O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) está outra vez no debate público. Foi várias vezes motivo de alerta por parte do Presidente da República. Mas agora foi o primeiro-ministro indigitado, Luís Montenegro, que abordou o tema e que mereceu resposta do Executivo ainda em funções. Também Luís Marques Mendes que, no seu habitual comentário televisivo, falou da execução e do congelamento das verbas por Bruxelas, obteve uma resposta do gabinete de Mariana Vieira da Silva, ministra que detém a tutela dos fundos europeus.
Na semana passada, numa visita a Bruxelas, na qual foi recebido pela presidente da comissão europeia, Ursula von der Leyen, o primeiro-ministro indigitado, Luís Montenegro, deixou dúvidas sobre o que espera encontrar na pasta do PRR quando chegar a São Bento. “Às vezes, dá-se um panorama muito otimista sobre alguns dossiês, [mas] a verdade é que há atrasos que nunca foram recuperados”, comentou o líder do PSD, expressando um desejo: “Espero que não haja nenhum problema quanto ao cumprimento dos compromissos que ainda dependem exclusivamente do Governo que está em funções. Espero que não [se percam verbas], embora saibamos que alguns compromissos que o Governo português [cessante] assumiu não estão ainda cumpridos, e que já foram causa de atraso no desembolso de algumas tranches e sabemos que haverá uma que estará disponibilizada no final deste mês de março”.
Não esperou muito pela resposta. Nesse mesmo dia, Mariana Vieira da Silva, ministra da Presidência, contestava qualquer atraso até porque, disse, pelo contrário, Portugal está na linha da frente na execução dos fundos. Acabou por ir mais longe num “esclarecimento” enviado às redações quando já passava da meia noite e vinte desta segunda-feira, para “repudiar as acusações falsas” que atribui a Luís Marques Mendes. O comentador, e ex-líder do PSD, declarou na SIC, que “Bruxelas vai reter um pagamento de 2,77 mil milhões de euros, quase 3 mil milhões, porque o Governo se esqueceu de aprovar três decretos-lei — concentração das secretarias gerais dos ministérios; fusão dos gabinetes de planeamento dos ministérios e reforço jurídico da administração pública”. “Nós, que precisamos do dinheiro com rapidez cá dentro, na economia, ele vai ser retido em Bruxelas por esta falha que, aparentemente, vai ser resolvida amanhã [no Conselho de Ministros], mas já devia ter sido resolvida antes”.
No comunicado enviado em reação a estas declarações, o Ministério da Presidência contesta que o país esteja perante “qualquer retenção de pagamentos” e garante que não estava em condições, uma vez que estava em gestão, de “aprovar diplomas que alteram de forma estrutural a organização da Administração Pública Central, nomeadamente no apoio à decisão política”.
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Portugal já recebeu quatro cheques referentes ao PRR e até ao final de março iria fazer o pedido para o quinto. Mas esse acabou por ficar à espera do novo Governo. O PRR tem um total de 22,2 mil milhões de euros para receber, tendo, para tal, de cumprir 44 reformas e 117 investimentos, sendo as metas e marcos um total de 463.
Fonte: Recuperar Portugal
Como funciona o PRR?
O Plano de Recuperação e Resiliência foi desenhado com duas vertentes: subvenções e empréstimos. Quando o PRR passou, após a renegociação, dos 16,6 mil milhões de euros iniciais para os 22,2 mil milhões atuais acresceram 2,4 mil milhões em subvenções e 3,2 mil milhões de empréstimos. E, assim, no total Portugal vai receber 16,3 mil milhões em subvenções e 5,9 mil milhões de empréstimos.
O dinheiro do PRR vai chegando aos países à medida que as metas/marcos comprometidos são alcançados. O financiamento é, assim, baseado no desempenho e resultados conseguidos. Os Estados pedem o reembolso, de acordo com o calendário, havendo, depois, uma avaliação da Comissão Europeia para ver o cumprimento dos objetivos (marcos e metas) associados às medidas (reformas e investimentos).
Só após comprovado esse cumprimento é que o desembolso do dinheiro é entregue ao país, depois de submetido o pedido. “A entidade nacional coordenadora responsável pelos contactos com a Comissão Europeia e pela submissão formal dos pedidos de pagamento é a Estrutura de Missão Recuperar Portugal”, refere-se no site do Recuperar Portugal.
fundos euQuantos cheques vai Portugal receber e quantos já recebeu?
Portugal já recebeu quatro cheques. O primeiro chegou em maio de 2022, perante a aprovação de 38 marcos. O cheque vinha com 1.162 milhões de euros. O segundo cheque, de 1.820 milhões de euros, foi conseguido, em fevereiro de 2023, com o cumprimento de mais 20 marcos e metas. O terceiro e quarto chegaram juntos, em dezembro de 2023, num total de 2.460 milhões de euros, mas ficaram retidos 710 milhões de euros. O pedido tinha sido de 3,17 mil milhões, que implicava o cumprimento de 47 marcos e metas, mas a Comissão Europeia considerou que faltavam concluir três.
O quinto cheque prevê um pagamento de 2,77 mil milhões de euros, que chegará mediante o cumprimento de 42 objetivos (29 marcos e 13 metas).
Na terceira e quarta tranches, Portugal não recebeu todo o dinheiro porquê?
Considerou-se que não tinha cumprido três dos 47 objetivos. E, segundo a estrutura de missão, esses três marcos diziam respeito à reforma dos cuidados de saúde primários (“conclusão do processo de descentralização das responsabilidades no domínio da saúde nos municípios, dado estarem ainda por formalizar, entre os municípios e o ministério da saúde, cerca de 20 autos de transferência no âmbito do processo de descentralização das responsabilidades no domínio da saúde, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro”); à conclusão da reforma do modelo de governação dos hospitais públicos (“relativo ao novo regime de exclusividade para o exercício de funções no Serviço Nacional de Saúde, dado que ainda não considera a entrada em vigor do novo regime de dedicação plena para o exercício de funções no Serviço Nacional de Saúde, cujo diploma, respeitante à criação dos centros de responsabilidade integrados nos hospitais portugueses, não obstante esse diploma ter sido já promulgado pelo Presidente da República, já publicado em Diário da República, e que entrou em vigor a 1 de janeiro); e à redução das restrições nas profissões altamente reguladas (“aprovação da totalidade dos estatutos das ordens profissionais”, algumas das quais foram devolvidas pelo Presidente ao Parlamento e, entretanto, votadas e aprovadas).
Desde a data da decisão de Bruxelas relativamente ao reembolso destas tranches, que aconteceu em dezembro, Portugal fica com seis meses para apresentar o cumprimento dos três objetivos não atingidos.
E a quinta tranche?
A quinta tranche ainda não foi pedida. O atual Governo fez saber que deixaria para o próximo Executivo, liderado por Luís Montenegro, essa missão. Mariana Vieira da Silva tinha explicado que, em condições normais, o pedido seria feito até final de março, mas como o próximo Governo só toma posse a 2 de abril será feito, apenas, nessa altura. E, conforme noticiou o Público, também o pedido do reembolso dos 710 milhões que ficaram retidos só será feito pelo próximo executivo.
Quanto aos objetivos a cumprir para receber a quinta tranche, há também alguns em falta. Segundo a mesma informação do jornal Público, até meados de março tinha sido comunicado a Bruxelas o cumprimento de 27 objetivos, assumindo, desde já, que três não serão atingidos até à mudança do Governo. Entretanto, na pasta de transição tornada pública na quarta-feira, 27 de março, o Governo assumiu que dos 42 marcos e metas que têm de ser cumpridos para a quinta tranche, quatro estão em decisão política e duas aguardam desenvolvimento.
Fonte: Pasta de transição do Governo
O Observador tinha questionado, em dezembro, o Ministério da Presidência sobre o ponto de situação das medidas que tinham de ser implementadas no quarto trimestre de 2023, mas nunca obteve resposta. Também nunca teve informações sobre a reforma funcional e orgânica da administração pública prevista na calendarização. E esta é uma das medidas que suscitou troca de palavras entre Marques Mendes e o gabinete de Vieira da Silva.
O que deixou o Governo de Costa para o Executivo de Montenegro?
Além dos pedidos de reembolso há medidas que têm de ser cumpridas e que ainda não foram. O caso da reforma funcional da administração pública é uma delas. Esta segunda-feira, em Conselho de Ministros, no qual participou o Presidente da República, o Governo aprovou “na generalidade” — nas palavras do ainda primeiro-ministro António Costa — três diplomas que “são indispensáveis para a apresentação integral do quinto pagamento”. Dois são relativos à organização da administração pública e outro tem a ver com a lei que visa desenvolver o mercado de capitais. Esta última é uma proposta de lei, que, por isso, terá de passar pelo Parlamento.
Um Parlamento que estará, a partir de terça-feira, fragmentado e sem maioria de qualquer um dos partidos. António Costa explicou que o Governo em gestão “não tem competências, nem era cordial condicionar o futuro governo quando estamos a cessar funções. O trabalho de casa está feito” e, por isso, o Governo de Montenegro, acrescentou, “não tem de partir do zero”.
Para António Costa, na declaração que fez ao lado de Marcelo Rebelo de Sousa após o seu último Conselho de Ministros enquanto primeiro-ministro, este Executivo considerou que “não deve assumir compromissos definitivos que condicionem a ação do governo em formação”.
O esclarecimento do gabinete de Vieira da Silva, que se seguiu às declarações de Marques Mendes, também indica que “o XXIII Governo entrou em gestão no passado dia 8 de dezembro de 2023, tendo respeitado desde essa data os limites constitucionais à sua ação. Assim, o Governo não gozava das condições para aprovar diplomas que alteram de forma estrutural a organização da Administração Pública Central, nomeadamente no apoio à decisão política”. E, também, “com a dissolução da Assembleia da República, os constrangimentos à atuação do Governo aumentaram, não foi possível submeter e ver aprovar uma proposta de Lei relativa ao mercado de capitais”. Isto para contestar o comentador: “Não houve qualquer negligência em relação às reformas previstas no Plano de Recuperação e Resiliência, mas sim um trabalho permanente para a conclusão das medidas e o respeito pelo quadro político que vivemos e que o Governo não desejou, nem defendeu”.
Sobre a reforma da administração pública, esta “envolveu um trabalho exaustivo de recolha e tratamento de informação que permitiu a preparação do modelo conceptual pelo grupo de trabalho com a missão de executar a reforma funcional e orgânica da Administração Pública, criado através do Despacho n.º 14408/2022, de 16 de dezembro de 2022”, grupo que “prosseguiu a elaboração da proposta de acordo com o cronograma inicialmente proposto, incluindo a auscultação das diversas áreas
governativas envolvidas, em especial, as Secretarias-Gerais e os Gabinetes de Planeamento, ou equivalentes”. Mas garante que não está prevista qualquer fusão dos gabinetes de Planeamento que, segundo Mariana Vieira da Silva, até serão “reforçados com esta reforma”.
Está Luís Montenegro obrigado a cumprir o PRR?
O Governo de Montenegro vai ter de cumprir, até 2026, mais de 300 metas e marcos, não se conhecendo a posição do PSD sobre cada uma das medidas, sendo certo que, segundo o Jornal de Negócios, há consenso na instalação centralizada do Governo no edifício sede da Caixa Geral de Depósitos. Luís Montenegro já antes tinha criticado o PRR, nomeadamente dizendo que é uma oportunidade perdida. “O primeiro-ministro e o PS fizeram do PRR o maior orçamento retificativo da história democrática, porque está a financiar os investimentos públicos que ficaram na gaveta nos últimos anos”, declarou, em outubro (antes de se saber que o Governo iria cair), o líder do PSD.
A algumas críticas feitas por Montenegro, o primeiro-ministro já demissionário, António Costa, alertou, em dezembro: “Gostem ou não gostem, o Plano de Recuperação e Resiliência está contratualizado entre Portugal e a União Europeia, e estamos obrigados a cumpri-lo até 31 de dezembro de 2026″. “O último Governo que chegou e quis renegociar o respetivo Plano de Recuperação e Resiliência, aquilo que conseguiu foi estar um ano parado e anda agora a suplicar para que lhe estendam o prazo de execução. O país não pode estar sempre a mudar de preocupações. Cada dia que se perde põe maior dificuldade na concretização do Plano de Recuperação e Resiliência”, advertiu, ao lado da ministra da Habitação, Marina Gonçalves. A habitação é uma das componentes importantes do PRR. Segundo a pasta de transição de Costa para Montenegro, “à data, todas as metas estabelecidas para efeitos de cumprimento do PRR foram alcançadas, nomeadamente a celebração de 75 acordos de financiamento (Q3/2022); e 1.500 habitações entregues a famílias (Q3/2023)”.
Quanto a metas futuras estabelecidas para efeitos do PRR — “todas as habitações estão no mínimo em fase de projeto” — passam por entregar 10 mil habitação até ao segundo trimestre de 2025 e 16 mil até ao segundo trimestre de 2026. A habitação, para o programa 1.º Direito, tem 1.407 milhões de euros do PRR.
Há 10 objetivos para cumprir no primeiro trimestre de 2024 e 20 no segundo trimestre deste ano, já com o novo Governo em funções.
Portugal está atrasado no PRR?
Em termos de pedidos de reembolso, Portugal é dos mais adiantados. Só Itália está, como Portugal, na quarta tranche.
E quanto à execução, não há dados compilados de comparação entre países, mas Portugal regista, segundo o site da estrutura de missão, um total de 18% de pagamentos a beneficiários diretos e finais. Ou seja, cerca de quatro mil milhões foram entregues, sendo que 162 milhões foram para famílias e 1.492 milhões para empresas.
