Reduzir o poder das ordens no acesso às profissões; diminuir as barreiras à entrada em determinados negócios por via de excesso de regulação ou licenciamentos; tornar mais rápidos os processos de recuperação e insolvência das empresas; melhorar o funcionamento dos tribunais administrativos e fiscais; tornar o mercado de trabalho menos dual e combater a pobreza de forma mais eficaz. Estas são medidas recomendadas pelo Conselho Europeu a Portugal que praticamente não custam dinheiro. As outras conhecemos melhor, exigem dinheiro e são todas as que passam por uma economia mais verde e digital e por um país que contribua também para ser mais resistente a choques futuros.

São estas medidas que não precisam de dinheiro que merecem maior atenção, pelo efeito multiplicador que podem ter no crescimento da economia portuguesa, na era do plano que trará para o país pelo menos 13 mil milhões de euros a fundo perdido no prazo de três anos.

O Plano de Resiliência e Recuperação (PRR) deverá ser entregue, na sua versão preliminar, a 15 de Outubro, conforme recomendado pela Comissão Europeia no seu guião para que a versão definitiva esteja em Bruxelas a 30 de Abril de 2021. Existe inclusivamente um “template” para a elaboração do plano. Como se pode ver nesses documentos, há um capítulo em que os países terão de relacionar o seu plano com as recomendações do Conselho, todas, com excepção das que na avaliação foram identificadas como “totalmente cumpridas” ou registando um “progresso significativo” (ver aqui na página 7) – Portugal não tem nenhuma destas excepções, como veremos adiante.

Existem igualmente recomendações gerais, associadas às prioridades europeias, como o combate à lavagem de dinheiro, reformas que melhorem o ambiente de negócios e medidas contra o planeamento fiscal agressivo. Além, obviamente, das prioridades europeias da agenda verde e digital, assim como as políticas associadas a aumentar a capacidade de a União Europeia enfrentar melhor, no futuro, choques como o da pandemia.

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Existe assim um quadro de condições para aceder aos fundos que o primeiro-ministro tem referido como um “contrato”, levando já a comparações com o que foi o Programa de Ajustamento Económico e Financeiro, como se pode ler neste artigo de Sérgio Aníbal, “as semelhanças e diferenças em relação à troika”. Claro que uma diferença óbvia é não estarmos perante a ameaça de bancarrota, dependentes do cheque da troika, para o Estado honrar os seus pagamentos a funcionários públicos e pensionistas. Neste plano, se não cumprirmos ficaremos, em princípio, com menos acesso a fundos para investir.

Vale a pena visitar os documentos que vão ser revisitados pela Comissão Europeia (CE) quando avaliar o PRR português. São três os documentos que vale a pena ler: a recomendação do Conselho de Julho de 2019;  o relatório da CE sobre Portugal  com data de Fevereiro de 2020 onde se pode perceber com pormenor as recomendações; a recomendação do Conselho de Maio de 2020, já incluindo os efeitos da pandemia.

 Há uma única recomendação que não foi cumprida de todo até agora e que é bastante antiga: reduzir as restrições de acesso às profissões reguladas. O que significa isto? Basicamente medidas que reduzam o poder das ordens profissionais e que funcionam como barreiras à entrada de novos profissionais. Este problema estava já identificado no programa da troika e sistematicamente referido como não tendo registado qualquer progresso. Vamos a caminho dos dez anos – o PAEF foi assinado em 2011 – sem que se tenham reduzido o poder das ordens profissionais.

O Governo está já a avançar com medidas neste domínio. Embora a iniciativa tenha sido interpretada como uma espécie de reacção ao relatório da Ordem dos Médicos sobre o lar de Reguengos, na realidade é uma exigência antiga da União Europeia que agora terá de ir finalmente para a frente, como uma das condições para receber os fundos europeus. E esta é uma das medidas que não custa dinheiro, exige coragem política que não houve até hoje. Vamos ver se é desta.

Ainda no quadro das barreiras à iniciativa económica, o Conselho recomenda que se “reduza o peso administrativo e regulatório” que recai sobre as empresas, diminuindo, designadamente as barreiras e simplificando os licenciamentos. Simultaneamente, e também relacionado com um melhor ambiente para a actividade económica, recomenda-se que se torne mais eficiente os processos de insolvência e recuperação, assim como os tribunais fiscais e administrativos – que têm prazos inimagináveis.

Todas estas medidas, da redução do poder das ordens à diminuição do poder das empresas instaladas por via de complexos processos de licenciamentos, passando por insolvências e recuperações mais rápidos e tribunais que funcionam, nada disto requer muito dinheiro. Deste conjunto de medidas, apenas a aceleração dos processos nos tribunais administrativos e fiscais   exige algum investimento em recursos humanos. Tudo o resto significa, apenas, simplificar legislação.

No domínio do mercado de trabalho, a principal recomendação é igualmente antiga: adoptar medidas para acabar ou reduzir a segmentação do mercado de trabalho. O diagnóstico está igualmente feito há muito tempo e algumas medidas foram adoptadas na era da troika, com a revisão da legislação laboral. Mas o problema subsiste: o país está dividido entre os trabalhadores que têm empregos fixos ou pelo menos com alguma segurança e trabalhadores que vivem em total insegurança. A crise provocada pela pandemia expôs esta dualidade de forma bastante dramática, nomeadamente no domínio da Cultura.

Sobre o mercado de trabalho, a líder da bancada parlamentar do PS Ana Catarina Mendes também revelou em Julho ser intenção do Governo avançar com alterações. Em que termos? Não se percebe ainda, sendo certo que só existem condições políticas para aproximar o grupo dos que vivem em insegurança laboral – os precários – dos que vivem em total segurança. É melhor isso do que vivermos num país em que “uns são mais iguais do que outros”. A intenção do Governo de limitar a três o número possível de renovação dos contratos de trabalho temporário parece ir nesse sentido.

Um outro desafio em matéria de recursos humanos é o de aumentar a qualificação dos portugueses, uma prioridade identificada pela UE, mas igualmente sentida em Portugal, como se percebeu pelo debate público do designado plano Costa Silva.

Mais uma vez, estamos perante um conjunto de prioridades que requerem medidas que não custam dinheiro e poderiam, também elas, ter um efeito significativo de multiplicação do crescimento da economia.

O combate à pobreza é outra das recomendações presente nos documentos da Comissão Europeia e do Conselho, considerando-se que “a capacidade de redução da pobreza das transferências sociais (que não as pensões), assim como a sua adequação, continua a ser comparativamente baixa em Portugal”. Há um conjunto de medidas em negociação no Orçamento do Estado para 2021 que vão no sentido de respeitar transitoriamente esta recomendação, designadamente a criação de um novo apoio social extraordinário. Mas estamos longe de medidas que tornem mais eficazes as transferências sociais.

As outras recomendações estão na linha do que tem sido anunciado, nomeadamente no que diz respeito ao investimento na ferrovia, nas energias renováveis, na digitalização da economia e na redução das assimetrias regionais ou reforço da integração das redes europeias de transporte. Além disso, estão aqui incluídas todas as políticas que reforcem os serviços de saúde, com o Conselho a destacar a necessidade de assegurar a resiliência do sistema e o acesso, em condições de igualdade e qualidade, aos serviços de saúde. Estas sim, são medidas que exigem dinheiro.

Ficam ainda em alerta medidas no sentido de melhorar as finanças públicas e o equilíbrio financeiro das empresas que pertencem ao Estado. Podem não ser políticas que mereçam especial atenção nesta fase, mas estarão em foco assim que a economia comece a recuperar.

Nesta lista não exaustiva de recomendações da Conselho Europeu a Portugal, que o Governo terá de considerar no seu plano de resiliência e recuperação, percebe-se que há muitas medidas que não requerem dinheiro, exigem sim coragem política e capacidade de organização. E percebe-se bem que são essas medidas, mais do que os investimentos em infra-estruturas, que poderão aumentar a capacidade de Portugal crescer a um ritmo mais elevado do que os 2% que tanto nos satisfez nestes últimos quatro anos.