No pacote de medidas anticorrupção, que será discutido no Conselho de Ministros desta quinta-feira, inclui-se a criação de um mecanismo de perda alargada de bens, que pode incluir, em determinados casos, a dispensa do pressuposto da condenação. A notícia é avançada pelo Correio da Manhã.
O objetivo do instrumento é o de evitar o enriquecimento ilícito, bloqueando o acesso dos criminosos aos bens que resultem da sua conduta. O documento para a criação da ‘Agenda Anticorrupção’, promessa eleitoral da Aliança Democrática, foi elaborado nos últimos meses pelo Ministério da Justiça, liderado por Rita Júdice.
A atual legislação já consagra a perda das vantagens do crime no caso de condenação por um delito constante do catálogo legal aí previsto. Isto sempre que se presuma que a diferença entre o património e os rendimentos declarados — através da declaração anual de IRS — e os sinais de riqueza exibidos tem origem na atividade criminosa. Ou seja, a novidade é a inclusão da possibilidade, em determinados casos, do confisco sem que exista condenação.
Atualmente, o arguido tem o ónus de provar que a presunção não é verdadeira, direito que se irá manter. As novas medidas vão obrigar a alterações ao nível do enquadramento processual da perda de bens, de modo a harmonizar todos os instrumentos já existentes que tutelam no âmbito preventivo e repressivo a perda de património.
A preparação do pacote legislativo incluiu duas rondas de encontros com os partidos com assento na Assembleia da República. Das reuniões, saiu um ponto quase transversal a todas as forças políticas: a regulamentação do lobbying. À exceção do PCP, que considera esta regulação a via para a legalização do crime do tráfico de influências, as restantes forças partidárias querem incluir esta questão na agenda e, tal como explicou o deputado comunista António Filipe ao Observador, foi transmitido durante a reunião com a ministra Rita Júdice que “há um consenso alargado com os partidos” para encontrar medidas para regulamentar o lobbying.
Outra das prioridades que deverá constar no documento será a reestruturação dos megaprocessos, numa tentativa de acelerar os procedimentos judiciais e evitar que os processos complexos se arrastem durante anos nos tribunais.
