O Governo bem quis jogar a carta da chamada lei-travão, tentando condicionar a apresentação de propostas que implicassem um buraco ainda maior do que os 6,3% de défice previstos para as contas do Estado. Só que os partidos, em regra, ignoraram o parecer jurídico enviado pelo executivo ao Parlamento e, da esquerda à direita, deram prioridade aos gastos para apoiar famílias e empresas no contexto da pandemia.
Algumas das medidas propostas entre 17 e 24 de junho até já foram entretanto votadas na passada sexta-feira, à margem deste processo orçamental — mas apenas para serem repetidas agora na votação na especialidade do suplementar. Para já, o pacote de emergência do PCP para o SNS foi chumbado, bem como os projetos da esquerda para nacionalizar a TAP.
O PCP foi o mais exaustivo, com cerca de 150 páginas de propostas. Os socialistas foram, naturalmente, os mais comedidos, despachando as alterações em apenas seis páginas — o suficiente, no entanto, para corrigir uma ausência de peso no documento do Governo. É que a melhoria dos apoios aos trabalhadores informais e independentes, que constavam do Programa de Estabilização e Emergência Social, aprovado no início de junho em Conselho de Ministros, tinha sido ignorada menos de uma semana depois no documento que o então ministro das Finanças, Mário Centeno, apresentou para corrigir o Orçamento do Estado. Nas contas do agora ex-ministro, o défice será de 6,3%, mas estas propostas ainda podem acrescentar umas décimas.
Apoios a independentes afinal vão mesmo ao orçamento suplementar
Uma das poucas propostas de alteração do PS ao Orçamento do Estado prevê um apoio extraordinário de proteção social para os trabalhadores informais e independentes. Na prática, duplica em julho, para 438,81 euros (1 IAS), o valor que já tinha sido concedido pelo Governo, em maio, para mitigar os efeitos da crise. Aumenta também em meio ano o período em que o trabalhador informal tem de manter atividade aberta (passando para dois anos e meio).
Com um custo previsto de 38 milhões de euros, o novo apoio até já constava do Programa de Estabilização e Emergência Social, mas o Governo acabou por não inscrever a medida na proposta do orçamento suplementar.
Ainda no âmbito dos apoios pagos pelo Estado, o Bloco de Esquerda quer que haja uma extensão automática das prestações pagas pela Segurança Social, seja por desemprego, por fim de atividade, ou outras. O partido coordenado por Catarina Martins entende que essa “prorrogação automática das prestações sociais permite garantir celeridade e segurança jurídica num contexto de especial desproteção e vulnerabilidade de todos os beneficiários de prestações sociais”.
Na habitação, uma grande parte das medidas são propostas pelo PCP, que quer impedir os despejos nesta fase, “salvaguardando a situação dos pequenos proprietários”, até que a situação financeira das famílias estabilize. O partido de Jerónimo de Sousa sugere ainda que os inquilinos, se perderem rendimento, devem pagar menos renda, e que os senhorios, “particularmente os pequenos proprietários”, devem ser compensados pelo Estado “no valor correspondente”. No caso de habitações do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, os comunistas defendem que os moradores possam “desencadear a reavaliação do valor das rendas em caso de perda de rendimentos ou situação de desemprego”.
Há ainda, neste âmbito, propostas para ajudar estudantes. No caso do PCP, está em causa um aumento do complemento de alojamento para os bolseiros; e o PSD propõe a construção de residências.
Descontos mais realistas e dedução de material informático no IRS
Uma das medidas que poderia ter potencialmente grande impacto nas contas do Estado este ano — embora, sendo uma medida neutra, com retorno igual em 2021 — prevê que os descontos nos ordenados em sede de IRS sejam mais realistas. Isto é, por sistema, o Estado tem arrecadado todos os meses mais imposto do que precisa, gerando reembolsos mais generosos no ano seguinte, quando é feito o acerto de contas com o contribuinte. Estas “retenções em excesso”, como lhe chama o CDS, o autor da proposta de alteração, geraram uma poupança temporária para o Estado superior a 3 mil milhões de euros em 2019.
A prática é habitual, e o tamanho da “almofada” temporária vai variando, mas agora os tempos são outros e os centristas consideram “inaceitável que, mesmo durante este período excecional, o Governo continue a tirar dinheiro às famílias, para o devolver no ano seguinte”. O CDS quer, por isso, que o Governo aceite “aproximar o imposto retido do imposto devido”, ajustando as tabelas de retenção na fonte de IRS “já a partir de julho”.
O partido quer ainda que seja criada uma conta-corrente entre o Estado e o contribuinte, considerando que “um Estado que está a dever e paga tarde, não pode exigir receber mais cedo”. Na prática, isto significa que se o Fisco ou a Segurança Social devem dinheiro a um contribuinte, este poderia pagar impostos “com os créditos que têm sobre o Estado, tenham ou não origem tributária”. O CDS entende que esta é uma questão de princípio — “não exigir dívidas quando ele próprio é devedor e não está a cumprir”, mas “em situações de exceção torna-se imperioso” para dar uma ajuda “na tesouraria das empresas e na disponibilidade das famílias”.
Ainda nas questões fiscais, já se sabe que a redução do IVA na energia em função do consumo — uma das medidas mais mediáticas e com mais relevo para as contas do Estado — deverá avançar, depois da autorização da Comissão Europeia, mas falta saber quando. A questão não é menor, porque o Bloco de Esquerda já avisou que esta é daquelas medidas em que o Governo deveria pensar duas vezes — se não avançar já, a votação final do orçamento fica “condicionada”, nas palavras do Bloco. Ainda no capítulo da energia, o Chega reitera a proposta para reduzir o IVA da eletricidade e gás natural para a taxa mínima e o PAN quer alargar as condições de acesso à tarifa social.
Uma parte considerável das propostas de natureza fiscal é feita ainda pelo Iniciativa Liberal. O partido de João Cotrim Figueiredo quer a dedução de material informático em sede de IRS; mudar a isenção do IRS para os jovens trabalhadores — abrangendo os primeiros quatro anos de rendimentos (e não três) após a conclusão dos estudos; alargar a isenção de IVA de bens necessários para o combate à Covid-19; impedir o agravamento das taxas de tributação autónoma sobre as empresas; e, tal como os Verdes, o Chega e Joacine Katar Moreira, mexer no regime excecional criado pelo Governo para o pagamento em prestações das dívidas tributárias e à Segurança Social — neste caso alargando o prazo para setembro.
Isenção de taxas moderadoras e prémios para profissionais — as medidas para a Saúde
A oposição à esquerda quer aproveitar o orçamento suplementar — e o novo contexto da crise — para antecipar a isenção das taxas moderadoras em cuidados primários. Mas BE e PCP já sabem que não contam com o PS. Depois de, ainda este mês, o Parlamento ter aprovado o fim da cobrança nos centros de saúde — o projeto do BE passou na generalidade, com os socialistas a votarem a favor —, PS e Governo já vieram pôr um balde de água fria nas expectativas que pudessem ter sido criadas, apontando para um faseamento da medida. Carlos César, líder parlamentar socialista, não podia ter sido mais claro: “o Bloco de Esquerda não manda na Assembleia da República, nem manda no país”.
Também não é preciso esperar pela votação do orçamento suplementar para perceber que o reforço do Serviço Nacional de Saúde — tal como proposto pela oposição à esquerda — tem os dias contados. É que boa parte dessas medidas, que vão agora a votos, já foram apreciadas — e chumbadas — na passada sexta-feira, à margem do Orçamento.
O plano de emergência do PCP, rejeitado por PS, PSD e CDS, visava reforçar verbas no SNS, com mais contratações e vinculação de trabalhadores aos quadros do Estado (tal como prevê o BE); mais psicólogos (como defende o PAN) e reforço até setembro de 400 camas de cuidados continuados e paliativos na rede pública — o CDS também pede um reforço, mas exige apenas ao governo que apresente um plano até final de julho.
Fora das contas do orçamento também deve ficar a recuperação de listas de espera para consultas, exames e cirurgias proposta pelo CDS, que foi rejeitada pelos partidos à esquerda. Neste capítulo, a Iniciativa Liberal propõe a subcontratação ao setor privado e social de consultas de especialidade médica.
Se há algo que também fica claro das propostas de alteração ao orçamento do Estado é que há uma vontade generalizada dos partidos da oposição de compensar os trabalhadores da área da Saúde — e não só — pelo esforço extraordinário dos últimos meses.
O Bloco de Esquerda sugere um suplemento remuneratório pelos riscos corridos, correspondente a 20% do salário mensal, no limite máximo de 219 euros (0,5 do Indexante de Apoios Sociais); o PCP tem uma proposta de valor igual, mas sem limite máximo e para “todos os trabalhadores dos serviços essenciais”; e o PSD propõe não só meio salário de bónus — pago uma única vez —, como também sugere que tenham mais férias.
Estes são os únicos partidos que avançam com valores para os prémios, embora o CDS, Joacine Katar Moreira e o Chega também prevejam medidas semelhantes. No caso do partido de André Ventura, tal como o PCP, aponta para um universo mais abrangente, especificando, entre outros, forças de segurança ou funcionários de superfícies alimentares em atendimento ao público.
A pandemia leva ainda PCP e BE a proporem que doentes com Covid-19 tenham remuneração a 100%. E o CDS quer testagens obrigatórias para quem entre no país.
Redução do valor das creches e reforço dos apoios para estudantes
Quando as creches fecharam por imposição do estado de emergência, a questão que se colocava era se os pais teriam ou não de pagar a mensalidade — e a Associação de Creches e Pequenos Estabelecimentos de Ensino Particular (ACPEEP) chegou a avisar, à Rádio Observador, que os pais que deixassem de pagar o valor sem acordo com a creche teriam a vida dificultada quando quisessem voltar a deixar as crianças nas instituições.
Neste âmbito, o Bloco de Esquerda, o PCP e os Verdes apresentam agora propostas para garantir que as famílias afetadas pela pandemia veem a mensalidade das creches reduzida, de forma “proporcional à perda de rendimento” (no caso do BE, a proposta é aplicada a quem tem uma quebra de rendimento de, pelo menos, 20% desde o início da pandemia). Também o PCP e os Verdes têm medidas semelhantes na lista para garantir uma revisão das mensalidades de forma a atender às alterações de rendimento das famílias”.
Creches só querem aceitar crianças com mensalidades em dia e pedem para reabrir já em maio
Os Verdes propõem ainda que haja um reforço dos recursos humanos para a reabertura do ano escolar e que o número máximo de alunos por turma tenha uma redução extraordinária, para respeitar as regras de segurança face à pandemia.
No Ensino Superior, o CDS coloca em cima da mesa a possibilidade de haver um reforço dos apoios à frequência das universidades e politécnicos, como o sistema de apoios de ação social escolar, através de Fundos Europeus para impedir o “abandono escolar no curto e no médio prazo, sem diminuir o financiamento das instituições, procurando assim o melhor equilíbrio entre os interesses dos alunos e a sustentabilidade das instituições”. O PCP vai mais longe e quer o abatimento do valor da propina do segundo semestre do ano letivo de 2019/2020. O CDS quer que seja suspensa a devolução dos manuais gratuitos.
Os sociais-democratas defendem, por sua vez, que “é consensual” que a atribuição de bolsa de estudo para o próximo ano letivo não tenha em conta os rendimentos obtidos em 2019, por “não constituir a verdadeira realidade financeira das famílias em virtude da possível perda de rendimentos nestes meses”.
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Apoios aos sócios gerentes: o calcanhar de Aquiles do Governo (e do PS)
O alargamento aos sócios-gerentes, independentemente da faturação, dos apoios extraordinários criados para os trabalhadores independentes voltam a ser votados. Tinha sido aprovado no Parlamento, com os votos contra do PS, mas vetado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa (que, ainda assim, apresentou uma solução para que o veto fosse ultrapassado). Os partidos que foram favoráveis à medida reagiram — com Bloco, PCP, Verdes, CDS, PAN e Iniciativa Liberal a apresentarem propostas de alteração no âmbito da discussão na especialidade.
Marcelo veta apoio a sócios-gerentes aprovado pela oposição. Mas explica como contorná-lo
Marcelo tinha também vetado o alargamento do lay off aos sócios-gerentes, uma proposta que o PSD e o CDS voltam a pôr em cima da mesa.
À esquerda, o PCP quer proibir os despedimentos até ao final do ano e reverter os que aconteceram após 1 de março. E, tal como o Bloco e os Verdes, propõe que os trabalhadores de empresas que adiram ao novo layoff recebam os salários a 100%. O Bloco acrescenta a proibição de despedimentos às empresas que estejam abrangidas por qualquer medida de apoio.
No lado das propostas mais liberais, o partido de João Cotrim de Figueiredo quer reintroduzir os bancos de horas individuais, que tinham sido eliminados no âmbito das últimas alterações ao Código do Trabalho. O IL sugere ainda que os trabalhadores possam, perante acordo com a entidade patronal, gozar, pelo menos, 15 dias úteis de férias, podendo trocar os restantes dias por dinheiro.
Depois, há várias propostas sobre o prazo de garantia (o período mínimo de descontos para ter acesso a um apoio) nos apoios ao emprego, com o PSD e o CDS a proporem uma redução para metade do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de atividade. O PCP, por sua vez, quer ver facilitadas as condições de acesso do subsídio social de desemprego. E o Bloco pede a criação de um subsídio extraordinário aos trabalhadores que não fazem descontos para a Segurança Social, a trabalhadores do serviços doméstico, entre outros.
PME que tenham falhado com a banca também podem ter moratória
Uma das medidas adotadas pelo Governo para ajudar as empresas a fazer face à pandemia foi a implementação de moratórias bancárias. E com o prolongamento até março de 2021, o PCP quer a correção de limitações que, diz, persistem no acesso das micro, pequenas e médias empresas (MPME) — como o facto de um incumprimento com a banca excluir estas empresas de aderirem à moratória. Os comunistas vão mais longe e querem mesmo que seja dada prioridade às MPME na aprovação pelo Estado da prestação de garantias pessoais.
Estas moratórias abrangem “apenas as operações de crédito”, aponta o PSD, que critica o facto de as empresas rent-a-car ficarem de fora por recorrerem a “outros esquemas contratuais de direito privado”. Por isso, o partido de Rui Rio defende que as moratórias possam aplicar-se a estas empresas. E ainda no dossier das moratórias, o PAN sugere a suspensão do vencimento de juros devidos durante o período em que forem prolongadas e que “os mesmos não sejam capitalizados no valor do empréstimo” de forma a evitar uma “dupla-penalização”.
O IL, por sua vez, quer dar às empresas a eliminação da derrama estadual e incentivar as reestruturações empresariais, simplificando o modelo de acesso ao regime. Pede ainda que seja alargado até 31 de dezembro o benefício fiscal correspondente a uma dedução à coleta de IRC (no montante de 20 % das despesas de investimento em ativos) a algumas empresas.
As empresas devem ainda ver uma redução dos prejuízos fiscais no período de 12 anos, elenca o PSD, enquanto que o IL quer abater os prejuízos fiscais de 2020 e 2021 aos lucros tributados nos cinco anos anteriores. Já o Chega quer mesmo que seja criado um regime especial de dedução de prejuízos fiscais, com um aumento dos limites à dedução.
Para as micro e pequenas empresas afetadas pela pandemia, os Verdes querem a criação de um fundo de tesouraria, com uma dotação orçamental de 5 mil milhões de euros, com uma taxa de juro de 0%. O PCP, que defende a criação de medidas extraordinárias de apoio financeiro que compensem os agricultores pela perda de rendimento, pede ainda a atribuição de um apoio de 30 milhões de euros, para salvar “coletividades de cultura, recreio e desporto”. E isentar as corporações de bombeiros do pagamento de Imposto Sobre Produtos Petrolíferos (ISP).
Há ainda outras medidas para empresas, relacionadas com o Pagamento Especial por Conta. O CDS quer que o PEC não seja exigível; o PCP sugere o alargamento da suspensão do PEC de forma automática; e a Iniciativa Liberal propõe a devolução do pagamento especial por conta em reporte, bem como a limitação extraordinária de pagamentos por conta em sede de IRS ou IRC de 2020, alargando o âmbito da proposta governamental, ao abranger todas as atividades afetadas pela crise.
Dividendos proibidos e empresas sediadas em offshore sem apoios
Mas também há propostas menos “amigas” das empresas. O PCP, o Bloco, a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e os Verdes têm medidas para excluir dos apoios criados no âmbito da Covid-19 as empresas sediadas em territórios com regimes fiscais mais favoráveis.
Segundo a coordenadora do BE, Catarina Martins, o Governo já reconheceu “que não tem nenhum sentido o Estado apoiar empresas” com “beneficiários sediados em offshore”. Segundo o Público, Bloco e PS fecharam mesmo a um acordo neste sentido. Joacine Katar Moreira acrescenta que as grandes empresas poluentes também não devem ter acesso condicionado aos apoios públicos.
O Bloco pede ainda que o adicional de solidariedade sobre o setor bancário não permita ter um desconto nos impostos sobre o lucro. E o PCP sugere uma taxa especial sobre transações financeiras para paraísos fiscais, assim como que sejam acionadas cláusulas de compensação às PPP rodoviárias. Ainda neste dossier, o PAN sugere a renegociação dos contratos de PPP no setor rodoviário.
Há uma outra proposta, do PAN, para proibir a distribuição de dividendos e do pagamento de bónus ou comissões em grandes empresas enquanto vigorarem medidas excecionais da Covid-19.
Nacionalização da TAP chumbada e decisões não passam previamente pela AR
Tal como no pacote do PCP para a saúde, as iniciativas do parlamento para condicionar ou alterar profundamente o futuro da TAP parecem ter caído por terra ainda antes das votações para o orçamento suplementar. O Parlamento rejeitou na passada sexta-feira a aprovação prévia no Parlamento de uma injeção de capital da TAP — proposta por PAN, Chega e a Iniciativa Liberal —, bem como a nacionalização da TAP — como desejavam PCP, Verdes e Bloco de Esquerda. Neste momento, o Estado detém metade da empresa, precisando sempre de uma solução negociada com os parceiros privados — o consórcio Gateway, que ficou com 45% do capital.
Uma outra proposta para o orçamento suplementar, do PSD, prevê que o Governo “envie, previamente, informação fundamentando qualquer injeção de capital na TAP”, assegurando também que a empresa tenha “uma visão integrada do território nacional, incluindo as regiões autónomas e as comunidades de língua portuguesa”.
A empresa — praticamente paralisada com a pandemia — deverá ter uma injeção que pode atingir 1,2 mil milhões de euros. A Comissão Europeia autorizou o apoio estatal a 10 de junho e o Supremo Tribunal Administrativo decidiu, na semana passada, indeferir a providência cautelar pedida pela Associação Comercial do Porto, entendendo que o adiamento da ajuda “seria gravemente prejudicial para o interesse público”.
Supremo autoriza Governo a avançar com ajuda à TAP se demonstrar interesse público
Noutra frente de esforço financeiro do Estado, o orçamento suplementar terá uma proposta do PAN para “renegociar os montantes e termos das transferências de fundos públicos” para o Novo Banco. Os ambientalistas querem que o Governo faça o que for possível para reduzir transferências para o Fundo de Resolução enquanto vigorarem as medidas de combate à Covid-19.
