Luís Montenegro pediu que a lista de clientes com quem trabalhou na Spinumviva não fosse pública, o que faz com que a sua declaração de rendimentos e património, entregue na Entidade da Transparência, não possa ser consultada até o Tribunal Constitucional tomar uma decisão sobre o assunto. Assim, o primeiro-ministro classifica as notícias que dão nota de que está a querer impedir a consulta e o escrutínio da sua declaração como “incorretas” e “equívocas”, justificando que não quis que a declaração como um todo ficasse indisponível.

Segundo uma nota enviada pelo gabinete do primeiro-ministro, o “pedido de oposição” que Montenegro fez junto da Entidade da Transparência diz respeito a “alguns elementos na declaração única junto da Entidade para a Transparência, e que dizem “somente respeito as questões que integram o recurso interposto no Tribunal Constitucional” — interposto quanto a entidade lhe solicitou que enviasse provas do trabalho que fez para os clientes da Spinumviva.

“Mais se esclarece que o Primeiro-Ministro fez apenas uma impugnação parcial de elementos, que já são do conhecimento público (lista de clientes)”. Ou seja, Montenegro terá solicitado especificamente que não fosse conhecida a lista de clientes da Spinumviva, que entretanto já foi tornada pública, uma vez que foi consultada no Parlamento (o deputado do PS Pedro Delgado Alves admitiu ter tido acesso à informação e partilhado a mesma com o bloquista Fabian Figueiredo, recusando tê-la divulgado junto da imprensa) e entretanto noticiada pelo Expresso.

O objetivo do primeiro-ministro seria, assim, impedir a consulta de informação sobre os clientes que teve na Spinumviva, embora na prática estes já tenham sido divulgados. Mas Montenegro mantém a posição de princípio de que esses dados devem ser sigilosos e que estaria a quebrar a relação de confidencialidade junto dos seus antigos clientes, pelo que mantém o mesmo entendimento. Ainda assim, as notícias que classifica como “incorretas” foram escritas com base na resposta da Entidade para a Transparência, que não explicou exatamente que elementos é que Montenegro se opôs a revelar nem podia fazê-lo, uma vez que o conteúdo do pedido do primeiro-ministro é sigiloso.

Ao final da tarde, a Transparência enviou um comunicado em que explica o processo desde o início. Desde logo, lembrando que “solicitou diversos esclarecimentos” ao primeiro-ministro sobre a sua declaração de rendimentos e património (a “declaração única”), “nomeadamente, a lista de clientes aos quais foram prestados serviços pela empresa Spinumviva, Lda., tal como chegou a ser amplamente divulgado, divulgação esta não proveniente da EpT ou de qualquer dos seus colaboradores”, faz a entidade questão de sublinhar. Ou seja, só refere esta informação porque ela foi tornada pública.

Depois, lembra que Montenegro interpôs um recurso junto do Tribunal Constitucional sobre um pedido seu, “recurso este que se encontra pendente de apreciação e tem, nos termos legais, efeitos suspensivos sobre a decisão da EpT”.

Sobre os pedidos de oposição feitos por Montenegro, a entidade lembra que são fundamentados porque a lei n.º 52/2019, determina que “com fundamento em motivo atendível, designadamente interesses de terceiros ou salvaguarda da reserva da vida privada, o titular do cargo pode opor-se ao acesso parcelar ou integral aos elementos constantes da declaração de rendimento e património, competindo à entidade responsável pela análise e fiscalização das declarações apresentadas apreciar a existência ou não do aludido motivo, bem como da possibilidade e dos termos do referido acesso”.

Assim, e apesar de a lei referir que o político em causa pode opor-se “ao acesso parcelar ou integral” dos elementos da declaração, as declarações estão totalmente indisponíveis para consulta. A entidade prossegue: “O objeto de um dos pedidos de oposição apresentados pelo Senhor Primeiro-Ministro – transversal a mais do que uma das declarações únicas – respeita, precisamente, aos elementos do registo de interesses relativos à lista de clientes/serviços prestados no âmbito da sociedade Spinumviva, Lda”. E essa decisão está dependente da apreciação do Tribunal Constitucional, refere.

Declarações indisponíveis assinaladas com um cadeado

Esta terça-feira, os pedidos de oposição de Montenegro à consulta das suas declarações foram noticiados pelo Correio da Manhã e confirmados esta terça-feira à Lusa pela Entidade da Transparência (EpT) em resposta, por escrito, a pedidos de esclarecimento sobre o acesso às declarações únicas de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos de Luís Montenegro.

A Entidade da Transparência explicava nessas respostas que o teor destes requerimentos se encontra sob sigilo, confirmando apenas os pedidos de oposição à consulta pública por parte do primeiro-ministro e que estes requerimentos e o acesso às declarações de Luís Montenegro estão dependentes de apreciação pelo Tribunal Constitucional, não adiantando qualquer data para a resolução do processo.

Neste momento, acrescentava a Transparência, as declarações que estão pendentes de uma decisão estão identificadas com um cadeado na área de acesso público da plataforma eletrónica da Entidade para a Transparência acompanhadas da mensagem: “Foi solicitado um pedido de oposição à consulta pública por parte do titular que, de momento, está em análise por parte da EpT. Por este motivo, a declaração não poderá ser consultada”.

No site da EpT, é possível verificar que está indisponível a consulta de todas as declarações já entregues por Luís Montenegro, relativas aos cargos de primeiro-ministro do anterior Governo, os dois mandatos como presidente do PSD, conselheiro de Estado e deputado. Não foi ainda submetida a declaração de interesses relativa ao cargo de chefe do atual executivo.

Texto atualizado às 19h57 com a resposta da Entidade para a Transparência.