A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) alertou esta terça-feira que as linhas de crédito disponibilizadas devido à pandemia de Covid-19 constituirão “passivo contingente” do Estado, bem como para os riscos orçamentais de uma intervenção na TAP.
Num relatório de apreciação do Programa de Estabilidade (PE), os técnicos parlamentares apontam que as garantias dadas pelo Estado “têm um peso de 40,7% nas medidas financeiras de política orçamental e a sua componente mais importante são as linhas de crédito com garantia do Estado: a linha de Apoio à Economia Covid-19 (6,2 mil milhões de euros) e a linha Capitalizar 2018 — Covid-19 (400 milhões de euros), já se encontra esgotada)”.
“Estas garantias constituem um passivo contingente, ou seja, uma responsabilidade do Estado, que se materializará em despesa e agravamento do saldo orçamental em caso de incumprimento do devedor. Também há garantias públicas nos seguros de exportação” alerta a unidade que dá apoio aos deputados da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) do parlamento.
No entanto, a UTAO ressalva que “as duas principais categorias de estímulos financeiros apresentados (diferimento de impostos e concessão de garantias) têm um peso de 89,2% no total apresentado e não têm impacto direto sobre as finanças públicas em 2020”, mas “a concessão de garantias representa um risco orçamental descendente para os anos seguintes”.
A unidade coordenada por Rui Nuno Baleiras assinala o mesmo tipo de riscos relativo à “necessidade de intervenção do Estado português na TAP”, que a UTAO vê como tendo “elevada probabilidade de materialização”, e refere a ausência de informação sobre essa matéria no Programa de Estabilidade.
A UTAO alertou esta terça-feira para “riscos na transparência da informação sobre política orçamental”, na apreciação ao PE do Governo, que versa sobre o impacto das medidas de combate à Covid-19.
Num subtítulo em que a UTAO alerta para “riscos na transparência da informação sobre política orçamental”, pode ler-se que “as entidades nacionais e comunitárias competentes entenderam manter confidenciais as orientações comunitárias para a elaboração dos Programas de Estabilidade e dos Programas de Convergência”.
“É uma rutura inexplicada com a abertura a todos os cidadãos que vinha sendo praticada até ao ano passado. Prejudica a avaliação externa independente e o escrutínio parlamentar daqueles documentos, que são um dos pilares da governação económica na UE e em cada Estado-membro”, defendem os técnicos parlamentares no relatório de apreciação ao PE de 2020.
O Governo apresentou o Programa de Estabilidade na quinta-feira fora do prazo habitual (abril) e sem previsões macroeconómicas (que serão apresentadas até final de junho, segundo o Governo), devido à pandemia de Covid-19.
O documento inclui uma quantificação das medidas governamentais adotadas na sequência das consequências económicas da pandemia.
Segundo a UTAO, “17 em 18 Programas de Estabilidade divulgados apresentam projeções macroeconómicas para os anos 2020 e 2021, prolongando-se em alguns casos até 2023”.
