Nas votações desta sexta-feira o Governo garantiu a segunda vitória no Parlamento. O Governo conseguiu aprovar a autorização legislativa para revogar a contribuição extraordinária sobre o alojamento local que vai, também, quando a lei entrar em vigor, ficar sem o IMI agravado.
Ao mesmo tempo, e na mesma autorização legislativa, o Governo altera outras medidas que o anterior Executivo do PS tinha feito aprovar no Mais Habitação. Quem vender a casa deixa de ter impedimento de voltar a utilizar a isenção de imposto quando comprar outra para habitação própria e permanente em três anos. No Mais Habitação tinha ficado limitado a utilização desta isenção de três em três anos. E permite-se, neste novo diploma, essa isenção de mais-valias com a venda de casa que tenha sido comprada há 12 meses (e não 24, como o Mais Habitação determinou) desde que o dinheiro seja destinado a compra de outro imóvel para primeira residência.
O diploma do Governo prevê ainda a criação de uma dedução em IRS para os rendimentos prediais quando decorram do arrendamento de uma casa quando esse dinheiro é utilizado em rendas com habitação própria e permanente quando o sujeito passivo tenha mudado de localização para mais de 100 quilómetros devido à situação laboral.
A proposta do Governo, novamente em autorização legislativa, teve o voto contra do PS, do Bloco, do Livre e do PCP. Teve os votos favoráveis do PSD e CDS, IL, PAN e do Chega que assim garantiu a aprovação. Já na discussão da proposta tinha ficado claro que o Chega era favorável à medida, embora quisesse ir mais longe.
Assim, esta é a segunda vitória do Governo no Parlamento em votações globais finais, o que aconteceu também com a isenção de IMT e imposto de selo na compra de casa por jovens até aos 35 anos.
Ambas as propostas foram aprovadas através de pedidos de autorização legislativa do Governo, o que tem motivado debate parlamentar porque a oposição considera que com esta figura o Governo impede uma discussão mais alargada e impede que existam propostas de alteração por parte da oposição (que foi o que aconteceu com o IRS, que o Governo acabou por ver a sua proposta a ser chumbada para a do PS ser acolhida, com o Chega ao seu lado).
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O PS já admitiu, segundo noticiou o Observador, voltar a debater estas medidas no Parlamento, pedindo a apreciação parlamentar de diplomas do Governo.
PS acusa Governo de preparar “guerra ao Parlamento” e desconfia que Montenegro quer eleições
Se a primeira vitória tinha sido conseguida no mesmo dia em que o PS viu ser aprovada, na votação final, a sua proposta para a redução do IRS, o mesmo aconteceu esta sexta-feira. O Governo obteve a segunda vitória no dia em que o PS viu ser aprovado, na votação final, a isenção de portagens em autoestradas que voltam a ser SCUT (sem custos para os utilizadores), uma medida que se pretende que entre em vigor em 2025, o que requer que seja enquadrada no Orçamento do Estado para esse ano. Também esta sexta-feira o PS viu aprovada a redução do IVA da eletricidade a mais consumo e o alargamento das deduções das rendas no IRS.
IVA da eletricidade e mais deduções de rendas no IRS (propostas pelo PS) aprovadas na especialidade
Ambas as medidas são para entrar em vigor em 2025 e garantiram a sua aprovação com a ajuda do Chega (que se absteve no IVA da eletricidade mas votou a favor na dedução das rendas). E assim fica completa a lista que Pedro Nuno Santos definiu como prioridades para o início desta legislatura, sendo que duas das suas prioridades acabaram por ser repescadas pelo Governo — alteração da condição de recurso para o complemento solidário de idosos e o alargado do apoio ao alojamento estudantil a não bolseiros. O PS conseguiu o fim das portagens, o alargamento do IVA da eletricidade reduzido e o aumenta da dedução das rendas em IRS.
No IVA da eletricidade, o Chega absteve-se e permitiu a aprovação deste projeto do PS que teve o voto contra do PSD e CDS. Toda a esquerda votou a favor. No caso das rendas, só PSD e CDS votaram contra, todos os outros partidos votaram a favor.
Nas votações de sexta-feira foi ainda aprovado, na generalidade, a proposta de lei do Governo para aumentar a consignação em IRS de 0,5% para 1% para instituições solidárias, religiosas, culturais ou fins ambientais foi aprovada, na generalidade, por unanimidade, baixando agora à especialidade. É também aí que será discutido o projeto do PAN para clarificar e autonomizar a consignação a favor de associações zoófilas, bem como o projeto de lei do Chega. Esta é também uma vitória do Governo, mas ainda tem caminho no Parlamento, já que será agora debatida na especialidade.
