O Presidente da República promulgou esta segunda-feira o diploma do Governo que prorroga, até 31 de março de 2022, o prazo de transferência de competências para as autarquias e para as comunidades intermunicipais na educação e na saúde.

O diploma, aprovado em 23 de julho em Conselho de Ministros, foi um dos sete promulgados esta segunda-feira por Marcelo Rebelo de Sousa, segundo uma nota publicada no sítio oficial da Presidência da República.

O alargamento do prazo para a aceitação de competências, anteriormente definido para o início de 2021, não constitui um recuo do Governo no processo de descentralização, disse então a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão.

O caminho da descentralização é para aprofundar e tem vindo a ser”, disse, após a aprovação do respetivo decreto-lei.

A ministra frisou ainda que o adiamento da “obrigatoriedade da transferência” vai dar “maior tempo” para as autarquias e as comunidades intermunicipais aceitarem, com “amplitude total”, as “competências que pretendam receber”.

Alexandra Leitão reconheceu ainda que a decisão de se prorrogar o prazo para a transferência de competências teve em conta as eleições autárquicas, marcadas para 2021.