Com a maioria absoluta a garantir a aprovação do Orçamento, mas com António Costa a procurar alargar a maioria para afastar o fantasma do absolutismo socialista, o PS apresentou mais de 40 propostas de alteração ao Orçamento do Estado que serão ainda alvo de discussão na especialidade antes da votação final do documento dentro de duas semanas, a 27 de maio — mas serão praticamente garantidas considerando a maioria parlamentar.
De correções a proibições “infundamentadas e injustas” a “correções a insconstitucionalidade”, passando por subsídios para estudantes deslocados, pela continuidade do congelamento de propinas ou por um novo hospital Central do Algarve, o PS leva para a especialidade várias propostas — que incluem tabelas ao cêntimo — que podem ajudar a aproximar a reivindicações de outras forças políticas e, assim, ajudar à construção de pontes.
Audição na especialidade já surge efeitos na fiscalização prévia do Tribunal de Contas
Depois de ouvir o Tribunal de Contas numa audição no âmbito do debate na especialidade do OE para 2022, o PS entregou uma proposta de alteração que prevê “harmonizar as redações das normas em que se procede à dispensa de fiscalização prévia do Tribunal de Contas” indo ao encontro daquilo que foi identificado pelo TC precisamente durante a audição.
Fim da desigualdade: regiões autónomas com acesso a IRC reduzido para territórios de baixa densidade
O objetivo dos socialistas é estender às Regiões Autónomas aquilo que já vigora em Portugal continental. “As Regiões Autónomas passam a poder aplicar a taxa de IRC reduzida aplicável aos territórios de baixa densidade”, explica o PS, detalhando que “a Madeira e os Açores passam a poder diferenciar os respetivos territórios que tenham um perfil socioeconómico desfavorecido no contexto regional.”
Novo ano, novamente as propinas congeladas
É uma das medidas que já tinha sido avançada. À semelhança do que foi feito no OE para 2021, o Governo quer assegurar que o valor das propinas para o próximo ano letivo, 2023/2024 não aumenta, aplicando-se a todos os ciclos de estudos “conferentes de grau superior, bem como aos cursos técnicos superiores profissionais das instituições de ensino superior público.”
Descontaminação na ilha Terceira, um processo demorado que poderá dar mais um passo
Um dos assuntos que tem sido sucessivamente adiado, com a recomendação da Assembleia da República para a descontaminação dos solos a ter sido aprovada há quatro anos, em maio de 2018. Ao que tudo indica, será desta vez que se avança com a efetiva “descontaminação dos solos e aquíferos no concelho da Praia da Vitória”. “Em complemento, o Governo fica autorizado a aplicar verbas do Fundo Ambiental para assegurar que o município é compensado pelos custos incorridos na monitorização especial da água de consumo público e o reforço do subsistema de abastecimento de água de Agualva/Praia da Vitória”, sustentam os socialistas.
Das promessas à ação: o novo hospital Central do Algarve inscrito no Orçamento do Estado
Promessa eleitoral dos socialistas em terras algarvias, o PS apresentou uma proposta de alteração para que no articulado do Orçamento do Estado para 2022 seja prevista a “construção e equipamento do novo edifício do Hospital Central do Algarve”, já que a obra tinha ficado de fora da redação inicial.
Aumento dos combustíveis faz alargar apoio às empresas de extração de sal marinho
Com os custos dos combustíveis a aumentar, o PS avança para um apoio às empresas de extração de sal marinho equivalente ao que atribuiu à pequena pesca artesanal e costeira. “Em 2022, o subsídio à pequena pesca artesanal e costeira, que corresponde a um desconto no preço final da gasolina consumida equivalente ao que resulta da redução de taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca, passa a ser atribuído também às empresas de extração de sal marinho”.
Segundo os socialistas esta medida “procura apoiar uma atividade económica que não só tem elevado valor para vários territórios do país e que é composta, essencialmente, por pequenos produtores, beneficiando várias regiões do país, de norte a sul.”
Afinal o prazo para emissão de licenças para operar na Zona Franca da Madeira ao abrigo do respetivo regime fiscal vai mesmo ser prorrogado
Esta tinha sido uma das ausências notadas na proposta do Orçamento do Estado, que o PS vem agora introduzir. Cumprindo com a aprovação concedida pela Comissão Europeia, por intermédio do PS o Governo prorroga “por dois anos (até ao final de 2023) a data limite para emissão de licenças para operar na Zona Franca da Madeira ao abrigo do regime fiscal consagrado no artigo 36.ºA do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).”
Orçamento. 5 medidas que passaram despercebidas na proposta de Fernando Medina
Consignação de 0,5% do IRS também para associações juvenis
Além das várias instituições e associações a quem já é possível consignar parte do IRS, o PS quer permitir o alargamento também às “associações juvenis já na próxima declaração fiscal”.
Jovens para lá dos 30, pelo menos aos olhos do IRS
Até aqui era necessário pedir o IRS jovem até aos 26 anos (ou até aos 28 anos, no caso do doutoramento), mas o PS quer alargar o prazo em dois anos, até aos 30 anos para quem completar o doutoramento, o que permitirá “beneficiar potencialmente trabalhadores até aos 35 anos”.
Remodelação dos tribunais dos Açores
“Mantém-se o compromisso de promover um plano de remodelação dos Tribunais dos Açores, assegurando o investimento do Estado numa matéria que já no âmbito do Orçamento do Estado para 2021 já tinha sido abordada”, explicam os socialistas sobre a proposta numa matéria que se arrasta há vários Orçamentos.
Segunda fase de construção do novo estabelecimento prisional de Ponta Delgada
Com uma das prisões com maior número de reclusos no país, a segunda fase (depois da demorada remoção das bagacinas — pequenos fragmentos sólidos de rocha basáltica) da construção da nova prisão em Ponta Delgada deverá avançar com o PS a inserir no OE para 2022 uma proposta que pretender dar “início à segunda fase da construção do novo estabelecimento prisional de Ponta Delgada, para responder à situação de crise vivida pelos cidadãos em cumprimento de medida de coação ou pena privativa de liberdade.”
Alterações à tributação dos Trusts (Estruturas Fiduciárias) em sede de IRS
O PS quer “contrariar potenciais práticas abusivas” no que diz respeito à “cessão onerosa em posição de beneficiário” dos direitos sobre Trusts pelo que propõe alargar “a sujeição de IRS à cessão onerosa”.
“Por outro lado, fica contemplada uma regra de localização de rendimentos em território português quando sejam obtidas mais-valias resultantes da venda de direitos sobre Trusts, desde que o respeito valor resulte em mais de 50% de bens imóveis situados em território português”, sustenta o PS que pretende ainda delimitar “o conceito de trust domiciliado em país, território ou região sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável por forma circunscrever práticas abusivas”.
Reforço do regime de justo impedimento dos contabilistas certificados
Os contabilistas certificados passam a ter direito a apoiar “cônjuges ou pessoas que vivam em união de facto ou economia comum” e a “parente ou afim no 1.º grau de linha reta” em caso de “doença ou acidente destes”, ajustando-se o “regime de contagem de prazos”.
Alargamento das isenções declarativas no âmbito do IVA
Para as empresas com volume de negócios mais pequenos, até 10.000 euros que até aqui estavam isentos de obrigações declarativas no âmbito do IVA o teto aumento em 25%, passando para os 12.500, à semelhança do que já acontece com os produtores agrícolas.
Prevenção do planeamento fiscal em sede de IMT: Transmissão onerosa do direito à meação
“Para prevenir o planeamento fiscal abusivo em sede de IMT, alarga-se a incidência deste imposto ao excesso de quota-parte detida pelo adquirente, nos bens imóveis, no âmbito da transmissão onerosa do direito à meação. Evita-se por esta via a possibilidade de transmissão de imóveis para a esfera de terceiros, mantendo-se, no entanto, a exclusão de incidência nos atos de partilha entre ex-cônjuges”, esclarecem os socialistas sobre a medida.
Incidência de imposto do selo sobre transmissões gratuitas de valores aplicados em fundos de investimento
As transmissões gratuitas de valores aplicados em fundos de investimento mobiliário e imobiliário ou em sociedades de investimento mobiliário e imobiliário passarão a estar sujeitas a imposto do selo, segundo a proposta do PS.
Alargamento do conceito de prédio rústico aos prédios afetos à produção pecuniária
Os prédios “afetos à produção de rendimentos da atividade pecuária” passam a estar incluídos no conceito de prédio rústico o que significa que passam a estar excluídos de avaliação para efeitos do Código do IMI.
Clarificação sobre entrega do IRS: domingo é mesmo a data
Se dúvidas havia, o PS apresentou uma proposta que pretende esclarecer que “quando o prazo para entrega do IRS termina a um domingo, não transita para o dia útil seguinte.”
Mais apoios ao setor exportador, à boleia da Covid-19
Esta medida introduzida pela primeira vez à boleia das medidas para fazer frente aos impactos da Covid-19, permitirá isentar de imposto do selo as “apólices de seguros de crédito à exportação, apólices de seguros caução e garantias bancárias na ordem externa e respetivas garantias de Estado”.
“Estamos a falar de uma medida que beneficia um universo muito significativo de empresas a operar em Portugal e no estrangeiro, bem como aquelas que, não operando ainda, se inserem em setores com perfil exportador”, justifica o PS.
Correção à tabela do ISV à lupa: 10 cêntimos numa das tabelas
Não tendo o Governo realizado o acerto à tabela do ISV (Imposto Sobre os Veículos), foram os socialistas a apresentar a respetiva proposta para avançar com a correção que tem apenas uma afinação na tabela que diz respeito aos veículos a gasóleo e ao escalão de Co2 (em gramas por quilómetro) com um ajuste na Parcela a abater que se fixava em 14.725,70 euros e que será alargada em 10 cêntimos para os 14.725,80 euros.
Estampilha do tabaco
Trata-se da simples atualização da estampilha que as embalagens de tabaco têm que ter. É atualizado também o imposto para 2022.
Uma correção de inconstitucionalidade
O PS quer ver corrigida a inconstitucionalidade no que diz respeito aos bens potencialmente penhoráveis. Segundo os socialistas com a alteração proposta garante ao executado não só “a defesa dos seus direitos constitucionais, sem qualquer intervenção da sua parte”, mas também a “eficácia dos diversos processos de execução.”
Guerra. Isenção IMT para viaturas refugiados Ucrânia
Esta é uma alteração que está diretamente relacionada com a guerra na Ucrânia e os refugiados do país que cheguem a Portugal em carros próprios. A Assembleia da República aprovará que os carros matriculados na Ucrânia “podem circular no território nacional, durante o período de validade da autorização de residência temporária, sem o cumprimento da obrigação da declaração aduaneira de veículos.”
Isenção do imposto do selo moratórias: atenção às datas
O PS considera necessário clarificar “a aplicabilidade temporal” da isenção do imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento dos créditos em moratória, já que esta medida surgiu diretamente relacionada com a Covid-19. Para tal, apresentou uma proposta que define claramente que a isenção se aplica aos “factos tributários ocorridos após 14 de setembro de 2021 e verificados até 31 de dezembro de 2022; ou 31 de março de 2023, no caso de operações cujo capital seja exclusivamente pago no final do contrato“.
IMT – Valor tributável no momento da saída dos imóveis da esfera de sociedade ou fundo
O PS quer clarificar o valor tributável referente ao momento de saída dos imóveis da esfera das entidades e, para tal, introduziu alterações ao número 12.º do Artigo 238.º sobre a Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis.
“Prevê-se que o valor de referência dos imóveis no momento de entrada ou de saída da esfera de uma sociedade ou fundo de investimento atende ao valor de balanço nesses momentos ou, quando superior, ao respetivo valor patrimonial tributário no momento de entrada ou saída, respetivamente”, sustenta o partido.
Incentivo Fiscal à Recuperação
Os socialistas encontraram um “lapso nos requisitos de elegibilidade ao incentivo fiscal à recuperação” e através de uma proposta corrigem-no uma vez que o Orçamento do Estado para 2022 “entra em vigor após o momento de distribuição de dividendos em 2022 ou de cessação de contratos no 1.º semestre de 2022”, acabando com a penalização dos beneficiários “que utilizaram qualquer destes mecanismos antes da vigência do Incentivo Fiscal à Recuperação”.
Transparência nas transferências para os municípios
Os socialistas definem como limite 15 dias após a entrada em vigor do Orçamento do Estado para que a Direção-geral das Autarquias Locais comuniquem a cada município os elementos apurados referentes à repartição dos recursos públicos.
Mantém exclusão dos municípios da Lei dos Compromissos e Pagamentos em atraso
“Como em exercícios anteriores, mantém-se a exclusão da aplicação da lei dos Compromissos e Pagamentos em atraso aos municípios que anteriormente não estavam excluídos, permitindo a adesão à exclusão daqueles que cumpram os critérios”, justifica o PS.
Inclusão dos resíduos sólidos urbanos nas entidades públicas participantes nas autarquias
À exceção das entidades públicas participantes no âmbito dos sistemas de água ou saneamento e resíduos sólidos urbanos, que envolvem vários municípios quando detenham participação inferior a 10% do capital social, os restantes devem “adotar procedimentos de controlo interno adequados e garantir a fiabilidade das contas e demais informação financeira.”
Clarificação sobre pagamentos a concessionários
Para não abrir margem para dúvidas em casos de resgate de contrato de concessão e eventuais pedidos de indeminização passará a estar clarificado “que é a decisão administrativa de resgate do contrato de concessão que determina o valor da indemnização pelo fim da concessão de explorar a atividade concedida pelo prazo definido no contrato, não estando dependente de prévio acordo do concessionário ou de uma posterior decisão judicial”.
Criação do artigo 262.ºA: municípios vão poder conceder subsídios a entidades não societárias nas quais participem
“Pretende acabar com a infundamentada e injusta proibição de quaisquer apoios a associações e fundações onde os Municípios participem sem qualquer posição ou influência dominante, permitindo que estes possam conceder subsídios a entidades não societárias nas quais participem”, explica o PS.
Recrutamento de trabalhadores nos municípios em situação de saneamento ou de rotura
“No caso de recrutamento de trabalhadores ao abrigo do PREVPAP ou de processo de descentralização de competências, esta proposta visa autorizar os municípios em situação de saneamento ou rotura a abrir procedimentos concursos de recrutamento”, segundo a fundamentação socialista para o recrutamento de trabalhadores nos municípios.
Acordos de regularização de dívidas das autarquias locais
As autarquias que pretendam cumprir com o acordo celebrado, eliminando a possibilidade de “não terem de reduzir o seu excesso em 10% ao ano” deixarão de estar obrigadas a despacho.
Aquisição transitória de participações locais detidas por empresas locais
“Permite que os municípios possam, durante o ano de 2022, adquirir a totalidade das participações sociais de sociedades comerciais em que tenham participação, direta ou indireta, através de empresas locais de que sejam participantes, com a finalidade exclusiva de proceder à subsequente internacionalização dos seus serviços das atividades desenvolvidas pela sociedade comercial participada”, explica o PS.
Autorização excecional de regularização dos acordos de dívida dos municípios
Nesta proposta de alteração trata-se apenas de deixar inscrito na lei do Orçamento do Estado aquilo que já estava contabilisticamente reconhecido até 31 de dezembro de 2021, através de despacho conjunto dos ministros que tutelam as Finanças, as Autarquias Locais, o Ambiente e a Ação Climática.
Estuda longe de casa? Haverá um novo complemento de mobilidade
O Observador já explicou aqui também qual a ideia do Governo para o complemento, ainda que ainda não esteja fechada a forma ou o modelo. Haverá trabalho a desenvolver na especialidade nesta área, com partidos como o PAN ou o Livre a terem nas questões da mobilidade e ambiente grandes bandeiras.
Mais um passo para o Aeroporto da Horta
Um anseio antigo para a Região Autónoma dos Açores que surge inscrita no Orçamento depois da aprovação do relatório, há poucas semanas, do grupo de trabalho criado no OE2021 para o estudo e avaliação da melhoria da pista do Aeroporto da Horta.
A proposta apresentada pelos socialistas vem agora estabelecer que “o Governo promove os procedimentos necessários para a viabilização da ampliação da pista do aeroporto da Horta e comparticipa, através da empresa pública NAV Portugal, o pagamento do projeto execução para lançamento do respetivo concurso.”
Há poucos dias, o Secretário de Estado das Infraestruturas e Habitação, Hugo Mendes, já tinha respondido na Assembleia da República que o Governo já tem uma estimativa mais aproximada do valor da obra e que esta deve ser paga em 40% pelo Governo Regional dos Açores.
Tratamentos termais vão continuar a ser comparticipados
Trata-se de um projeto-piloto que o Governo quer lançar que dará continuidade, em 2022, à comparticipação dos tratamentos termais que sejam prescritos nos cuidados de saúde primários do SNS. A avaliação dos resultados será feita, de acordo com a proposta, no terceiro trimestre de 2023.
Lojas históricas continuam fora do Novo Regime do Arrendamento Urbano
À boleia dos impactos da Covid-19 será prorrogada por cinco anos o regime que permite excluir as lojas históricas do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas.
Cinco anos depois do incêndio, ainda a (muito necessária) recuperação do Pinhal de Leiria
Em outubro de 2017 um incêndio consumiu 80% do Pinhal de Leiria. Desde então as iniciativas para o reflorestar têm acontecido muito à boleia de mecenas e associações que organizam ações de replantação. Agora, o PS reconhece que é “imperativo mobilizar todos os esforço para o recuperar” e inscreve no Orçamento que “o ICNF pode mobilizar pelo menos 1,5 milhões de euros do Plano de Desenvolvimento Rural para continuar a adotar as medidas de recuperação e rearborização da Mata Nacional de Leiria e de outras matas de gestão pública.”
Autorização para transferências do ICNF para as autarquias
Ao abrigo dos contratos celebrados, ou a celebrar, o âmbito do Fundo Ambiental o Governo autoriza o “ICNF a transferir verbas para as autarquias locais”.
