O Governo publicou o despacho que atribui as verbas do Fundo Ambiental para 2024. Com um orçamento de 1,8 mil milhões de euros, este instrumento é gerido pelo Ministério do Ambiente e é a fonte de financiamento de políticas energética, ambiental, de transportes públicos e da prevenção e combate a incêndios, entre outras. O ministro Duarte Cordeiro justifica a publicação do despacho de aprovação do plano anual do Fundo Ambiental como sendo um “ato estritamente necessário para assegurar a gestão do negócios públicos, correspondendo a exigências de proporcionalidade e necessidade, por a sua prática ser urgente para garantir o interesse público”.
Ainda assim, este plano “minimalista”, deixa 64,3 milhões de euros para as opções do próximo Governo, sublinha o Ministério do Ambiente e Ação Climática em comunicado. Considerando o orçamento da ordem dos 1,8 mil milhões de euros, o que fica corresponde a 3,5% do orçamento anual deste mecanismo que tem vindo a ganhar músculo financeiro como financiador de políticas públicas na área do ambiente.
No já referido “exercício minimalista e de priorização, optou-se por deixar um remanescente no valor de 64,3 milhões de euros, à consideração do futuro titular da pasta, ficando a cargo do futuro Governo decidir que avisos e projetos adicionas pretende lançar e que beneficiários pretende abranger. O atual Governo deixará identificadas em pasta de transição, os projetos e programas que tinha previsto executar com esta verba”.
O Fundo Ambiental tem como principais receitas os chamados impostos verdes, com destaque para a venda de licenças de emissão de carbono às empresas poluentes — que este ano tem uma receita estimada de 630 milhões de euros — e para as taxas de carbono sobre combustíveis — mais de 400 milhões de euros. A nova taxa sobre viagens aéreas e cruzeiros terá um encaixe de 50 milhões de euros. São ainda receita o resultado da cobrança da contribuição extraordinária sobre as grandes empresas de energia, no valor de 125 milhões de euros, para além de taxas várias e uma transferência extraordinária do Orçamento do Estado de 366 milhões de euros para o défice tarifário.
O sistema elétrico e as medidas de contenção e estabilização de preços são o principal destinatário destes fundos com transferências para 2024 da ordem dos 870 milhões de euros. O investimento na oferta de transportes públicos e o programa de descontos para os passes tem uma dotação de 410 milhões de euros. Para a sustentabilidade e serviços da água estão destinados 26 milhões de euros.
No quadro desta decisão, o Governo aprova ainda projetos no valor de 174,6 milhões de euros. Na discriminação de entidades e projetos beneficiários, destacam-se ainda os relacionados com a gestão e defesa da floresta via Instituto de Conservação da Natureza e Florestas, nomeadamente um financiamento de 25 milhões de euros para financiar as equipas de sapadores florestais. Segundo o comunicado, a proteção da floresta tem uma dotação de 34 milhões de euros. Há ainda transferências significativas para a Agência Portuguesa do Ambiente e para os municípios no quadro de intervenções na gestão de recursos hídricos, com o ministério a destacar os 15,4 milhões de euros destinados a intervenções no quadro da seca no Algarve.
Este ano é ainda atribuído um envelope de 27 milhões de euros às organizações municipais e metropolitanas para os projetos de recolha de bioresíduos.
Tribunal de Contas audita contas do Fundo Ambiental de 2022
O despacho publicado esta sexta-feira, justifica a decisão em gestão do Governo com a necessidade de dar “continuidade a projetos e acautelar o funcionamento de diversos serviços e entidades, naquilo que tange a diversas medidas e projetos de funcionamento corrente, medidas de prevenção e intervenção urgente”.
Estão ainda em causa o cumprimento de compromissos legais e contratuais (muitas destas transferências decorrem de diplomas em vigor e do próprio Orçamento do Estado para 2024), bem como de compromissos internacionais, a comparticipação nacional de fundos europeus, o financiamento de projetos de carácter plurianual, bem como o financiamento de entidades e a continuidade de projetos já aprovados.
O aumento de receitas deste fundo, que é gerido pelo Ministério do Ambiente (via secretaria-geral), tem sido alvo de críticas por parte da oposição que tem posto em causa a transparência na atribuição, gestão das verbas e controlo das verbas. Apesar de as dotações e beneficiários serem publicados em Diário da República, o Fundo Ambiental ainda não apresentou as contas de 2022. O Tribunal de Contas está a realizar uma auditoria a pedido do Parlamento.
