O Supremo Tribunal de Justiça recebeu esta quinta-feira um pedido de habeas corpus para libertar o ex Primeiro-Ministro, José Sócrates. O pedido foi feito por um cidadão e a decisão será conhecida na quarta-feira.

O pedido de habeas corpus significa pedir a restituição da liberdade. E segundo a lei qualquer cidadão pode interpor este pedido. No caso de Sócrates foi o cidadão Miguel Paulo de Sousa Mota Cardoso que assinou o pedido, que deu entrada na 3ª secção do Supremo Tribunal de Justiça.

Segundo o Código de Processo Penal “a petição é formulada pelo preso ou por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos” e “deve fundar-se em ilegalidade da prisão”. Os argumentos:

  1. Prisão ordenada por entidade incompetente.
  2. Prisão motivada por facto pelo qual a lei a não permite.
  3. Prisão além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.

O pedido surge um dia depois de o advogado de José Sócrates, João Araújo, ter dito que não interporia um pedido de habeas corpus. O advogado já anunciou, no entanto, que está a preparar o recurso da prisão preventiva aplicada a José Sócrates para o Tribunal da Relação de Lisboa.