A Mota-Engil Construções entrou com uma ação no centro internacional de arbitragem contra o Estado do Paraguai. O pedido de constituição de um tribunal arbitral nesta instituição ligada ao Banco Mundial data de julho e será o primeira apresentado por uma empresa portuguesa nesta instância.
A ação tem como correspondente a Procuradoria Geral da República do Paraguai e o tema é o sistema de metrobus, autocarro rápido que foi adjudicado à empresa portuguesa em 2016. Depois de ter conseguido uma compensação pelo incumprimento deste contrato decidida por um primeiro tribunal arbitral, essa decisão veio a ser revertida na justiça do Paraguai por iniciativa do Governo, tendo reduzido de forma substancial o valor acordado.
O passo agora dado leva o conflito entre a Mota-Engil e o Paraguai para o centro de arbitragem internacional que avalia as disputas entre empresas e Estados através de árbitros independentes, desde que os países de origem dos investidores tenham um tratado de investimento com o referido Estado. Esta instituição não tem sido usada por empresas portuguesas, mas Portugal já foi alvo de um processo por parte de fundos internacionais que investiram no Banco Espírito Santo e que usaram as filiais das ilhas Maurícias para apresentarem uma queixa contra o Estado português.
A construtora é representada neste processo pelo escritório espanhol da Uría Menéndez.
O caso remonta a 2016, ano em que a Mota-Engil obteve um contrato com o Ministério de Obras Públicas paraguaio para a conceção e construção do sistema de transporte público do tipo BRT entre a capital Assunção e San Lorenzo, uma cidade nos arredores. O projeto foi entregue por 45,6 milhões de euros para um prazo de execução de 22 meses. O contrato para o sistema BRT, um transporte rápido elétrico, assinalou a entrada da empresa portuguesa naquele país, numa altura em que a Mota-Engil estava muito focada nos mercados da América Latina.
Com a mudança do Governo paraguaio, começou a troca de acusações entre a empresa e o dono de obra sobre de quem eram as culpas pela incapacidade de execução do contrato.
Em 2018, o Governo do Paraguai pôs fim ao contrato, alegando já ter pago à empresa 30 milhões de dólares (25,8 milhões de euros), sem que o projeto tenha sido concluído. A Mota-Engil já teria pedido uma extensão do prazo para a execução do investimento. A Mota-Engil argumentou que o Governo não tinha garantido os acessos aos locais de construção nem as autorizações por parte do município de Assunção para desenvolver o metrobus.
A empresa avançou em 2019 com a constituição de um tribunal arbitral para exigir o pagamento antecipado de garantias do contrato. O Ministério de Obras Públicas local contestou a exigência da Mota-Engil a quem acusou de incumprimento das cláusulas de resolução de conflitos previstas no contrato. A empresa respondeu que as compensações pedidas resultavam dos riscos assumidos no projeto.
Este foi o pano de fundo para a primeira arbitragem realizada ao abrigo do tratado de proteção de investimentos entre o Paraguai e Portugal, tendo o tribunal considerado que a empresa estava impedida de aceder aos locais previstos para as obras. Foi fixada uma indemnização de 17 milhões de euros mais juros (num total de 19 milhões de euros) por quebra contratual, uma vez que competia ao Governo local e ao município de Assunção obter o licenciamento das obras, dar licenças para executar o projeto e assegurar as condições de acesso da empresa ao local das obras, o que não terá acontecido.
Mas em 2024, o Governo do Paraguai conseguiu anular parcialmente a sentença arbitral num tribunal do país, o que resultou na redução do valor da indemnização em 16 milhões de euros para cerca de 2,2 milhões de euros. De acordo com o procurador-geral da República, a empresa ainda podia recorrer para o Tribunal Constitucional.
A opção foi tentar a arbitragem internacional, uma ação que ainda não teve desenvolvimentos para além do pedido inicial.
Contactada pelo Observador, a Mota-Engil não fez comentários.
A América Latina é um dos principais mercados da construtora, representando 40% da carteira de encomendas de 14,7 mil milhões de euros, de acordo com os resultados semestrais apresentados na quarta-feira. Os maiores mercados nesta região são o México, Peru, Brasil e Colômbia.
Ainda esta semana, a empresa anunciou ter obtido contratos de 540 milhões de euros, dos quais 290 milhões de euros dizem respeito à construção do troço ferroviário de 30 quilómetros da ligação Querétaro-Irapuato (México). Os outros contratos são em Portugal — 108 milhões de euros para um projeto residencial em Lisboa — e no Ruanda — de 162 milhões de euros para uma fase do aeroporto internacional de Bugesera.
A Mota-Engil apresentou um resultado líquido semestral de 59 milhões de euros, um crescimento de 20% face ao mesmo período do ano passado. O volume de negócios cresceu 0,5% para os 2,745 mil milhões de euros e a margem bruta (EBITDA) situou-se nos 448,2 milhões de euros.
