O objetivo inicial, anunciado ainda pelo anterior governo, era começar a transferir os presos do Estabelecimento Prisional de Lisboa (EPL) em junho deste ano e fechar definitivamente as portas desta prisão até 2026. O prazo para a transferência dos primeiros presos passou depois para setembro, mas, afinal, só no próximo ano é que este processo vai, em princípio, começar, atrasando assim, mais uma vez, o encerramento do EPL. O Ministério da Justiça admite que “o processo de transferência está atrasado” e atira culpas ao executivo de António Costa, dizendo que “o calendário indicado pelo anterior governo não era realista”.
Mesmo com atrasos, o ministério liderado por Rita Júdice sublinha que “não pondera reverter a decisão” de encerrar o EPL, apesar de ter anunciado há duas semanas, no Parlamento, que serão feitas obras nesta prisão. Até lá, este edifício custa à Justiça 280 mil euros por mês em rendas à Estamo, a empresa pública que gere o património do Estado e que comprou o edifício em 2006 por um valor de 62 milhões de euros.
Com obras por acabar, Governo aponta novo calendário
O encerramento da prisão de Lisboa é já um tema antigo — o edifício foi vendido durante o primeiro governo de José Sócrates —, mas só no ano passado Catarina Sarmento e Castro, então ministra da Justiça, anunciou o tão aguardado calendário (que não se concretizou) para fechar de vez o estabelecimento prisional, que já custou milhares de euros ao Estado português em condenações do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.
Primeiro, para poder fechar é necessário encontrar espaço noutras prisões para que os presos possam ser transferidos. E o anterior governo já tinha decidido, depois de desistir da construção de uma nova cadeia no Montijo — que chegou a ter, aliás, um projeto —, que seriam transferidos para as prisões de Sintra, de Tires, de Alcoentre e do Linhó. Para isso, foi necessário avançar com obras, uma vez que nenhuma destas quatro prisões está atualmente preparada para receber mais presos.
A meta era concluir este ano todas as obras, mas “os estabelecimentos prisionais para onde os reclusos serão transferidos ainda não estão preparados para os acolher”. O Ministério da Justiça aponta, a título indicativo, como sublinhou em resposta ao Observador, que as obras na prisão de Tires deverão estar concluídas em dezembro de 2024, as do Linhó em maio de 2025, depois Alcoentre em junho e, finalmente, Sintra em agosto. No entanto, “depois das obras nos respetivos pavilhões, há a necessidade de equipar e mobilar os espaços”, acrescentou o ministério.
Mesmo com encerramento, EPL vai ter obras
Mesmo com o encerramento no horizonte, o Governo vai avançar com obras no Estabelecimento Prisional de Lisboa. A decisão foi anunciada há duas semanas por Rita Alarcão Júdice, durante a audição no Parlamento a propósito da discussão do Orçamento do Estado para o próximo ano. Nessa audição, a ministra da Justiça avançou que as obras vão ser realizadas já no próximo ano.
O objetivo é, explicou mais tarde ao Observador o Ministério da Justiça, garantir que “os detidos dispõem das condições adequadas para permanecer no estabelecimento prisional até à transferência”. Nos próximos meses serão, por isso, feitas “intervenções urgentes e essenciais”, que passarão por “obras de intervenção corretiva e não obras estruturais”.
Para se ter uma noção das atuais condições do Estabelecimento Prisional de Lisboa, basta olhar para uma das últimas decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, que condenou, em fevereiro deste ano, o Estado português ao pagamento de mais de 32 mil euros de indemnização a três reclusos que estiveram presos nesta cadeia.
Solomon Mgbokwere, Alberto Dias Ferreira e Fagner Souza queixaram-se ao tribunal europeu das condições em que estiveram detidos, apontando como principais motivos a infestação de insetos e roedores, a falta de luz, a falta de comida ou refeições em quantidades insuficientes, as celas sujas, a falta de privacidade e ainda a sobrelotação. Feita a análise, o tribunal não teve dúvidas: “Os requerentes foram mantidos em celas com vários compartimentos que, segundo o Governo, tinham uma casa de banho que não estava separada da restante cela. De acordo com a jurisprudência do tribunal, esta situação é inaceitável.”
EPL custa à Justiça mais de 3,3 milhões por ano
Para já, o Governo não avança com uma data para o encerramento do EPL, mas isso nunca acontecerá antes de 2026 — primeiro, porque as últimas obras nas prisões que vão receber reclusos só estarão concluídas, previsivelmente, em agosto do próximo ano. E, depois, porque ainda há uma fase posterior para “equipar e mobilar os espaços”. Significa isto que, no melhor cenário, o encerramento só acontecerá por volta do final de 2025 ou início de 2026.
Até lá, o Ministério da Justiça vai ter de continuar a pagar a renda mensal à Estamo 280 mil euros, “fixada antes da entrada em funções” do atual Governo. Este valor é, acrescenta ainda o Ministério da Justiça ao Observador, suportado pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ). Por ano, são pagos à Estamo mais de 3,3 milhões euros.
