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Orçamento do Estado

PS e PCP aprovam desresponsabilização dos autarcas

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O PS clarificou a proposta do Governo e estendeu a desresponsabilização financeira a todos os autarcas (incluindo juntas de freguesia), aprovando-a com o PCP. Apenas o BE e o CDS votaram contra.

MIGUEL A. LOPES/LUSA/LUSA

A desresponsabilização financeira dos autarcas já estava prevista no Orçamento do Estado e foi esta segunda-feira alterada por proposta do PS que visou alargar o âmbito da medida para lá dos membros do órgão executivo da câmara municipal. A proposta de alteração socialista fez com que o novo modelo de responsabilização financeira passe a ser aplicado a todos “os titulares dos órgãos das autarquias locais”, ou seja, membros de executivos camarários mas também das juntas de freguesia.

A ideia partiu do Governo que pretendia equiparar o regime de responsabilidade financeira existente para governantes ao aplicado aos autarcas, mas a versão inicial do Orçamento teve de ser clarificada pelo PS para que não fossem deixados de fora os membros das juntas de freguesia. Esta tem sido uma das exigências constantes dos autarcas, que até agora se queixavam de ser alvo de desigualdade de tratamento quando comparados com os governantes, por poderem serem punidos por decisões que tenham pareceres técnicos favoráveis dos serviços da autarquia. Na prática, o Tribunal de Contas deixa de poder multar ou obrigar os autarcas a devolver dinheiro mal gasto, exceto se a sua decisão tenha sido contrária aos pareceres dos seus serviços.

Os socialista conseguiram o apoio do PCP nesta matéria específica, com os dois partidos a serem os únicos a aprovar a proposta. O PSD absteve-se e o CDS e o Bloco de Esquerda votaram contra. Aliás, o Bloco tinha uma proposta de alteração que visava eliminar completamente este artigo do Orçamento do Estado, mas foi chumbada. E a oposição a esta equiparação promovida pelo Governo não ficava pelo plano partidário, já que também o Tribunal de Contas e a procuradora-geral da República manifestaram dúvidas.

Numa entrevista ao Observador publicada este sábado, o ministro Adjunto Eduardo Cabrita garantiu que “há plena responsabilização civil, penal e financeira” dos autarcas: “Não podemos ter de achar que há aqui agentes administrativos que são parceiros menores da sociedade democrática”. O ministro considera que um autarca presta “mais contas que um responsável de qualquer empresa pública. Presta mais contas do que qualquer diretor-geral em matéria de prestação de contas em matéria financeira. É escrutinado pela Direção-Geral de Finanças, pelo Tribunal de Contas, pelo quadro de acompanhamento financeiro. Sei que é populista essa posição fácil. Defendo que deve haver e há plena responsabilidade, agora não pode haver é disparidade”.

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