Explicador

O que deve saber sobre o Tribunal Constitucional e a austeridade

Maio 201419 Maio 2014
Helena Pereira

O Tribunal Constitucional impede o Governo de aplicar o seu programa?

Pergunta 1 de 11

O Tribunal Constitucional (TC) é o principal órgão de garantia da Constituição. Compete-lhe fiscalizar a constitucionalidade de normas contidas em legislação aprovada pelo Parlamento ou pelo Governo. O Executivo de Passos Coelho tem-se queixado que o TC “chumbou” várias medidas que a maioria PSD-CDS entendia serem importantes para cumprir o Programa de Ajustamento, nomeadamente em matéria de consolidação orçamental e de reformas estruturais.

O primeiro-ministro nunca utilizou a expressão “força de bloqueio”, mas, na prática, queixou-se de ter dificuldades em governar por causa dos juízes do Palácio Ratton. O TC produziu seis acórdãos negativos sobre medidas de austeridade da maioria PSD-CDS: sobre o Orçamento do Estado para 2012 (Acórdão 353/2012), o Orçamento do Estado para 2013 (Acórdão 187/2013), o Regime Jurídico de Requalificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (Acórdão 474/2013), alterações ao Código do Trabalho (Acórdão 602/2013), o Regime de Convergência dos Sistemas de Pensões do Setor Público e do Setor Privado (Acórdão 862/2013) e o Orçamento do Estado para 2014 (Acórdão 413/2014). No Orçamento de 2013, por exemplo, estavam em causa nove artigos diferentes, desde cortes nos subsídios de férias a cortes no subsídio de doença.

Antes de tomar posse como primeiro-ministro, Passos Coelho defendeu várias vezes a necessidade de uma revisão da Constituição. Mas esta revisão exige uma maioria de dois terços dos deputados eleitos, ou seja, é sempre preciso que PS e PSD se entendam para que se mude alguma coisa na chamada Lei Fundamental. Este entendimento é difícil e pouco expectável nas atuais circunstâncias políticas. Acresce que as decisões do TC se têm baseado na aplicação de princípios abstratos ― como a igualdade, a proporcionalidade e a proteção da confiança ― que dificilmente podem ser removidos do texto constitucional, reconhece a maioria É a interpretação que os juízes fazem desses princípios e não o texto da Constituição que tem sido decisivos nos “chumbos”.

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