Num projeto de lei entregue sexta-feira no Parlamento, o Partido Socialista propõe uma alteração à forma como o IRS considera os rendimentos de anos passados recebidos de uma vez, segundo noticia esta terça-feira o Jornal de Negócios. Em causa estão os pensionistas que, com reformas em atraso, correm o risco de subir de escalão sempre que os pagamentos são regularizados, porém somados ao rendimento do ano corrente.

Em setembro do ano passado, o código do IRS passou a aceitar declarações de substituição para inclusão dos montantes no respetivo ano em que, originalmente, teriam sido pagos. Contudo, o Fisco não está a aceitar a correção de declarações de pensionistas que receberam valores em atraso antes de 2019, segundo indica o Jornal de Negócios, sob o pretexto de a Lei Geral Tributária, tal como a Constituição, recusarem a retroatividade das leis.

Desde de que a alteração foi feita que a Provedoria da Justiça já recebeu 49 queixas a este respeito. O PS propõe agora uma norma transitória para que esta mesma medida abranja os pensionistas que tenham recebido pagamentos em atraso nos anos anteriores a 2019, nomeadamente em 2018 e 2017.