O Parlamento viabilizou a proposta de recomendação da Iniciativa Liberal para a inclusão de dados da nacionalidade de quem comete os crimes no Relatório Anual de Segurança Interna (RASI). A porta já tinha sido deixada aberta pelo primeiro-ministro num debate quinzenal e agora o PSD — em conjunto com toda a direita –, viabilizaram a iniciativa.
O PS, PCP, Bloco de Esquerda, Livre e PAN votaram contra a iniciativa. O deputado não inscrito Miguel Arruda também votou a favor.
O PSD, pelo deputado António Rodrigues, vincou que a inclusão destes dados “não significa uma mudança de políticas” de segurança. Perante as criticas da esquerda, a direita ia vincando que mais dados não trazem mais problemas.
António Filipe, do PCP, foi um dos que ilustrou a oposição a esta iniciativa. “Há aspetos que não têm nada a ver com o RASI e a nacionalidade é um deles. Um crime é tão grave cometido por um nacional ou por um estrangeiro”. E atira: “Porque é que não se põe no RASI as preferências gastronómicas dos criminosos? Tem relevância? Não tem, por isso é que não se põe”, rematou o deputado comunista.
O mesmo entendimento tiveram todos os partidos à esquerda. O PS, por Ana Sofia Antunes, também criticou a iniciativa e Fabian Figueiredo, do Bloco de Esquerda, entende que o RASI “já tem informação da nacionalidade quando isso se afigura relevante”. A mesma posição é defendida pelo Livre, que aponta o exemplo de dados de género ou da idade, por exemplo, para o combate à criminalidade juvenil.
Este tema acabou também por marcar a estreia do deputado não inscrito Miguel Arruda que foi ao púlpito para utilizar os 90 segundos de tempo que tinha disponível para defender a inclusão de dados como a “etnia e a raça” no RASI.
Entrada da IL no debate sobre segurança valeu criticas de todos os quadrantes
O debate pedido pela Iniciativa Liberal sobre segurança valeu a Rui Rocha críticas de todos os lados do hemiciclo. Se à direita, o Chega acusava os liberais de serem uma “cópia”, à esquerda criticava-se a adesão à política “securitária” do partido de André Ventura.
Rui Rocha defendeu-se, recusando uma postura de “populismo penal”, e defendeu a “pertinência” do debate num país que regista “certos fenómenos” de criminalidade e em que “há regiões em que a questão é mais premente do que noutras”.
Para além da questão dos dados da nacionalidade, a Iniciativa Liberal apresentou ainda pequenas alterações à moldura penal de certos crimes, a criação de uma carreira administrativa nas forças de segurança e uma pena acessória de expulsão de território nacional. Nenhuma proposta foi rejeitada, com quatro a descerem à especialidade sem votação. O PS e o PSD levantaram muitas dúvidas, em particular, sobre as medidas de agravamento de penas e de expulsão do território.
Já o Chega, apesar de ter viabilizado a maioria das propostas da IL, criticou o partido de Rui Rocha por ter, no passado, votado contra medidas semelhantes propostas por André Ventura para agora “copiar este grupo parlamentar”. Mas, na troca de “galhardetes”, o PSD também acusou o Chega, de forma velada, de “ter deixado de se preocupar com os agentes de segurança assim que o Governo resolveu os problemas” do suplemento remuneratório.
No outro quadrante, o Partido Socialista lamenta o caminho trilhado pela Iniciativa Liberal por se juntar ao PSD e ao Chega num “caminho penal” que critica e avisa que “o debate sobre segurança não pode ser liderado por quem não respeita o Estado de direito” . E acrescenta que o combate à criminalidade “não se faz com aumentos de penas ou rusgas musculadas em ruas com mais imigrantes”, até porque, defende a deputada Ana Sofia Antune , “os países que mais prendem não são os mais seguros”.
Ainda à esquerda, o Livre apontou a mudança da Iniciativa Liberal “em direto” na “adesão ao securitarismo”.
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Acusação do Chega a Ferro Rodrigues vai a debate na Conferência de Líderes parlamentares
No arranque do debate, Pedro Delgado Alves, do PS, pediu a palavra para dar conta de que na próxima Conferência de Líderes o partido vai levar a discussão as palavras de André Ventura sobre o ex-presidente da Assembleia, Eduardo Ferro Rodrigues.
O vice-presidente da bancada socialista considera que “há casos que não podem passar sem repudio” e lamentou que se “insista na mentira e na difamação de servidores públicos e construtores da democracia”, acrescentando que “se Eduardo Ferro Rodrigues não é defendido os cidadãos podem achar que ninguém é defendido”.
De imediato, André Ventura pediu para responder, para vincar que mantém a opinião de que “Ferro Rodrigues foi protegido e protegeu o crime em Portugal” e que “teria que perder o mandato para não ter o direito a dizer isto”. A discussão promete continuar, também na comissão parlamentar de Ética e Transparência dos Deputados.
Ferro Rodrigues admitiu processar André Ventura por calúnia e difamação depois de o presidente do Chega ter envolvido o nome do antigo presidente do Parlamento no caso de Nuno Pardal — o deputado municipal que está acusado de prostituição de menores. Quando o escândalo foi conhecido, André Ventura disse que no passado o PS protegeu Ferro Rodrigues e Paulo Pedroso, numa referência ao processo Casa Pia.
