemplo, não se sabe quanto custa, e ao nível dos impostos para empresas não se conhece o impacto de voltar a mexer no benefício à inovação SIFIDE ou a dedutibilidade do goodwill, duas medidas do pacotão de empresas que Miranda Sarmento diz que serão ainda calibradas) — os custos a incluir já em 2024, com o orçamento em vigor, estamos a falar de quase mais 500 milhões. Ainda que aqui se esteja a contar com o impacto que o Governo estimativa para o IRS, com a descida das taxas, de 348 milhões este ano, que será menor uma vez que acabou por não entrar em vigor até 1 de julho, mês a partir do qual o Executivo prometia novas tabelas de retenção.
Quanto às medidas inscritas pela oposição, que passaram no Parlamento, já atingem, para 2025, mais de 200 milhões. Os maiores impactos, nesses casos, são as normas que o PS conseguiu aprovar, com o apoio do Chega (ou votando a favor ou abstendo-se), no Parlamento, como é o caso do alargamento do IVA para a eletricidade ou a abolição das portagens. Todas são para 2025, mas o Governo terá de acomodar os seus custos na proposta orçamental a entregar em outubro. Alguns destes custos são, na realidade, perda de receita, acreditando o Governo que, no entanto, terá um impacto positivo no crescimento económico que induzirá mais encaixe para o Estado. A compensação face a estes custos não é, no entanto, conhecida. O Governo acredita que vai continuar a manter excedentes orçamentais de 0,2%/0,3%, mas ao nível de poupanças só é conhecida a reforma da Administração Pública, que implica, segundo contas do Executivo, poupanças de 23 milhões de euros por ano.
Governo estima poupar 23 milhões com primeira fase de reforma da Administração Pública
O Orçamento do Estado para 2025 está rodeado de incertezas, devido à minoria parlamentar dos partidos que suportam o Governo. Conforme avançou o Observador, nas reuniões mantidas esta sexta-feira entre Governo e partidos com assento parlamentar, o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, fez saber que “as grandes decisões fiscais estão já tomadas”.
Governo avisa partidos que custos do PRR reduzem margem orçamental nos próximos dois anos
Descida das taxas de IRS e ajustamento à inflação
O que é a medida?
As taxas de IRS até ao sexto escalão vão descer. Sob proposta do PS, a taxa do primeiro escalão (rendimento até 7.703 euros) passa de 13,25% para 13%; a do segundo (entre 7.703 e 11.623 euros) de 18% para 16,5%; a do terceiro (entre os 11.623 e os 16.472 euros) de 23% para 22%; a do quarto (entre 16.472 e os 21.321 euros) de 26% para 25%; a do quinto (entre 21.321 e os 27.146 euros) de 32,75% para 32% e as do sexto (entre 27.146 e 39.791 euros) de 37% para 35,5%. As taxas dos sétimo, oitavo e nono escalões mantêm-se em, respetivamente, 43,5%, 45% e 48%.
Paralelamente, foi aprovado na Parlamento a atualização dos rendimentos em cada escalão com base na evolução do PIB e do PIB por trabalhador, além de mexer um pouco na regra do mínimo de existência (que foi o que sobrou da proposta do Governo). E ainda foi determinado o aumento da dedução específica (que está nos 4.104 euros) à taxa a que o IAS (indexante dos apoios sociais) for também ele atualizado, sob proposta do Bloco de Esquerda.
Quem propôs e como evoluiu?
A aprovação da alteração das taxas do IRS foi garantida, sob proposta do PS, pelos votos a favor da esquerda e da Iniciativa Liberal, tendo passado pela abstenção do Chega que garantiu a derrota no Parlamento do PSD e CDS. O PS conseguiu, assim, com o seu projeto de lei, travar aquela que tinha sido a proposta do Governo, aprovada num dos primeiros conselhos de ministros desde que tomou posse a 2 de abril. Logo a 19 de abril o Conselho de Ministros aprovou a proposta, depois de uma polémica em torno do custo orçamental da sua medida. Contabilizou, então, em 348 milhões essa proposta. Mas no Parlamento foi ultrapassado pela oposição, o que determinou, por outro lado, que as iniciativas futuras entrassem na Assembleia da República como pedido de autorização legislativa, não permitindo alterações dos partidos.
Quanto vai custar?
O Governo previa que a sua proposta de cortar as taxas custasse 348 milhões de euros (mas tinha a intenção de alterar as tabelas de retenção para que a descida se fizesse sentir logo em julho) e o PS tem dito que a sua medida cumpre esse limite. Não há estimativas de custos para as outras medidas que foram aprovadas no Parlamento (atualização das deduções específicas e dos rendimentos de cada escalão). Por outro lado, na sua proposta o Governo tinha estimado que no reembolso (em 2025) o impacto da medida seria de 115 milhões de euros.
Qual é o ponto de situação?
Os vários diplomas (três) já saíram do Parlamento para a Presidência da República, aguardando a decisão de Marcelo Rebelo de Sousa que, no entanto, não enviou para o Tribunal Constitucional a pedir a fiscalização preventiva e assume que irá divulgar a sua decisão (promulgar ou vetar e remeter de novo à Assembleia) até terça-feira, 23 de julho. O Governo tem assumido acreditar que a proposta do PS aprovada no Parlamento viola a norma travão que impede que haja medidas aprovadas, contra o Governo, com impacto no Orçamento em vigor. É que a proposta do PS pretende que entre em vigor no dia seguinte ao da publicação em Diário da República, o que implica já em 2024. Mas aí passa a ser do Governo a decisão de mudar as tabelas de retenção na fonte para que o impacto da descida comece logo a ser sentido mensalmente, sob pena de só ter efeito na declaração anual que se entrega em 2025. Nesse caso, o impacto já seria em 2025.
Jovens com taxas de IRS mais baixas
O que é a medida?
Os jovens com até 35 anos (a 31 de dezembro) poderão vir a beneficiar de uma taxa de IRS mais baixa, num desconto de dois terços, segundo revelado pelo Governo. Abrangerá jovens com rendimentos até ao oitavo escalão de IRS (cerca de 81 mil euros de rendimento anual coletável). Margarida Balseiro Lopes, ministra da Juventude, garantiu, quando anunciou a medida, que a ser aprovada esta implicará uma tabela de retenção própria para os jovens abrangidos. As taxas para os jovens propostas vão dos 4,42% aos 15%, consoante os escalões de rendimento (até ao oitavo escalão), e não se aplicam apenas a cinco anos, mas estendem-se durante os anos até que façam os 35 anos. Uma norma transitória permite a opção de escolher o regime (atual ou futuro) mais favorável.
Quem propôs e como evoluiu?
A medida tem a autoria do Governo, depois da AD ter feito bandeira de campanha uma taxa máxima de 15% para os jovens. O PS falava, no programa eleitoral, de alargar o IRS Jovem a todos os jovens, independentemente do nível de escolaridade (o que está em vigor é para quem termina o curso superior e está limitado no tempo). A proposta do Governo foi aprovada em conselho de ministros a 23 de maio.
Quanto vai custar?
O Governo estima um custo anual de mil milhões de euros. A medida aplica-se a partir de 1 de janeiro de 2025. A este valor acrescem os 200 milhões de impacto na receita do IRS das taxas atualmente em vigor para os jovens.
Qual é o ponto de situação?
O Governo fez chegar ao Parlamento uma proposta para autorização legislativa. O mesmo é dizer que não permite propostas de alteração por parte da oposição. Ainda não foi discutida no Parlamento e a sua discussão não ficou agendada antes das férias parlamentares. O PS já se mostrou contra. Se for aprovada no Parlamento só entra em vigor em 2025 e ainda tem de passar novamente pelo Conselho de Ministros e pelo Presidente, que terá também de se pronunciar sobre a autorização legislação se esta for aprovada na Assembleia da República.
Aumento da dedução máxima de rendas no IRS
O que é a medida?
Em maio foi aprovada no parlamento uma proposta do PS que irá levar ao aumento do valor das deduções com despesas com rendas que as famílias podem fazer, em cada ano, no IRS. Está previsto um aumento das deduções até 700 euros já em 2025, subindo gradualmente até aos 800 euros em 2028.
Quem propôs e como evoluiu?
Proposta pelo PS, a medida obteve o apoio de todos os partidos com assento parlamentar exceto aqueles que suportam a coligação de governo – PSD e CDS-PP. O PS, quando ainda suportava o Governo, e no âmbito de uma proposta de alteração ao Orçamento para 2024, tinha aprovado um aumento dos 502 euros (deduzidos no máximo para quem entregaria a declaração de IRS de 2023) para os 600 euros no IRS de 2024 – cuja declaração os contribuintes irão entregar em meados de 2025.
Quanto vai custar?
Segundo as contas do PS, esta alteração vai ter um impacto de 80 milhões de euros no orçamento do próximo ano.
Qual é o ponto de situação?
O projeto-lei do PS já foi aprovado no Parlamento, juntando o voto favorável do Chega, estando na mesa de Marcelo Rebelo de Sousa para promulgação. A trajetória de aumento gradual que está prevista na lei vai iniciar-se já no início do próximo ano.
Isenção IMT e Imposto de Selo na compra de casa por pessoas até 35 anos
O que é a medida?
Os jovens com idade até 35 anos (inclusive) vão estar isentos do pagamento de IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) e de IS (Imposto de Selo) na compra da primeira habitação própria e permanente. Será uma isenção total em compras de casa até 316.772 euros e parcial caso o valor da aquisição esteja entre esse valor e 633.453 euros (sobre esse intervalo incide uma taxa de IMT de 8%).
Quem a propôs e como evoluiu?
Esta é uma medida que já estava no programa da Aliança Democrática às eleições de 10 de março. Transposta também para o programa do Governo, entrou na Assembleia da República como pedido de autorização legislativa, tendo sido aprovada a 12 de junho. Além do PSD e do CDS-PP, votaram a favor da proposta o Chega, a Iniciativa Liberal e o PAN. PS e Bloco de Esquerda abstiveram-se. PCP e Livre votaram contra. Depois de aprovada a autorização legislativa, que teve promulgação presidencial a 18 de junho, o Governo aprovou o Decreto-Lei que instituirá esta medida.
Quanto vai custar?
Miranda Sarmento indicou que, assim que entrar em vigor (e produzir efeitos), irá implicar uma perda de 25 milhões de euros em receita fiscal este ano – já que apenas irá abarcar cinco meses.
Para o próximo ano, a expectativa é que esta isenção represente um custo de aproximadamente 50 milhões de euros.
Qual é o ponto de situação?
O Governo provou em Conselho de Ministros de 25 de junho o Decreto-Lei que institui a medida, assumindo que irá entrar em vigor a 1 de agosto. Mas o diploma ainda não foi promulgado e, como tal, também ainda não foi publicado em Diário da República.
Garantia pública à compra de casa
O que é a medida?
Além de poderem ficar isentos de IMT (e imposto de selo), os jovens até 35 anos vão poder pedir uma garantia pública que viabilize o empréstimo dos 100% do valor da compra da casa – algo que, regra geral, os bancos não concedem devido à recomendação lançada em 2018 pelo Banco de Portugal. Já desde a crise financeira que os bancos vinham limitando os empréstimos, mas a partir de 2018 a necessidade de dar uma entrada (normalmente 10% do valor) tornou-se uma obrigação (quase) incontornável. Com esta medida, o Estado irá entrar como “fiador” parcial, garantindo até 15% do valor da transação – caso a pessoa não pague, o Estado substitui-se no pagamento das prestações (e o dinheiro terá de ser devolvido depois).
Quem propôs e como evoluiu?
Além da AD, também o PS referia no seu programa eleitoral a intenção de lançar uma garantia pública ao financiamento bancário – e Pedro Nuno Santos até ia mais longe no que diz respeito ao limite de idade, já que admitia beneficiar pessoas até 40 anos. Com a vitória nas eleições, Luís Montenegro inscreveu a medida no programa do Governo e o diploma que estabelece as condições dessa garantia pública foi promulgado por Marcelo Rebelo de Sousa no final de junho e já foi publicado em Diário da República.
Quanto vai custar?
Não foi feita qualquer estimativa sobre o custo que esta medida irá representar para o Estado, até porque a sua intervenção ocorre apenas quando tiver de assumir o pagamento das prestações, num número de casos que se espera que seja residual. Os próprios banqueiros, que não esconderam ver esta medida com muito bons olhos, acreditam que o incumprimento será muito baixo porque “o crédito à habitação, historicamente, tem apresentado níveis de risco muitíssimo baixo, porque as pessoas pagam as suas casas” (palavras de João Pedro Oliveira e Costa, presidente do BPI).
Banqueiros esfregam as mãos à espera de garantia pública no crédito à habitação dos jovens
Qual é o ponto de situação?
Depois de promulgada pelo Presidente da República, o decreto-lei que viabiliza que o Estado ajude os jovens a comprar casa foi já publicado em Diário da República a 10 de julho. Mas falta ainda a regulamentação prática de como a medida vai funcionar, tendo sido fixado um prazo máximo de 60 dias para o Governo promover essa definição. No entanto, já que o Governo manifestou intenção de que esta possibilidade esteja ao alcance dos jovens a partir de 1 de agosto a regulamentação terá de ser publicada antes de terminar o prazo.
Alargamento do Porta 65 Jovem
O que é a medida?
No âmbito das medidas para a juventude, o Governo anunciou, a 23 de maio, alterações ao programa Porta 65 Jovem, para que seja eliminada a renda máxima como fator de exclusão dos candidatos. Até aqui era necessário uma promessa de contrato de arrendamento para aceder ao apoio, agora, dispensa-se esse contrato, podendo o jovem saber quanto pode receber e só depois procurar casa dentro desse apoio — tem dois meses para o fazer. E alterou-se ainda o número de recibos de vencimento a apresentar na candidatura, de seis para três meses, em alternativa à declaração de IRS.
Quem propôs e como evoluiu?
As mudanças foram resultado de ação legislativa por parte do Governo, mas tanto o programa eleitoral da AD como o do PS prometiam maior abrangência neste programa que apoia jovens no arrendamento. Estas alterações já estão plasmadas em lei.
Quanto vai custar?
Quando foi anunciada foi referido que as alterações no Porta 65 determinava o reforçado orçamental em 2024 de 16 milhões e de 26 milhões em 2025.
Qual é o ponto de situação?
O diploma foi já publicado em Diário da República e as medidas entram em vigor a 1 de setembro.
Fim da contribuição extraordinária para o alojamento local que tem regras novas
O que é a medida?
A medida passou pela revogação de algumas medidas aprovadas no âmbito do Mais Habitação do anterior Governo. Uma delas foi a revogação da contribuição extraordinária para o alojamento local (CEAL) que os proprietários tinham de pagar. Também foi revogada a norma que agrava o IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) para os imóveis em alojamento local. O Governo ainda quer a revogação de uma série de proibições regulatórias que “tinham como consequências afetar licenças passadas” (caducidade da licença e regras nos imóveis em propriedade horizontal), segundo indicou, então, Leitão Amaro.
Quem propôs e como evoluiu?
O Governo avançou com as alterações, prometidas na campanha eleitoral e no programa. Aprovou as medidas em conselho de ministros de 27 de maio. Fez chegar ao Parlamento, sob a forma de autorização legislativa, a revogação da CEAL e o desagravamento do IMI, tendo sido aprovada.
Quanto vai custar?
Não foi divulgado.
Qual é o ponto de situação?
Depois de aprovada com os votos do Chega a proposta do Governo para autorização legislativa, ainda falta a luz verde de Marcelo Rebelo de Sousa para que o Decreto-Lei possa ir novamente a conselho de ministros, garantindo o Governo que os proprietários não vão pagar CEAL este ano.
Alargamento do IVA reduzido a mais consumo de eletricidade
O que é a medida?
Está em causa uma alteração ao Código do IVA, reforçando os consumos aos quais é aplicada uma taxa reduzida, passando a aplicar-se a taxa de 6% aos primeiros 200 kWh de energia elétrica consumida em cada mês (duplicando os atuais 100 kWh), ou de 300 kWh mensais, no caso das famílias numerosas (duplicando os atuais 150 kWh).
Quem propôs e como evoluiu?
A proposta do PS foi, aliás, aprovada já no Parlamento, no mesmo dia da votação das deduções das rendas em IRS. E passou com os votos a favor da esquerda e pela abstenção do Chega, contra a tentativa de chumbo do PSD e CDS.
Quanto vai custar?
Pelas contas do PS, é uma medida que irá custar 90 milhões ao orçamento do próximo ano, já que a taxa reduzida passa a beneficiar três milhões de famílias (contra as atuais 300 mil).
Qual é o ponto de situação?
Tendo sido aprovada na Assembleia da República, com data de entrada em vigor no próximo ano, a alteração vai produzir efeitos a 1 de janeiro de 2025. Falta, ainda, a promulgação do Presidente.
Abolição de portagens no interior
O que é a medida?
Sob proposta do PS, as portagens devem acabar, em 2025, na A4 – Transmontana e Túnel do Marão, na A13 e na A13-1 Pinhal Interior; na A22 (Via do Infante) do Algarve; na A23 da Beira Interior; na A24 – Interior Norte; na A25 – Beiras Litoral e Alta; e ainda nos troços entre Esposende e Antas e Neiva e Darque da A 28.
Quem propôs e como evoluiu?
A medida surgiu, no Parlamento, pela mão do PS. E acabou aprovada com os votos a favor da esquerda e do Chega. Esta foi uma aprovação em vários passos, como acontece habitualmente — o Parlamento aprovou na generalidade, na especialidade e na globalidade um projeto de lei socialista e que mereceu várias críticas dos partidos que suportam o Governo. E mesmo na bancada do PSD a oposição não foi pacífica.
Quanto vai custar?
O PS contabiliza em 157 milhões de euros por ano o custo com a abolição destas portagens, a começar em 2025. Já o Governo eleva a estimativa e atira para um custo de 180 milhões de euros por ano ou 1,5 mil milhões de euros até ao fim das concessões. O Governo ainda alertou que esta norma vai implicar, por outro lado, a renegociação com as concessionárias dos respetivos contratos.
Infraestruturas de Portugal espera compensação pelo fim das portagens nas ex-SCUT
Qual é o ponto de situação?
Depois da aprovação no Parlamento, o diploma ainda aguarda pela decisão do Presidente da República sobre a promulgação.
Subida do valor de referência do complemento solidário para idosos e exclusão do fator familiar
O que é a medida?
Em maio, o Governo anunciou um conjunto de mexidas ao complemento solidário para idosos, assente em três eixos. Em primeiro lugar, seria aumentado o valor de referência em 50 euros para 600 euros mensais, passando para 7.208 euros anuais no caso de um beneficiário isolado ou de 12.614 euros no caso de casados ou em união de facto. O aumento do valor de referência significa que o valor a receber pelo idoso equivale à diferença entre os seus rendimentos e o montante de 600 euros. Segundo dados então revelados pelo Ministério, o Governo estima que esta alteração traga mais 22.500 beneficiários ao CSI.
Além disso, o rendimento dos filhos deixou de contar para efeitos de avaliação da condição de recursos dos beneficiários, deixando de ser assim considerado. Antes, o rendimento dos filhos poderia excluir os idosos do CSI, o que era visto como um entrave (incluindo nos casos em que os pais não têm relação com os filhos). Com esta alteração, o Governo estima que se tornem elegíveis mais 1.500 pessoas.
Alterações ao complemento solidário para idosos permitirão chegar a 24.000 novos beneficiários
Outra alteração foi o aumento da comparticipação dos medicamentos com receita médica, que passou de 50% a ser total. Ou seja, os beneficiários do CSI terão acesso gratuito aos medicamentos, tendo apenas de apresentar a receita médica na farmácia.
Quem propôs e como evoluiu?
O programa do Governo previa o reforço gradual do valor de referência do CSI de forma a atingir, em 2028, os 820 euros mas não especificava como essa subida seria repartida. Também admitia o ajustamento da condição de recursos, mas não se referia especificamente ao fator familiar. O conjunto de alterações acabaria por ser aprovado a 9 de maio, em Conselho de Ministros, tendo entrado em vigor a 1 de junho.
Logo após a aprovação em Conselho de Ministros, Alexandra Leitão, líder parlamentar do PS, acusou o Governo de ter ido buscar a medida de eliminar os rendimentos dos filhos no acesso à prestação ao programa socialista e viria mesmo a apresentar uma proposta que ia nesse sentido e alargava o acesso.
Como o Observador explicou, ainda em novembro, quando Pedro Nuno Santos e José Luís Carneiro disputavam a liderança socialista, os dois propuseram-se a alterar as condições de acesso ao apoio, ideia que Luís Montenegro nunca chegou a excluir. Já no arranque da legislatura, o líder do PS assumiu que esta alteração do CSI (que constava do programa eleitoral socialista) seria uma das cinco medidas que o PS ia tentar aprovar na Assembleia da República — o que deveria acontecer nos dias seguintes àquele que o Governo escolheu para aprovar as alterações. No fundo, o Executivo antecipou-se aos socialistas e evitou uma possível coligação entre socialistas e Chega.
Quanto vai custar?
O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, revelou numa audição parlamentar que só o aumento do valor de referência do CSI terá um custo estimado de 50 milhões de euros este ano e 100 milhões de euros em 2025.
Qual é o ponto de situação?
As alterações entraram em vigor em junho. Segundo indicou a ministra da Segurança Social no Parlamento, nesse mês foram registados mais 7.838 pedidos. A governante não especificou quantos destes pedidos foram deferidos e indeferidos. Já em maio, de acordo com dados enviados antes dessa audição a pedido do Observador, foram submetidos 9.615 novos pedidos com efeitos a junho.
Suplemento das forças de segurança vai subir 300 euros até 2026
O que é a medida?
O Governo acordou com cinco sindicatos (três da PSP e dois da GNR) um aumento de 300 euros na componente fixa do suplemento de risco, mas de forma faseada: 200 euros já este ano (em julho, confirmar), e mais dois aumentos de 50 euros nos próximos dois anos, totalizando um aumento de 300 euros. A este valor continuará a somar-se a componente variável, que corresponde a 20% do salário. São abrangidos os cerca de 45 mil agentes da PSP e guardas da GNR.
Suplementos da PSP e GNR. O dia em que um acordo separou os polícias
Quem propôs e como evoluiu?
Um dos compromissos eleitorais de Luís Montenegro foi, precisamente, iniciar de imediato as negociações com os polícias (assim como com os professores). Na altura, não se vinculou a valores, mas considerou justa a reivindicação de que houvesse uma equiparação ao suplemento de missão que já era atribuído à Polícia Judiciária.
A proposta acolhida por cinco sindicatos (outros ficaram de fora por a considerar insuficiente) foi a quarta colocada em cima da mesa e levou Luís Montenegro a ter de pôr um travão e a garantir que não ia acrescentar “nem mais um cêntimo”. A proposta anterior tinha sido não 300, mas de 280 euros de aumento.
Antes do acordo assinado com os sindicatos, foram chumbadas no Parlamento todas as propostas ligadas ao subsídio de risco, incluindo a do Chega que o colocava em mais de mil euros para todos. Por outro lado, foram aprovadas as propostas do Bloco e do PAN sobre prevenção do suicídio e uma do Chega sobre a revisão da tabela dos serviços gratificados, mas que não menciona valores concretos.
Quanto vai custar?
Joaquim Miranda Sarmento indicou, no Parlamento, que esta medida representa um custo de 150 milhões por ano.
Qual é o ponto de situação?
O aumento do suplemento de risco ainda não foi publicado em Diário da República, aguardando a promulgação pelo Presidente. A garantia do Governo é que terá efeitos a 1 de julho — como o acordo só foi fechado dia 9 de julho, ainda não foi a tempo do processamento de salários.
Guardas prisionais com aumento do suplemento de serviço
O que é a medida?
Depois de negociações com os sindicatos representativos dos guardas prisionais, o Governo concordou em aumentar o suplemento por serviço na componente fixa em 300 euros, prometendo o pagamento de 200 euros com efeitos a 1 de julho, 50 euros a partir de 1 de janeiro de 2025 e mais 50 euros a 1 de janeiro de 2026. A componente variável mantém-se em 20% sobre a remuneração base. No âmbito do acordo, segundo comunicado do Ministério da Justiça, o Governo compromete-se com os sindicatos a abrir “o processo negocial para a regulamentação do sistema de desempenho”, estando a primeira reunião agendada para 24 de julho.
Quem propôs e como evoluiu?
A medida foi acordada entre o Governo, a Associação de Chefias do Corpo da Guarda Prisional, o Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Nacional e o Sindicato Independente do Corpo da Guarda Prisional.
Quanto vai custar?
Não foi referido e ainda se aguarda a estimativa de custo por parte do Ministério das Finanças.
Qual é o ponto de situação?
O acordo foi assinado entre as partes, depois de cinco rondas de negociações. Tem ainda de ir a Conselho de Ministros para depois passar para a Presidência e ser publicada em Diário da República, mas o Governo comprometeu-se a pagar desde 1 de julho.
Oficiais de justiça garantem aumento do suplemento de recuperação processual
O que é a medida?
O suplemento de recuperação processual que é atribuído aos oficiais de justiça vai aumentar de 10% para 13,5% da remuneração base e passam a recebê-lo 12 meses (em vez de 11). Subida que produz efeitos a 1 de junho. O suplemento passa ainda a ser considerado no apuramento da retribuição em caso de doença desde 1 de julho. E é aplicado a trabalhadores em fase inicial da carreira e a todos os trabalhadores com avaliação de desempenho positiva. Também no âmbito do acordo o Ministério da Justiça comprometeu-se a iniciar os trabalhos para a revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais “o mais brevemente possível”, indicou em comunicado de 5 de junho, dia em que o acordo foi alcançado. Já antes o Ministério da Justiça tinha anunciado a aprovação do recrutamento imediato de 108 trabalhadores mas, segundo foi noticiado pela Lusa, apenas cinco pessoas se candidataram, estando a ser preparado novo concurso.
Oficial. Governo fecha acordo com funcionários judiciários e acaba com greves que duravam desde 2021
Quem propôs e como evoluiu?
O Governo iniciou negociações com o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) e com o o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) para este acordo. Mas só o Sindicato dos Funcionários Judiciais aceitou a proposta, ao fim da terceira ronda negocial, representando, segundo o Ministério da Justiça, 87% dos profissionais com funções nas secretarias judiciais e do Ministério Público.
Quanto vai custar?
Segundo o Ministério da Justiça, a medida tem um custo orçamental de 8 milhões de euros.
Qual é o ponto de situação?
O acordo foi alcançado com o Sindicato dos Funcionários Judiciais e o Governo comprometeu-se a aumentar o pagamento com efeitos a 1 de junho. Mas ainda não foi publicada em Diário da República.
Reposição da contagem do tempo de trabalho dos professores
O que é a medida?
Os professores vão recuperar os seis anos, seis meses e 23 dias que ficaram congelados no período da troika em quatro tranches: 25% em setembro deste ano, 25% em julho de 2025, 25% em julho de 2026 e 25% em julho de 2027. O descongelamento da carreira já se tinha concretizado com o governo de António Costa, mas a recuperação do tempo perdido não foi total.
Quem propôs e como evoluiu?
O programa da AD inclua já a promessa de que garantiria aos professores a recuperação do tempo de serviço em quatro anos. E assim que Fernando Alexandre, novo ministro da Educação, chegou ao Governo as negociações começaram. Houve acordo com 7 sindicatos (outros cinco, entre os quais a Fenprof, recusaram) para essa reposição a 21 de maio.
Quanto vai custar?
A partir de 2027, ano em que a totalidade do tempo estará recuperado, o custo líquido da medida será de 300 milhões de euros (400 milhões em termos brutos). “Os 300 milhões vão reduzindo a partir de 2028, à medida que os docentes vão passando à aposentação”, disse, então, o Ministério da Educação. No primeiro ano, ou seja, em 2024, o impacto será de 40 milhões de euros. Uma estimativa acima da estimada pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO).
Recuperação do tempo de serviço dos professores custa 470 milhões entre 2024 e 2028, estima a UTAO
O Governo prevê que, em 2027, 34 mil professores estejam no 10.º escalão, quase o triplo face aos 13 mil atuais. Os que atualmente estão nesse escalão já não progridem por terem atingido o topo da carreira.
Qual é o ponto de situação?
A recuperação faseada já foi aprovada em Conselho de Ministros, de 11 de julho, aguardando a promulgação do Presidente. Segundo comunicado do Conselho de Ministros, o Decreto-Lei estabelece o regime de recuperação do tempo de serviço dos educadores de infância e professores dos ensinos básicos e secundários, “cuja contagem esteve suspensa entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007, e entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017”. A recuperação do tempo de serviço será feita a 1 de setembro de 2024 por 599 dias; a 1 de julho de 2025, 598 dias; a 1 de julho de 2026, 598 dias; a 1 de julho de 2027, 598 dias.
Programa para falta de professores e alunos sem aulas
O que é a medida?
A 14 de junho, o ministro da Educação, Fernando Alexandre, apresentou o plano “de emergência” para prevenir que os alunos fiquem sem aulas durante períodos prolongados ao longo do ano letivo. Inicia-se já a implementação no próximo ano de 2024/25, cujas aulas começam a 12 de setembro. O plano tem 15 medidas, que passam por contratar 140 técnicos superiores para tarefas de apoio aos diretores de turma; atribuir mais 30 mil horas extraordinárias nos grupos de recrutamento; flexibilizar a gestão de horário; acelerar a contratação de escola; permitir a agregação de horários; alargar de três meses para um ano o período de substituição de professores; reduzir em 25% as mobilidades estatutárias. O plano passa ainda por reter e atrair professores com impacto especial a partir de 2025 com a contratação de professores reformados; dar incentivos aos professores que atingem a idade de reforma para ficarem e continuarem a dar aulas; possibilitar a acumulação de até 10 horas a bolseiros de doutoramento; e, entre mais medidas, atribuir duas mil bolsas de estudo a estudantes matriculados em ciências da educação e ensino.
Quem propôs e como evoluiu?
A proposta foi feita pelo Governo e tem início de implementação no próximo ano letivo 2024/25, com algumas medidas previstas para 2025.
Quanto vai custar?
O global das medidas anunciadas (15) custa, nas estimativas do Governo, 22,14 milhões, mas 12,48 milhões são medidas projetadas para 2025. As restantes são para ações a ter lugar no ano letivo 2024/25, que arranca em setembro. O ministro da Educação indicou, quando anunciou este plano, que muitas das medidas são de cariz administrativo e de organização.
Qual é o ponto de situação?
O plano tem várias dimensões e está a ser implementado.
Plano de emergência para a saúde
O que é a medida?
É o plano de emergência para a saúde que o Governo tinha prometido apresentar nos primeiros 60 dias de mandato. O anúncio foi feito a 29 de maio com o nome de Plano de Emergência e Transformação na Saúde para “a implementação de medidas urgentes e prioritárias que garantam o acesso a cuidados de saúde ajustados às necessidades da população, rentabilizando e maximizando a resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS)”. As medidas urgentes são para implementar de forma imediata, enquanto as prioritárias até final de 2024. Algumas das medidas urgentes passam por um plano de regularização das listas de espera para cirurgia oncológica; a criação de um canal de comunicação direto entre as grávidas e o SNS (SNS Grávida) e incentivos financeiros para aumentar realização de partos; criação dos centros de atendimento clínico e consultas do dia seguinte nos cuidados de saúde primários para as situações agudas de menor complexidade de urgência clínica; transferência de não residentes e estrangeiros sem consulta para lista de espera dos médicos de família; requalificação das urgências pediátricas; programa de saúde mental para forças de segurança; reforço de psicólogos nos cuidados de saúde primários; aumento de colaboração com IPSS (Instituições Particulares de Solidariedade Social) para acomodação de internamentos de doentes crónicos. São muitas medidas e por isso o Governo já lançou o grau de execução de cada uma.
Quem propôs e como evoluiu?
Logo em campanha, Luís Montenegro prometeu anunciar nos primeiros 60 dias o plano de emergência para a saúde. E que aconteceu.
Quanto vai custar?
Não foi revelado o custo deste plano.
Qual é o ponto de situação?
Há, neste plano, três níveis de prioridade. As medidas urgentes são 15; as prioritárias são 24; e numa terceira fase, as medidas estruturantes são 15. Segundo o portal do SNS, no eixo 1 (resposta a tempo e horas), as duas medidas urgentes estão em curso; das três medidas prioritárias há uma por iniciar; e nas estruturas (5) há três por iniciar. Ou seja, do eixo 1 — 10 medidas — há seis iniciadas e quatro por iniciar. No eixo 2 (bebés e mães em segurança) há nas medidas urgentes (3) uma concluída (canal de atendimento para a grávida) e duas iniciadas; nas prioritárias (4), há três por iniciar e uma iniciada; e nas estruturantes (3) estão todas por iniciar. No eixo 3 (cuidados urgentes e emergentes), nas urgentes (3) há uma por iniciar e duas iniciadas; nas prioritárias (8 medidas) há duas iniciadas e seis por iniciar; e as duas estruturas estão por iniciar. No eixo 4 (saúde próxima e familiar) as quatro medidas urgentes estão iniciadas; das cinco prioritárias há duas iniciadas e três por iniciar; e as três estruturantes estão por iniciar. No eixo 5 (saúde mental), das três medidas urgentes uma está iniciada e duas por iniciar; as quatro prioritárias estão em curso, assim como as duas estruturantes.
Descida das taxas de IRC e taxa mínima
O que é a medida?
É uma das medidas que faz parte do pacote para “acelerar” a economia e resulta de uma promessa eleitoral. O IRC vai diminuir dos atuais 21% para 15% em três anos, a um ritmo de dois pontos percentuais por ano. Começa já em 2025 (para 19%), seguindo-se em 2026 (17%) e em 2027 (15%).
Já no caso das pequenas e médias empresas, e empresas de pequena-média capitalização (small mid cap), prevê-se a redução gradual da taxa em três anos, de 17% para 12,5%, aplicada aos primeiros 50 mil euros de matéria coletável.
O Governo também aprovou o IRC mínimo de 15% para multinacionais, que resulta da transposição, com atraso, da diretiva europeia.
Taxa mínima de IRC de 15%. Nove respostas para saber, afinal, o que está em causa?
Quem propôs e como evoluiu?
A redução do IRC já estava prevista no programa eleitoral, de forma gradual, em dois pontos percentuais ao ano. No Programa do Governo, também se previa a redução do IRC de 21% para 15% em três anos. Mas a proposta chegou já ao Parlamento, sob forma de pedido de autorização legislativa, pela mão do Governo.
Quanto vai custar?
O ministro das Finanças já disse que o impacto da redução do IRC será de 500 milhões de euros por ano, em perda de receita. Mas argumenta que, em termos indiretos, essa perda pode ser compensada pela criação de emprego e melhores salários.
Qual é o ponto de situação?
O Governo já aprovou em Conselho de Ministros a autorização legislativa que permitirá avançar com a descida (este mecanismo da autorização legislativa evita que os partidos possam aprovar propostas de alteração que vão em sentido contrário). Mas no Parlamento ainda não foi agendada a discussão.
Benefícios para empresas que detenham participações acima de 5%
O que é a medida?
No recebimento de dividendos ou na mais-valia com a venda de uma participação, as empresas ficam isentas de IRC quando detenham essa posição há mais de um ano e num mínimo de 5%. Um alargamento face ao que está em vigor, que requer que a participação, para beneficiar dessa isenção, seja de 10%. “Pretende-se, com a presente proposta, atrair investimento e potenciar o crescimento da economia portuguesa, passando de 10% para 5% a participação mínima exigida para que os sujeitos passivos de IRC possam aceder a este regime”, justifica o Governo no pedido de autorização legislativa que fez chegar ao parlamento.
Quem propôs e como evoluiu?
A medida é do Governo e foi anunciada no âmbito do pacotão para acelerar o crescimento económico.
Quanto vai custar?
Segundo estimativas do ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, esta medida poderá ter um custo de 100 milhões de euros.
Qual é o ponto de situação?
A medida já entrou no Parlamento como pedido de autorização legislativa. Não foi ainda discutida.
Isenção de imposto de selo alargada para gestão de tesouraria
O que é a medida?
Trata-se de alargar uma isenção de imposto de selo nas operações de gestão centralizada de tesouraria. Para isso, será necessária uma alteração do Código do Imposto de Selo para “harmonizar” o conceito de “relação de domínio ou de grupo” com o que está previsto no Código das Sociedades Comerciais. A medida tem o objetivo de “reduzir as complexidade fiscais inerentes ao ganho de escala das empresas”, lê-se no pacote para “acelerar” a economia.
Quem propôs e como evoluiu?
A alteração consta no pacote para “acelerar a economia” aprovado pelo Governo.
Quanto vai custar?
O ministro das Finanças indicou, no Parlamento, que iria custar menos de 10 milhões de euros. Um impacto “residual”, já que a maioria das operações já estão isentas.
Qual é o ponto de situação?
O anúncio foi feito a 4 de julho, quando o Governo apresentou o pacote de 60 medidas para a Economia. Não foi referido quando entrará em vigor.
