Luís Montenegro recusou entregar provas de serviços prestados pela empresa familiar Spinumviva à Entidade para a Transparência (EpT), adianta esta sexta-feira o jornal Correio da Manhã, revelando que o primeiro-ministro entregou um recurso no Tribunal Constitucional (TC) contra esta decisão do organismo responsável pelo controlo do património e dos interesses dos titulares de cargos políticos.

De acordo com o jornal, o pedido da EpT surgiu quando foi imposta a revelação dos clientes da empresa que está agora sob controlo do filho mais velho de Luís Montenegro, algo que o primeiro-ministro divulgou no final de abril.

“O TC confirma a interposição pelo senhor primeiro-ministro do mencionado recurso, o qual apenas deu entrada no corrente mês de junho. Esse recurso encontra-se a ser tramitado nos termos legais aplicáveis e não foi ainda objeto de apreciação pelo TC, não se prevendo sequer que possa sê-lo antes do termo das férias judiciais”, esclareceu o tribunal.

Os juízes do Palácio Ratton acrescentaram ainda que “o mencionado recurso reveste natureza confidencial” e que “não é possível antecipar, nesta fase, qual o sentido da decisão, nem o TC se pronuncia sobre matérias jurídicas fora do estrito âmbito da respetiva atividade processual”.

O gabinete do primeiro-ministro não respondeu às perguntas enviadas na quinta-feira pelo Correio da Manhã sobre este tema.

A atividade da Spinumviva durante o período de gestão de Luís Montenegro (e depois de ter deixado a gerência da empresa em 2022) está também a ser alvo de uma averiguação preventiva do Ministério Público. Em entrevista ao programa Justiça Cega, da Rádio Observador, publicada esta quinta-feira, o procurador-geral da República admitiu poder vir a abrir um inquérito sobre o caso, apesar de reconhecer ter “admiração” pelo primeiro-ministro que o indicou para o cargo.

“Se houver fundamento para abrir inquérito, nós abriremos inquérito, como é evidente. Como acontece para todos os cidadãos. As pessoas conhecem-me, sabem o tempo que estive no DCIAP, que processos mediáticos é que tive. Nunca fui pressionado por ninguém, para não acusar ou não fazer andar processos ou não denunciar. Para mim, as regras são iguais para todos os cidadãos”, disse Amadeu Guerra.

O procurador-geral salientou igualmente haver “muita” documentação a ser analisada pela PJ e, por isso, recusou-se com prazos para uma conclusão: “Gostava que a decisão ocorresse antes das férias judiciais, não sei se é possível. O que eu pedi foi brevidade e celeridade”.