Os partidos da maioria querem restringir a comercialização de produtos financeiros de risco, impedindo que estes ativos sejam vendidos nos mesmos balcões onde é feito habitualmente o atendimento aos clientes. A ideia, que consta das conclusões do relatório final da comissão parlamentar de inquérito ao BES, faz parte de um conjunto de recomendações ao Governo apresentadas esta semana pelo PSD e CDS, que serão discutidas e votadas em plenário na sexta-feira.

O objetivo é evitar que se repita no futuro o que aconteceu no caso BES, onde os títulos de dívida de empresas do Grupo Espírito Santo foram comercializados na rede de retalho daquele banco, ou seja, nos balcões ditos normais, fazendo com que parte dos clientes e depositantes, que não estavam cientes do risco associado à comercialização daqueles títulos, tenham ficado lesados. Mais de 2.500 clientes ainda não receberam o dinheiro, nem sabem se vão receber.

Neste sentido, a proposta dos partidos da maioria, que deu entrada na Assembleia da República na última sexta-feira, vai no sentido de propor a “segregação de funções” na banca, impossibilitando que os gestores de conta com relações comerciais já estabelecidas com os depositantes possam vender produtos de risco. Essa operação deve ocorrer num local diferente – “distinto do local habitual de atendimento aos clientes” – e através de “colaboradores especializados e sem laços de relação comercial com os depositantes”.

Além disto, sociais-democratas e centristas recomendam ainda que todas as emissões de papel comercial, sem exceção, tenham de se sujeitar primeiro a uma autorização e “dever de comunicação” junto da CMVM, para que não se repita a situação dos lesados do BES. Na altura, a operação foi possível porque a emissão de títulos da dívida era considera privada e, portanto, não sujeita a autorização do supervisor.

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No leque de recomendações que constam do relatório final da comissão parlamentar de inquérito ao BES já se podia ler recomendações nesse sentido:

“Criação de restrições quanto à venda de produtos financeiros com elevado risco nos balcões dos bancos destinados a clientes de retalho”;

“Reforço da segregação, em termos de canais de venda e interlocutores, que separe a comercialização de produtos bancários tipificados e produtos financeiros desprovidos de risco face a produtos de investimento, títulos ou outros instrumentos financeiros com risco associado”.

Além disto, nos quatro projetos de resolução apresentados pela maioria sobre o tema, constam ainda outras recomendações no sentido de apertar a supervisão financeira e tornar o sistema mais transparente. É o caso da recomendação para apertar o cerco à identificação das contas offshore, isto é, de todos os últimos beneficiários de empresas sediadas em paraísos fiscais. Nesse caso, PSD e CDS querem pressionar junto das Nações Unidas “para a adoção de um tratado abrangente que exija, numa primeira fase, a rastreabilidade do dinheiro, ou seja, a divulgação dos beneficiários últimos de cada empresa sediada nos centros financeiros offshore”.

Articulação entre supervisores e formação para os jovens e idosos

Em relação aos supervisores, os partidos da maioria não chegam a propor um supervisor único, mas recomendam ao Governo que aprove medidas no sentido de reforçar e apertar a maior colaboração e articulação entre as várias entidades de supervisão financeira – Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.

E ainda no sentido de “aumentar a literacia financeira no curto prazo”, nomeadamente através de um aumento da formação financeira junto dos grupos ditos mais vulneráveis, como os pensionistas e reformados, assim como através da “inclusão obrigatória” nos currículos escolares de matérias relacionadas com o sistema financeiro.

Entre as propostas da maioria está ainda um projeto de lei relativo ao exercício da atividade de avaliador de imóveis a entidades do sistema financeiro. A maioria quer que o acesso a essa função seja restringido apenas àqueles que tenham habilitações para o efeito, através de registo prévio na CMVM, para evitar a valorização especulativa de bens.

As iniciativas legislativas dos vários partidos retiradas das conclusões da  comissão parlamentar de inquérito à gestão do BES e do GES vão ser discutidas e votadas na sexta-feira no plenário do Parlamento. O Bloco de Esquerda deu entrada com um total de oito iniciativas legislativas sobre esta matéria, o PCP com outras três e o PS com duas propostas de alteração legislativa.